DECRETO Nº 6.918, DE 30 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Prorroga, em caráter
excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
prorrogado, excepcionalmente, até 31 de janeiro de 2010, o prazo de alocação dos
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
de que trata o art. 5o
do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007:
I - no Ministério de Minas e Energia: três DAS 102.5,
três DAS 101.4, dois DAS 101.3; e
II - na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda: dois DAS 101.4.
Parágrafo único. Com a finalidade de subsidiar a
avaliação da necessidade de manutenção dos cargos referidos no inciso I do
caput, o Ministério de Minas e Energia deverá encaminhar ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, a cada trimestre, contado da data de
publicação deste Decreto, relatório circunstanciado sobre o encerramento das
atividades de inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia
Emergencial - CBEE.
Art. 2o Findo o prazo estabelecido
no art. 1o, os cargos em comissão serão restituídos à
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo
considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2009