DECRETO Nº 7.013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Ementa
Altera o Decreto no 5.209, de 17
de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O Capítulo II do
Decreto no
5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Seção I
Da Gestão de Benefícios e do Ingresso de
Famílias no Programa Bolsa Família
Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa
Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência
continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos
na Lei no 10.836, de 2004, desde o ingresso das
famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes
procedimentos:
I - habilitação e seleção de famílias
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
e concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família;
II - administração dos benefícios para implantação, continuidade dos
pagamentos e controle da situação e composição dos benefícios
financeiros;
III - monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a
concessão de benefício ao seu titular;
IV - acompanhamento dos processos de emissão, expedição, entrega e
ativação dos cartões magnéticos da conta contábil de que trata o
inciso
III do § 12 do art. 2o da Lei no
10.836, de 2004; e
V - acompanhamento da rede
de canais de pagamento posta à disposição das famílias beneficiárias
durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da
qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único. O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará as
demais regras necessárias à gestão dos benefícios do Programa Bolsa
Família.
Art. 17-A. O ingresso das famílias no
Programa Bolsa Família ocorrerá na forma estabelecida pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após o registro de seus
integrantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
.............................................................................................
Art. 21.
.................................................................
§ 1o Sem prejuízo do
disposto nas normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do
Programa Bolsa Família, a renda familiar mensal per capita fixada no
art. 18, no período de que trata o caput, poderá sofrer variações
sem que o fato implique o imediato desligamento da família beneficiária
do Programa.
.................................................................................................
Seção III
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 22. O Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará a
operacionalização do pagamento de benefícios financeiros do Programa
Bolsa Família, contemplando:
I - a divulgação do calendário de pagamento;
II - as atividades e os procedimentos
relativos à utilização dos cartões magnéticos da conta contábil prevista
no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no
10.836, de 2004; e
III - as formas de pagamento nos canais
autorizados a atender as famílias beneficiárias.
Art. 23. A inclusão da família no Programa Bolsa Família produzirá os
seguintes efeitos, no que se refere ao pagamento dos benefícios
financeiros:
I - registro dos benefícios financeiros em
sistema eletrônico com base nas informações constantes do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal;
II - emissão e entrega da notificação da
concessão do benefício financeiro à família por meio do envio de
correspondência ao endereço registrado no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, ou por outra sistemática fixada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
III - emissão e expedição dos cartões
magnéticos da conta contábil prevista no
inciso III do § 12 do art. 2o
da Lei no 10.836, de 2004, para saque dos benefícios
financeiros.
Art. 23-A. O titular do benefício do Programa
Bolsa Família será preferencialmente a mulher, devendo, quando possível,
ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no
ato do cadastramento.
§ 1o Os cartões magnéticos
da conta contábil prevista no
inciso III do § 12 do art. 2º
da Lei nº 10.836, de 2004, e as senhas eletrônicas de
uso pessoal e intransferível dos titulares do benefício, deverão ser
entregues em prazo e condições previamente fixadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2o Na hipótese de
impedimento do titular, será permitido o pagamento do benefício
financeiro do Programa Bolsa Família ao portador de declaração da
prefeitura envolvida ou do Governo do Distrito Federal, que lhe confira
poderes específicos para o seu recebimento.
Art. 23-B. Os benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família serão pagos por meio da conta contábil prevista
no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº
10.836, de 2004.
§ 1o Na hipótese de o
titular do benefício possuir a conta especial de depósito à vista,
prevista no
inciso II do § 12 do art. 2º da Lei nº
10.836, de 2004, os benefícios financeiros serão destacados da conta
prevista no caput e nela creditados.
§ 2o O crédito dos
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família na conta especial de
depósito à vista, prevista no
inciso II do § 12 do art. 2º
da Lei nº 10.836, de 2004, não será realizado na
ocorrência de impedimentos técnicos, operacionais ou normativos, tais
como:
I - bloqueio, suspensão, inativação ou
encerramento da conta especial de depósito à vista nos casos previstos
em regulamentação bancária; ou
II - bloqueio dos benefícios financeiros
inicialmente depositados na conta contábil nas hipóteses previstas neste
Decreto e nos demais atos que disciplinam a gestão de benefícios do
Programa Bolsa Família.
§ 3o O crédito dos
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família na conta corrente de
depósito à vista, prevista no
inciso I do § 12 do art. 2º
da Lei nº 10.836, de 2004, poderá ser efetuado após o
estabelecimento dos procedimentos necessários pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 24. Os benefícios financeiros mantidos à
disposição do titular na conta contábil prevista no
inciso III do § 12
do art. 2º da Lei nº 10.836, de
2004, que não forem sacados no prazo de três meses, serão restituídos ao
Programa Bolsa Família de acordo com o procedimento estabelecido pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 1o O prazo para a
efetivação do saque previsto no caput poderá ser ampliado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os
beneficiários que residam em Municípios com acesso precário à rede
bancária ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade
pública.
§ 2o A restituição de que
trata o caput não se aplica aos benefícios financeiros
disponibilizados nas contas bancárias de que tratam os
incisos I e II do
§ 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de
2004.
Seção IV
Da Administração dos Benefícios
Art. 25
.....................................................................
...............................................................................................
III - omissão de informações ou prestação de
informações falsas para o cadastramento que habilitem indevidamente o
declarante e sua família ao recebimento dos benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes;
............................................................................................
VI - ausência de saque dos benefícios
financeiros por período superior ao estabelecido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - ........................................................................
a) para ativação dos cartões magnéticos da
conta contábil indicada no
inciso III do § 12 do art. 2º
da Lei nº 10.836, de 2004;
.....................................................................................................
VIII - desligamento em razão de posse do
beneficiário do Programa Bolsa Família em cargo eletivo remunerado, de
qualquer das três esferas de Governo.
§ 1o O Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome definirá, quando for o caso, os
procedimentos a serem adotados para cada uma das hipóteses previstas no
caput.
§ 2o Comprovada a
existência de trabalho infantil, o caso deverá ser encaminhado aos
órgãos competentes.
Seção V
Da Inserção Financeira
das Famílias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
e da Inclusão Bancária dos Titulares dos Benefícios do Programa Bolsa
Família
Art. 26. O Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate Fome incentivará a inserção financeira das famílias
registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
pelo acesso a serviços financeiros oferecidos pela Caixa Econômica
Federal ou outras instituições financeiras, em condições adequadas ao
seu perfil.
Parágrafo único. A inserção financeira de que
trata o caput e sua operacionalização serão objeto de acordo
entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Caixa
Econômica Federal ou outra instituição financeira, que deverá
contemplar:
I - oferta de instrumentos financeiros capazes
de contribuir para a promoção da emancipação econômico-financeira das
famílias de que trata o caput, respeitando-se a capacidade de
comprometimento financeiro dos cadastrados;
II - garantia de amplo e fácil acesso a informações
adequadas e claras acerca dos serviços financeiros, especialmente no que
se refere a taxas de juros, prazos, custos ou riscos referentes aos
serviços;
III - proteção das famílias de que trata o
caput contra venda casada, constrangimento e outros abusos na
comercialização de serviços financeiros, principalmente os que decorram
da sua vulnerabilidade sócio-econômica, por meio de ações preventivas e
punitivas pertinentes;
IV - previsão de instrumentos que possam
garantir o atendimento e a resposta às reclamações, denúncias ou
sugestões das famílias, em prazos equiparados aos dos demais clientes,
respeitadas as exigências legais e normativas dos órgãos de regulação do
mercado;
V - promoção de ações de educação financeira
das famílias de que trata o caput e divulgação de informações
sobre a utilização adequada dos serviços financeiros ofertados; e
VI - fornecimento periódico ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome de dados e informações que
possibilitem a realização de pesquisas sobre o impacto, a eficiência, a
efetividade e as potencialidades da inserção financeira promovida no
âmbito do Programa Bolsa Família.
Art. 26-A. A inserção financeira prevista no
art. 26, sempre que possível, contemplará a inclusão bancária dos
titulares de benefícios financeiros do Programa Bolsa Família,
preferencialmente, por meio da conta especial de depósito à vista de que
trata o inciso II do § 12 do art. 2o da Lei no
10.836, de 2004.
§ 1o O Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a regulamentação do
Conselho Monetário Nacional, poderá firmar acordo com a Caixa Econômica
Federal ou outra instituição financeira estabelecendo as condições para
abertura da conta especial de que trata o caput, desde que
preveja, no mínimo, a gratuidade para:
I - abertura e manutenção da conta especial de
depósito à vista;
II - fornecimento de cartão bancário com
leiaute do Programa Bolsa Família;
III - solicitação ou impressão de consultas de
saldo e de extratos bancários; e
IV - realização de depósitos e saques.
§ 2o O acordo de que trata o
§ 1o delimitará, conforme o caso, a quantidade ou
periodicidade, adicional ao estabelecido em regulamentação do Conselho
Monetário Nacional, para uso dos serviços abrangidos pela gratuidade
prevista no referido dispositivo.
Art. 26-B. O titular do benefício do Programa
Bolsa Família que possuir ou efetuar a abertura da conta especial de
depósito à vista, prevista no
inciso II do § 12 do art. 2º
da Lei nº 10.836, de 2004, passará automaticamente a
receber seus benefícios financeiros por meio desta conta, ressalvado o
disposto no § 2o do art. 23-B.
Parágrafo único. Os titulares dos benefícios
do Programa Bolsa Família poderão optar, a qualquer tempo, pelo crédito
continuado do benefício financeiro na conta contábil prevista no
inciso
III do § 12 do art. 2º da Lei nº
10.836, de 2004, observado o procedimento estabelecido pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 26-C. O Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome fará a articulação com instituições públicas e
da sociedade civil para promover ações coordenadas e continuadas de
promoção da inserção e educação financeiras destinadas aos beneficiários
do Programa Bolsa Família.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Arlete Avelar Sampaio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2009 e
retificado em 23.11.2009.
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