DECRETO Nº 6.917, DE 30 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto no
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no § 6o do art. 2o
da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 18, 19 e 28 do
Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá
às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas
pela renda familiar mensal per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta
reais) e R$ 70,00 (setenta reais), respectivamente.
........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 19. .................................................................................................
I - benefício básico, no valor mensal de R$
68,00 (sessenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se
encontrem em situação de extrema pobreza;
II - benefício variável, no valor mensal de
R$ 22,00 (vinte e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 66,00
(sessenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que
se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em
sua composição:
.........................................................................................................................
III - benefício variável vinculado ao
adolescente, no valor mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais) por
beneficiário, até o limite de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por
família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de
pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes
com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos
de ensino;
IV - benefício variável de caráter
extraordinário: constitui-se de parcela do valor dos benefícios das
famílias remanescentes dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação,
Cartão Alimentação e Auxílio Gás que, na data da sua incorporação ao
Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado para o Programa
Bolsa Família.
........................................................................................................................
§ 2o O benefício variável
de caráter extraordinário de que trata o inciso IV terá seu montante arrendondado para o valor inteiro imediatamente superior, sempre que
necessário.” (NR)
Art. 28. ...................................................................................................
.........................................................................................................................
II - o Ministério da Educação, no que diz
respeito à freqüência mínima de oitenta e cinco por cento da carga
horária escolar mensal, em estabelecimentos de ensino regular, de
crianças e adolescentes de seis a quinze anos, e à de setenta e cinco
por cento da carga horária escolar mensal de jovens com idade de
dezesseis a dezessete anos.
..........................................................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o
de setembro de 2009.
Art. 3o Ficam revogados os
Decretos nos 6.491, de 26 de junho de 2008, e
6.824, de 16 de abril de 2009.
Brasília, 30 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2009
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