DECRETO Nº 6.900, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Acresce o art. 14-A ao Decreto no
3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de
5 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional no
20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei no 9.796, de 5 de maio
de 1999, e no art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
3.112, de 6 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
“Art. 14-A. A compensação financeira em
atraso relativa aos benefícios de que trata o art. 14 será imediata para
os regimes próprios de previdência social que já apresentaram
requerimento, observada a disponibilidade orçamentária do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com as seguintes regras:
I - para os regimes próprios de previdência
social credores da compensação financeira cujos entes instituidores não
sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, o pagamento será efetuado da seguinte forma:
a) em parcela única, se o crédito não superar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
b) em tantas parcelas mensais quantas forem
necessárias até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se o
crédito superar esse montante;
II - para os regimes
próprios de previdência social credores da compensação financeira cujos
entes instituidores sejam devedores de contribuições previdenciárias ao
RGPS, o pagamento será efetuado nas mesmas condições de prazo
estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I após compensação dos
débitos de contribuições previdenciárias, ainda que posteriores a 6 de
maio de 1999.
§ 1o Incluem-se na
hipótese do inciso I do caput os devedores de contribuição
previdenciária que tenham os respectivos débitos com exigibilidade
suspensa.
§ 2o Na hipótese de o
regime próprio de previdência social ser operado por entidade com
personalidade jurídica própria, o disposto no inciso II do caput
fica condicionado à concordância formal do dirigente do respectivo
regime próprio.
§ 3o Os regimes próprios
de previdência social que ainda não entregaram os dados relativos aos
benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5
de outubro de 1988 poderão fazê-lo até maio de 2010, nos termos do art.
12 da Lei no 10.666, de 2003, e a compensação, quando
deferida, observará as regras previstas neste artigo.” (NR)
Art. 2o Fica revogado o
§ 2o
do art. 14 do Decreto no 3.112, de 6 de julho de1999.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Pimentel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2009
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