DECRETO Nº 6.969, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006,
que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O art. 8o
do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o O Conselho Gestor
encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de dezembro de 2009,
proposta de modelo de gestão para o PISF.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009