DECRETO Nº 6.886, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao
art. 2o do Regulamento da Organização, Funcionamento e
Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo
Decreto no 58.984, de 3 de agosto de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 4.716, de 29 de junho de
1965,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o
do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros
Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo
Decreto no
58.984, de 3 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o O Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá em ato próprio as espécies
consideradas de interesse zootécnico e econômico para os efeitos de registro
genealógico.” (NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto no 4.998, de 27 de fevereiro de 2004.
Brasília, 25 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009
*