DECRETO Nº 6.906, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de
informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, e tendo em
vista o disposto no caput do art. 37 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o É obrigatória a
apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, conforme disposto no Anexo I, com ocupantes de
cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal,
pelos agentes públicos a seguir indicados, que se encontrem em exercício na data
de publicação deste Decreto:
I - Ministro de Estado;
II - ocupante de cargo de natureza especial; e
III - ocupante de cargo do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores.
Parágrafo único. A declaração referida no caput
deverá incluir também informação sobre a existência de vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, com estagiário, terceirizado ou consultor
contratado por organismo internacional que prestem serviços para o órgão ou
entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional onde o
agente exerce atividade.
Art. 2o Para cumprimento do
disposto neste Decreto, no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, os
agentes públicos de que trata o art. 1o deverão preencher e
enviar pela internet o formulário de que trata o Anexo II, disponível no
sítio da Controladoria-Geral da União no seguinte endereço eletrônico:
www.cgu.gov.br.
Parágrafo único. Após a providência de que trata o
caput, observado o prazo ali estabelecido, o mesmo formulário, devidamente
impresso e assinado, deverá ser entregue ao serviço de pessoal do órgão de
exercício do declarante, onde permanecerá à disposição dos órgãos de controle.
Art. 3o As declarações serão
analisadas pela Controladoria-Geral da União com vistas à identificação de
possível prática de nepotismo e adoção das medidas cabíveis, nos termos de ato
normativo a ser editado pelo Poder Executivo federal.
Art. 4o Caberá aos titulares dos
órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta do Poder
Executivo federal, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância
do disposto neste Decreto e instaurar processo administrativo disciplinar contra
o agente público que se recusar a apresentar a declaração de que trata o art. 1o
ou que a prestar falsa.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2009
Tabela 1
PARENTES EM LINHA RETA
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Tabela 2
PARENTES EM LINHA COLATERAL
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FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO
EXCLUSIVO POR MEIO ELETRÔNICO NO SITE WWW.CGU.GOV.BR. NÃO PODE SER PREENCHIDO
MANUALMENTE.
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1) O agente público mantém vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com ocupantes de cargos em comissão ou
funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal?
( ) Não
( ) Sim
Em caso afirmativo, relacione a seguir os ocupantes
de cargos com os quais tenha algum vínculo
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2) O agente público mantém vínculo matrimonial, de
companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com estagiário, terceirizado ou
consultor contratado por organismo internacional que presta serviços para o
órgão ou entidade da administração pública direta, fundacional ou autárquica
onde o agente exerce atividade?
( ) Não
( ) Sim
Em caso afirmativo, relacione
a seguir as pessoas com as quais tenha algum vínculo no órgão ou entidade onde
trabalha
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Declaro que as informações aqui prestadas são
verdadeiras.
________________, de _________________ de _______
___________________________________
Assinatura do servidor
Recebido em __/__/____
________________________
Servidor do RH
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