DECRETO Nº 6.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de
28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma dos Anexos I
e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Pesca e Aquicultura:
um DAS 101.6; cinco DAS 101.5; trinta e nove DAS 101.4; trinta e sete DAS 101.3;
oitenta e seis DAS 101.2; setenta DAS 101.1; oito DAS 102.4; dezenove FG-1;
vinte e três FG-2 e dezenove FG-3; e
II - do Ministério da Pesca e Aquicultura
para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
vinte e três DAS 102.3; treze DAS 102.2 e um DAS 102.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura fará publicar no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II.
Art. 4o O Ministro de
Estado da Pesca e Aquicultura poderá editar regimento interno para detalhar as
unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Até 31 de
dezembro de 2009 e observado o disposto no inciso II do art. 6o,
as atividades de órgão setorial contábil e orçamentário do Ministério da Pesca e
Aquicultura serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República.
Art. 6o Compete ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observadas as datas
estabelecidas, exercer as seguintes atividades relativas ao Ministério da Pesca
e Aquicultura:
I - administração de pessoal, até 31 de
dezembro de 2009; e
II - administração de material, patrimônio,
serviços gerais e execução orçamentária e financeira, relativas à manutenção das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura e dos Escritórios Regionais,
até 31 de julho de 2010.
Parágrafo único. As despesas decorrentes
da execução das atividades constantes dos incisos I e II serão custeadas pelas
dotações do Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante descentralização de
recursos orçamentários e financeiros para o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 7o Ficam revogados
os Decretos nos 6.228, de 9 de outubro de 2007, e
4.670, de 10 de abril de 2003.
Art. 8o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério da Pesca e da Aquicultura, órgão da administração federal direta, tem
como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional pesqueira e aquícola,
abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização,
abastecimento e armazenagem;
II - fomento da produção pesqueira e
aquícola;
III - implantação de infraestrutura de
apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento
à pesca e aquicultura;
IV - organização e manutenção do
Registro Geral da Pesca;
V - sanidade pesqueira e aquícola;
VI - normatização das atividades de
aquicultura e pesca;
VII - fiscalização das atividades de
aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências;
VIII - concessão de licenças,
permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes
modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais
e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica
Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de
Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na
legislação vigente:
a) pesca comercial, compreendendo as
categorias industrial e artesanal;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência;
d) pesca amadora ou desportiva.
IX - autorização do arrendamento de
embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de
sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio
Ambiente;X - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do
óleo diesel instituída pela
Lei nº 9.445, de 14 de março de
1997;
XI - pesquisa pesqueira e aquícola; e
XII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da
Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e
aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais.
Art. 2º Cabe aos Ministérios
da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do
primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:
I - fixar as normas,
critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos
pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de
regulamento; e
II - subsidiar, assessorar e participar, em
interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que
envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais
sobre a pesca e aquicultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O Ministério da Pesca e da
Aquicultura tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata
ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração; e
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Planejamento e Ordenamento da
Aquicultura:
1. Departamento de
Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União; e
2. Departamento de
Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas
Urbanas;
b) Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca:
1. Departamento de
Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial; e
2. Departamento de
Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal;
c) Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e
Aquicultura:
1. Departamento de
Registro da Pesca e Aquicultura; e
2. Departamento de
Monitoramento e Controle;
d) Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e
Aquicultura:
1. Departamento de
Infraestrutura e Logística; e
2. Departamento de
Fomento;
III - unidades descentralizadas: Superintendências
Federais de Pesca e Aquicultura: Escritórios Regionais; e
IV - órgão colegiado:
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar a tramitação
legislativa projetos de interesse do Ministério, observadas as competências dos
órgãos essenciais da Presidência da República, e coordenar o atendimento às
consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
III - planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social e as publicações oficiais
do Ministério e auxiliar nas providências relacionadas ao cerimonial;
IV - colaborar com o Ministro de Estado na preparação
de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério; e
V - coordenar e
desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação
institucional do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores e outros órgãos da Administração Pública.
Art. 5º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o
Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das
atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;
II - supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de organização e de inovação
institucional, de administração de recursos de informação e de informática, de
recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
III - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar
os planos, programas e ações do Ministério;
IV - coordenar,
em conjunto com as Secretarias, o processo de elaboração, monitoramento e
avaliação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura para o
País e sua adequação ao Plano Plurianual;
V - coordenar
as atividades de correição no âmbito do Ministério; e
VI - formular diretrizes, planejar, coordenar e
acompanhar as ações de fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas,
promovendo a cooperação técnica, científica e operacional com órgãos e entidades
públicos e organismos nacionais e internacionais.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce,
ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal – SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Contabilidade Federal, Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e de
Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 6º À Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar
a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento
e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de serviços
gerais, de recursos humanos, da administração dos recursos de informação e
informática, e de organização e inovação institucional, no âmbito do Ministério;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios,
licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos;
III - promover a elaboração e consolidação dos
planos, programas, projetos e atividades relativos à sua área de competência e
submetê-los à decisão superior;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à
decisão superior; e
V - realizar tomadas de
contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores
públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 7º À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de
natureza jurídica;
II - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - elaborar estudos e preparar
informações, por solicitação do Ministro de Estado;
IV - assistir o Ministro de Estado no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação
jurídica; e
V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação; e
c) os termos de convênio,
acordos ou instrumentos congêneres.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8º À Secretaria de
Planejamento e Ordenamento da Aquicultura compete:
I - promover o
planejamento da aquicultura, fazendo a prospecção de cenários com base nas
políticas e diretrizes governamentais para a aquicultura;
II - propor normas das atividades de
aquicultura em águas da união, em estabelecimentos rurais e urbanos;
III - formular, supervisionar e
avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura;
IV - acompanhar o desdobramento das
diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de
desempenho para a aquicultura;
V - estabelecer critérios, normas e
padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência no
Ministério;
VI - implementar as ações decorrentes de
tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e
internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os
demais órgãos do Ministério;
VII - coordenar e orientar a
instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de
aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União, na forma da
legislação vigente;
VIII - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
IX - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
X - subsidiar a Assessoria de Ação Estratégica e Articulação Institucional com
informações específicas necessárias para a operacionalização do planejamento
estratégico do Ministério; e
XI - colaborar com a Secretaria de
Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes
relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural
e comercialização.
Art. 9º Ao Departamento
Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União compete:
I - ordenar as atividades aquícolas
em águas de domínio da União;
II - executar, através do Sistema
Nacional de Autorização de Uso de Águas da União, o geoprocessamento aplicado ao
planejamento da aquicultura em águas da União;
III - promover estudos sobre
zoneamento aquícola, visando subsidiar a expansão sustentável da aquicultura;
IV - efetuar estudos
para a identificação de áreas potenciais para a prática da aquicultura em águas
de domínio da União;
V - referenciar geograficamente as
faixas ou áreas de preferência, os parques e áreas aquícolas e as unidades
demonstrativas e de pesquisa;
VI - criar e manter o banco de dados
das autorizações de uso do espaço físico em águas de domínio da União;
VII - executar a instalação de áreas
e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de
pesquisa em aquicultura em águas públicas da União, na forma da legislação
vigente;
VIII - desenvolver,
adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos
da aquicultura;
IX - analisar documentos e emitir pareceres
técnicos em assuntos de regulamentação e fomento da aquicultura em águas de
domínio da União;
X - implementar e supervisionar as
Plataformas Tecnológicas das cadeias produtivas aquícolas;
XI - desenvolver e promover ações de
verticalização da produção do pescado oriundo da aquicultura, como mecanismo de
agregação de valor e aumento da renda do setor; e
XII - promover auditorias operacionais das
atividades e projetos pertinentes a sua área de competência.
Art. 10. Ao Departamento de Planejamento e
Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas compete:
I - propor planos, projetos,
programas e atividades relacionados ao fomento e ao desenvolvimento da
aquicultura em estabelecimentos rurais e urbanos;
II - identificar os entraves do
setor e induzir pesquisas para o desenvolvimento e fortalecimento da aquicultura
continental e marinha em estabelecimentos rurais;
III - auxiliar na organização do setor
produtivo, operacionalizando grupos gestores interinstitucionais e
multidisciplinares para atuação como fóruns na definição de demandas e soluções
para o setor da aquicultura continental e marinha em estabelecimentos rurais;
IV - propor regulamentações e
códigos de conduta que visem assegurar a qualidade do produto e a
sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos empreendimentos de
aquicultura em estabelecimentos rurais; e
V - identificar demandas de infraestrutura
para a aquicultura continental e marinha em estabelecimentos rurais.
Art. 11. À Secretaria de Planejamento e Ordenamento
da Pesca compete:
I - propor políticas, programas e
ações para o desenvolvimento sustentável da pesca;
II - propor medidas e critérios de
ordenamento das atividades de pesca industrial, pesca artesanal, pesca
ornamental e pesca amadora, de acordo com a legislação em vigor;
III - buscar o envolvimento
institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade
pesqueira, incluindo a participação nos Comitês de Gestão referentes aos
recursos pesqueiros, a concessão do beneficio do seguro-desemprego e
aposentadoria do pescador profissional;
IV - desenvolver a prospecção de
cenários com base nas políticas e diretrizes governamentais para a pesca;
V - acompanhar o desdobramento das
diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de
desempenho para a pesca;
VI - promover estudos, diagnósticos
e avaliações sobre os temas de sua competência;
VII - propor a formulação de
políticas para o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel,
instituído pela
Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;
VIII - analisar os
pedidos de autorização de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca,
como previsto na legislação vigente, mantendo em arquivo a documentação
pertinente;
IX - analisar os pedidos de
autorização para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos
previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil; e
X - colaborar com a Secretaria de
Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes
relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural
e comercialização.
Art. 12. Ao Departamento de Planejamento e
Ordenamento da Pesca Industrial compete:
I - propor normas e medidas de
ordenamento da pesca industrial;
II - propor medidas de ação
governamental para o licenciamento de embarcações pesqueiras nacionais e
autorização de operação e arrendamento de embarcações estrangeiras;
III - elaborar os estudos de
avaliação do impacto e da viabilidade socioeconômica das alternativas de
desenvolvimento e fomento da pesca industrial;
IV - subsidiar os programas e
projetos de desenvolvimento e fomento da pesca industrial, em articulação com
estados, municípios e iniciativa privada;
V - propor a adoção de normas,
mecanismos e métodos para a classificação do pescado oriundo da pesca
industrial;
VI - participar das comissões regionais e
estaduais, associações e grupos de trabalho interinstitucionais e
interdisciplinares para atuação como fóruns na definição de demandas e de
soluções para o setor da pesca industrial;
VII - subsidiar a Secretaria de
Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes
relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural
e comercialização;
VIII - analisar documentos e emitir
relatórios, pareceres e notas técnicas sobre projetos que tenham relação com a
pesca industrial, dentre eles a subvenção do óleo diesel, a modernização da
frota e da infraestrutura de apoio à pesca e o arrendamento e a nacionalização
de embarcações estrangeiras; e
IX - desenvolver e promover ações de
verticalização da produção do pescado oriundo da pesca industrial, como
mecanismo de agregação de valor e aumento da renda do setor.
Art. 13. Ao Departamento de Planejamento e
Ordenamento da Pesca Artesanal compete:
I - propor políticas, programas e ações que
visem ao desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, a melhoria da renda e
da qualidade de vida dos pescadores;
II - propor normas e medidas de
ordenamento da pesca artesanal;
III - desenvolver e implementar
mecanismos de gestão para o fortalecimento institucional da pesca artesanal;
IV - apoiar e desenvolver ações para
a promoção econômica, social e cultural da pesca artesanal;
V - desenvolver ações de
verticalização da produção do pescado oriundo da pesca artesanal, como mecanismo
de agregação de valor e aumento da renda do setor;
VI - realizar estudos visando ao
aprimoramento de regulamentação da pesca artesanal;
VII - promover e estimular a adoção pelas
organizações pesqueiras artesanais de códigos voluntários de conduta e de gestão
compartilhada, adotando tecnologias ambientalmente adequadas; e
VIII - desenvolver estreita relação com os
órgãos de fiscalização da pesca artesanal, nos níveis federal, estadual e
municipal, propondo diretrizes para a política de fiscalização educativa e
participativa.
Art. 14. À Secretaria de Monitoramento e Controle da
Pesca e Aquicultura compete:
I - formular as políticas de
registro, monitoramento e controle das atividades de pesca e aquicultura;
II - apoiar a regulamentação
inerente ao exercício da aquicultura e da pesca, garantindo o uso sustentável
dos recursos pesqueiros e a sustentabilidade ambiental da atividade aquícola;
III - coordenar, supervisionar e
orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e
autorizações para o exercício da pesca e aquicultura;
IV - efetivar o controle das
licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca
nas áreas do território nacional, compreendendo as águas continentais e
interiores e o mar territorial, a Plataforma Continental, a Zona Econômica
Exclusiva, águas internacionais e cessão de uso de águas públicas de domínio da
União para fins de aquicultura;
V - planejar, coordenar,
supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento
da Pesca e Aquicultura e seus instrumentos, buscando dar suporte à política de
fomento e desenvolvimento do setor pesqueiro;
VI - coordenar o sistema de coleta e
sistematização de dados sobre a pesca e cultivo;
VII - preparar, para fornecer aos
órgãos da administração federal, os dados do Registro Geral da Pesca relativos
às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para
fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e
VIII - apoiar e participar dos
procedimentos para o repasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA da parcela proveniente das receitas das
taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao
Registro Geral da Pesca.
Art. 15. Ao Departamento de Registro da Pesca e
Aquicultura compete:
I - coordenar, organizar e manter o
Registro Geral da Pesca;
II - coordenar, supervisionar e
orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e
autorizações para o exercício da pesca comercial, industrial, artesanal,
esportiva e ornamental e da aquicultura, inclusive de autorização de
arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, como previsto na legislação
vigente, mantendo em arquivo a documentação pertinente;
III - emitir autorização para a
operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos
internacionais de pesca firmados pelo Brasil; e
IV - propor critérios, normas e
procedimentos para acesso às atividades de licenciamento, registro e cadastro da
atividade pesqueira.
Art. 16. Ao Departamento de Monitoramento e Controle
compete:
I - propor a
política de monitoramento e controle das atividades de pesca e aquicultura;
II - implementar do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura;
III - articular
junto a outras instituições afins a implementação e execução do Plano Nacional
de Monitoramento da Pesca e Aquicultura;
IV - apoiar e
subsidiar a elaboração de normas, critérios e medidas que permitam o
aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;
V - aplicar a
sanção administrativa de advertência no âmbito do Registro Geral da Pesca, nos
casos previstos em legislação; e
VI - encaminhar ao Secretário de Monitoramento e
Controle as recomendações de aplicação de sanções administrativas de suspensão e
cancelamento no âmbito do Registro Geral da Pesca, nos casos previstos em
legislação.
Art. 17. À Secretaria de
Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura compete:
I - formular a política nacional de
infraestrutura e fomento da pesca e aquicultura;
II - planejar, fomentar, coordenar,
implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura,
logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e
pesquisa da pesca e da aquicultura;
III - propor, desenvolver e coordenar
estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura nos
aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica,
extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;
IV - promover a realização de
levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos
recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos
conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento aquícola e pesqueiro;
V - desenvolver ações para fomento
da pesca e aquicultura, em articulação com estados, municípios, Distrito Federal
e outras entidades públicas e privadas;
VI - formular as políticas
creditícias específicas para a atividade pesqueira e aquícola;
VII - promover a modernização e a
implantação de infraestrutura de apoio à pesca e aquicultura, a difusão de
tecnologia, a extensão pesqueira e aquícola, a capacitação e o fomento à
comercialização do pescado em âmbito local, intermunicipal, interestadual e
internacional;
VIII - supervisionar e orientar as
atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas
do setor aquícola e pesqueiro;
IX - promover ações voltadas à
implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
X - supervisionar a implementação
dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a
comercialização interna e externa de produtos aquícolas e pesqueiros;
XI - promover o pescado brasileiro
nos mercados nacional e internacional;
XII - prospectar novos mercados
nacionais e internacionais para incrementar o consumo e exportação do pescado
brasileiro;
XIII - promover estudos,
diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência; e
XIV - promover a implantação dos sistemas
de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com
informações técnico-operacionais e estratégicas.
Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura e
Logística compete:
I - realizar estudos e diagnósticos
sobre a situação e a necessidade de infraestrutura e logística para a pesca e
aquicultura;
II - propor políticas visando à
modernização da infraestrutura e logística do setor, com a finalidade de reduzir
custos e garantir a qualidade do pescado brasileiro;
III - elaborar e implementar
programas e ações para a promoção da infraestrutura e logística, tornando a
cadeia produtiva mais eficiente; e
IV - propor políticas e coordenar a gestão
de empreendimentos e equipamentos públicos.
Art. 19. Ao Departamento de Fomento compete:
I - propor políticas para o fomento
da pesca e aquicultura relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência
técnica e extensão rural e comercialização;
II - coordenar o desenvolvimento de
ações para fomento da pesca e aquicultura, em articulação com estados,
municípios, Distrito Federal e outras entidades públicas e privadas;
III - incentivar a criação de
centros de pesquisas e instituições de ensino, bem como a realização de
seminários e cursos ligados à pesca e aquicultura;
IV - realizar levantamentos
socioeconômicos dos setores de aquicultura e pesca;
V - participar da articulação de
linhas de crédito para o setor aquícola e pesqueiro;
VI - elaborar políticas de
assistência técnica e extensão rural e capacitação de pescadores, armadores e
aquicultores e fazer as parcerias necessárias à sua implementação;
VII - coordenar a elaboração de
planos de ação estratégicos que visem direcionar e estimular a comercialização
interna e externa de produtos pesqueiros e aquícolas;
VIII - propor e coordenar a execução
de medidas na área de promoção do consumo de pescados;
IX - coordenar a elaboração e
aplicação de mecanismos de intervenção governamental na comercialização de
produtos aquícola e pesqueiro; e
X - elaborar estudos e propor políticas de
promoção do pescado brasileiro, bem como a prospecção de mercado nacional e
internacional para o incremento do consumo de pescado.
Seção III
Das Unidades Descentralizadas
Art. 20. Às Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura compete executar atividades e ações:
I - de fomento e desenvolvimento da pesca e da
aquicultura;
II - de apoio à produção, ao beneficiamento e à
comercialização do pescado;
III - de sanidade pesqueira e aquícola;
IV - de pesquisa e difusão de informações científicas
e tecnológicas relativas à pesca e à aquicultura;
V - de assuntos relacionados à infraestrutura
pesqueira e aquícola, ao cooperativismo e associativismo de pescadores e
aquicultores e às Colônias e Federações Estaduais de Pescadores;
VI - de administração de recursos humanos e de
serviços gerais;
VII - de programação, acompanhamento e execução
orçamentária e financeira dos recursos alocados;
VIII - de assessoramento na organização e manutenção
do Registro Geral da Pesca; e
IX - atinentes
ao estabelecimento de relações com os órgãos estaduais, para garantir os
procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério.
Art. 21. Aos Escritórios Regionais compete:
I - representar as Superintendências, bem como
participar da implementação e acompanhamento das políticas de pesca e
aquicultura;
II - prestar informações sobre os programas,
projetos, ações e atividades do Ministério, além de orientar e acompanhar sua
implementação;
III - fornecer subsídios para a formulação e a
avaliação das políticas, programas, projetos, ações e atividades da
Superintendência Federal no estado;
IV - auxiliar a Superintendência na articulação com
os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo
empresas, instituições de ensino e pesquisa e o terceiro setor;
V - atender e orientar o público quanto aos serviços
prestados pelo Ministério;
VI - prestar apoio logístico e operacional aos
eventos realizados pelo Ministério em suas respectivas áreas de atuação; e
VII - exercer outras atividades
determinadas pelos Superintendentes Federais.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 22. Ao Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca - CONAPE, de que trata o
§ 7º do art. 29 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, compete subsidiar a formulação da política
nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento
e fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o
desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas
destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Dos Secretários
Art. 23. Ao Secretário-Executivo incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob
competência da Secretaria-Executiva, e planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar as atividades e projetos das demais Secretarias.
Art. 24. Aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução, bem como acompanhar e avaliar as
atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais
atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos
Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro,
ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no
âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPITULO V
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Até
que seja feita a primeira nomeação decorrente da realização de concurso público
para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério da Pesca e
Aquicultura poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração
pública federal para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de
confiança.
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA PESCA E AQUICULTURA.
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.092, de 2013)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
*