DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Ementa
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I
e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de
2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
Art. 1o O Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009, compreende:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III - a autorização para a União transferir recursos
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social
- FDS;
IV - a autorização para a União conceder subvenção
econômica para implementação do PMCMV em Municípios com população de até
cinquenta mil habitantes;
V - a autorização para a União participar do Fundo
Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
VI - a autorização para a União conceder subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2o O PMCMV tem como finalidade
criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades
habitacionais pelas famílias com renda bruta mensal limitada a dez salários
mínimos, que residam em qualquer dos Municípios brasileiros.
§ 1o Serão enquadrados no PMCMV:
I - a aquisição de imóvel residencial novo produzido
isoladamente ou integrante de empreendimento composto por múltiplas unidades;
II - a produção de imóvel residencial;
III - a aquisição de terreno e produção de unidade
residencial isolada;
IV - a aquisição de lote ou de fração ideal de terreno
e produção de unidade residencial integrante de empreendimento constituído de
múltiplas unidades; ou
V - a requalificação de imóveis já existentes em áreas
consolidadas.
§ 2o Será
considerado imóvel novo para os fins do PMCMV a unidade residencial com
“habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal
competente a partir de 26 de março de 2009 e que ainda não tenha sido habitada.
§ 3o Para
definição dos beneficiários do PMCMV devem ser observados, além do limite de
renda familiar mensal disposto no caput, os dispositivos constantes do
art. 3º da Lei nº 11.977, de 2009.
§ 4o O
Ministério das Cidades disporá sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos
beneficiários do PMCMV.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU
Art. 3o O PNHU tem como objetivo
conceder subvenção econômica exclusivamente às pessoas físicas integrantes do
segmento populacional com renda familiar bruta mensal limitada a seis salários
mínimos, até o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos
milhões de reais).
Parágrafo único. A
subvenção econômica do PNHU poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no
âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Art. 4o Os recursos do PNHU serão
destinados, exclusivamente, à realização das seguintes ações:
I - produção ou aquisição de novas unidades
habitacionais em áreas urbanas; ou
II - requalificação de imóveis já existentes em áreas
consolidadas.
Parágrafo único. A assistência técnica deve fazer
parte da composição de custos das ações admitidas no âmbito do PNHU, nos casos
de obras e serviços realizados em regime de mutirão ou autoconstrução.
Art. 5o Os recursos do PNHU serão
distribuídos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do
déficit habitacional, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios - PNAD, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
Parágrafo único. É facultado ao Ministério das
Cidades efetuar remanejamentos de recursos entre unidades da Federação, em
função da demanda qualificada para contratação.
Art. 6o Os Ministros de Estado das
Cidades e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto:
I - os valores e limites máximos de subvenção, de que
trata o inciso III do art. 8o da Lei no
11.977, de 2009;
II - o limite máximo da subvenção, de que trata o
§ 1º
do art. 6º da Lei nº 11.977, de 2009, fixado
como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas
físicas no âmbito dos programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - as condições para operacionalização da subvenção
econômica, de que trata o art. 5º da Lei nº
11.977, de 2009; e
IV - as demais condições e diretrizes necessárias à
implementação do PNHU.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
RURAL - PNHR
Art. 7o O PNHR tem a finalidade de
subsidiar a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores familiares,
definidos nos termos do
art. 3o da Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais, até o montante de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único. A subvenção econômica do PNHR poderá
ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 8o Os recursos do PNHR serão
distribuídos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do
déficit habitacional, considerando os dados da PNAD, do IBGE, referentes ao ano
de 2007 e suas atualizações.
Parágrafo único. É facultado ao Ministério das
Cidades efetuar remanejamentos de recursos entre unidades da Federação, em
função da demanda qualificada para contratação.
Art. 9o Serão beneficiários do PNHR
os agricultores familiares e trabalhadores rurais assim qualificados:
I - Grupo 1: agricultores familiares e trabalhadores
rurais com renda bruta familiar anual limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Grupo 2: agricultores familiares e trabalhadores
rurais com renda bruta familiar anual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
inferior ou igual a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); e
III - Grupo 3: agricultores familiares e trabalhadores
rurais com renda bruta familiar anual superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais) e inferior ou igual a R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos
reais).
§ 1o A
renda bruta familiar anual dos agricultores familiares será aferida pela
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - DAP.
§ 2o Os trabalhadores rurais
apresentarão comprovação de renda formal ou informal, que permita atestar seu
enquadramento nos grupos definidos neste artigo.
Art. 10. Os agricultores familiares e trabalhadores
rurais integrantes do Grupo 1, assim qualificados pelo inciso I do art. 9o,
receberão, exclusivamente, as seguintes subvenções:
I - valores máximos de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), destinado a facilitar a aquisição ou a produção do imóvel residencial, e
de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado à cobertura dos custos referentes à
assistência técnica e execução de trabalho social; e
II - valor equivalente à remuneração do agente
financeiro, prevista no inciso III do art. 13 da Lei nº
11.977, de 2009, até o limite definido pelos Ministérios da Fazenda e das
Cidades, em ato conjunto.
Art. 11. Os agricultores familiares e trabalhadores
rurais integrantes do Grupo 2, assim qualificados pelo inciso II do art. 9o,
receberão, exclusivamente, as seguintes subvenções:
I - valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais),
destinado à cobertura dos custos referentes à assistência técnica e execução de
trabalho social; e
II - para complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de
financiamento realizadas pelos agentes financeiros, prevista no
inciso II do
art. 13 da Lei nº 11.977, de 2009, até o limite definido pelos
Ministérios da Fazenda e das Cidades, em ato conjunto.
Art. 12. Os agricultores familiares e trabalhadores
rurais integrantes do Grupo 3, assim qualificados pelo inciso III do art. 9o,
receberão, exclusivamente, a subvenção destinada a complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de
financiamento realizadas pelos agentes financeiros, prevista no
inciso II do
art. 13 da Lei no 11.977, de 2009, até o limite definido pelos
Ministérios da Fazenda e das Cidades, em ato conjunto.
Art. 13. Os Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato
conjunto:
I - o limite máximo da subvenção, de que trata o
§ 1º
do art. 13 da Lei nº
11.977, de 2009;
II - as condições para operacionalização da subvenção
econômica, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.977, de 2009; e
III - as demais diretrizes e condições necessárias à
implementação do PNHR.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR E AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FDS
Art. 14. Os recursos transferidos ao FAR, previstos
no art. 18 da Lei nº 11.977, de 2009, serão aplicados,
exclusivamente, na forma prevista pelo
§ 3o do art. 1o
da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. Os recursos do FAR mencionados no
caput serão destinados ao atendimento às famílias com renda mensal bruta
limitada a três salários mínimos, observadas, no mínimo, as seguintes condições:
I - pagamento de prestações mensais, pelo prazo de dez
anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com
prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente do valor do
imóvel; e
II - quitação da operação em casos de morte e
invalidez permanente e custeio de danos físicos no imóvel, durante a vigência do
contrato, sem cobrança de contribuição do beneficiário.
Art. 15. A liberação de
recursos ao FAR, no âmbito do PMCMV, fica condicionada à sua distribuição entre
as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional
brasileiro para famílias com renda de até três salários mínimos, considerando os
dados da PNAD, do IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
Parágrafo único. É facultado ao Ministério das
Cidades efetuar remanejamentos de recursos entre unidades da Federação, em
função da demanda qualificada para contratação.
Art. 16. O
inciso II do art. 1o do
Decreto no 5.435, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“II - até R$ 23.850.000.000,00 (vinte e três
bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de reais), na aquisição de
imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento
Residencial - PAR, sendo R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de
reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.” (NR)
Art. 17. A liberação dos recursos ao FDS, previstos
no art. 18 da Lei nº 11.977, de 2009, fica sujeita às
seguintes condições:
I - atendimento de beneficiários com renda familiar mensal bruta limitada a três
salários mínimos, para produção e aquisição de imóveis novos;
II - pagamento de prestações mensais, pelo prazo de
dez anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com
prestação mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), independentemente do valor do
imóvel; e
III - quitação da
operação em casos de morte e invalidez permanente e custeio de danos físicos no
imóvel, durante a vigência do contrato, sem cobrança de contribuição por parte
do beneficiário.
Art. 18. A liberação de recursos ao FDS, no âmbito do
PMCMV, fica condicionada à sua distribuição entre as unidades da Federação, de
acordo com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para famílias com
renda de até três salários mínimos, considerando os dados da PNAD, do IBGE,
referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
Parágrafo único. Poderão ser efetuados remanejamentos
de recursos entre unidades da Federação, em função da demanda qualificada para
contratação.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO
PMCMV EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA
MIL HABITANTES
Art. 19. A subvenção econômica, de que trata o
art.
19 da Lei nº 11.977, de 2009, será concedida no montante de
até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para implementação do PMCMV em
Municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, com o objetivo de:
I - facilitar a produção de imóvel residencial; e
II - complementar a remuneração das instituições
financeiras ou dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
habilitados a atuar no programa.
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o
caput será destinada a famílias com renda bruta mensal limitada a três
salários mínimos.
Art. 20. Os Ministérios
das Cidades e da Fazenda disporão, em ato conjunto, sobre os dispositivos
constantes dos §§ 1º, 2º e 3º
do art. 19 da Lei nº 11.977, de 2009, bem como estabelecerão
as demais diretrizes e condições necessárias à concessão da subvenção econômica
de que trata o art. 19.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os recursos vinculados ao PNHU e ao PNHR,
previstos neste Decreto, serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, na
qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das Cidades, conforme
programação orçamentário-financeira a ser definida pelos Ministérios da Fazenda
e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o Os Ministros de Estado das
Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica
Federal, para o desenvolvimento da atividade de que trata o caput.
§ 2o A Caixa Econômica Federal
repassará às instituições financeiras ou agentes financeiros do SFH os valores
aplicados nos termos dos arts. 4o e 7o.
Art. 22. Fica instituído o Comitê de Acompanhamento
do Programa Minha Casa, Minha Vida - CAPMCMV, com a finalidade de acompanhar e
avaliar as atividades do Programa.
§ 1o O CAPMCMV será integrado por
um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República,
responsável pela sua coordenação e por oferecer os meios necessários ao seu
funcionamento;
II - Ministério das Cidades;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o A
Casa Civil da Presidência da República designará os membros do CAPMCMV,
indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 3o O CAPMCMV disponibilizará ao
Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura básica do Ministério das
Cidades, dados e informações que permitam o acompanhamento e avaliação da
execução do PMCMV.
§ 4o Aos membros do CAPMCMV não
cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.
Art. 23. Em casos de utilização dos recursos da
subvenção em finalidade diversa da definida neste Decreto, será exigida a
devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e
atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de
lastro à concessão da subvenção, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
Art. 24. Nos empreendimentos não constituídos
exclusivamente por unidades enquadradas no PMCMV, a redução das custas e
emolumentos prevista no art. 42 da Lei nº 11.977, de 2009,
alcançará apenas a parcela do empreendimento incluída no programa.
Art. 25. Para obtenção da isenção ou da redução de
custas e emolumentos cartoriais previstas no art. 43 da Lei nº
11.977, de 2009, o interessado deverá apresentar ao cartório os seguintes
documentos:
I - declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas
da lei, atestando que o imóvel objeto do registro ou averbação requerido é o
primeiro imóvel residencial por ele adquirido;
II - declaração do vendedor, sob as penas da lei,
atestando que o imóvel nunca foi habitado; e
III - declaração firmada pelo agente financeiro
responsável atestando o enquadramento da operação às condições estabelecidas
para o PMCMV.
Parágrafo único. As exigências previstas neste artigo
poderão ser supridas mediante a inclusão de cláusulas específicas no instrumento
contratual levado a registro ou averbação.
Art. 26. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda, no âmbito de suas
competências, expedirão as normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 27. Fica revogado o
Decreto no
6.819, de 13 de abril de 2009.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Marcio Fortes de Almeida
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2009