DECRETO Nº 7.016, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa
Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Notas e remissões
(Revogado
pelo Decreto nº
7.145, de 2010)
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam reduzidas a zero,
até 31 de março de 2010, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no
Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28
de dezembro de 2006.
Art. 2o As pessoas jurídicas
atacadistas e varejistas dos produtos de que trata o Anexo poderão efetuar a
devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda
não negociados até a data de publicação deste Decreto, mediante emissão de nota
fiscal de devolução.
§ 1o Da nota fiscal de devolução
deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o
do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009”.
§ 2o O fabricante deverá registrar
a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e
contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu
com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 3o A devolução ficta de que
trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI
que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e
varejistas.
§ 4o O fabricante fará constar da
nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do
art. 2o do Decreto no 7.016, de 26 de
novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Devolução no
....”.
Art. 3o Na hipótese de venda
direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo, efetuada em data
anterior a publicação deste Decreto e ainda não recebida pelo adquirente, o
fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele
produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
§ 1o O disposto no caput
somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída,
nos termos da legislação aplicável.
§ 2o O fabricante somente poderá
emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de
posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do produto novo pelo
adquirente.
§ 3o Da nota fiscal de entrada
deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o
do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009”.
§ 4o O fabricante deverá registrar
a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e
contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização
da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5o A reintegração ao estoque de
que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao
IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.
§ 6o O fabricante fará constar da
nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do
art. 3o do Decreto no 7.016, de 26 de
novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Entrada no ....”.
Art. 4o A partir de 1o
de abril de 2010 ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do
Anexo, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2009
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