DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Ementa
Institui o Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios - CGSIM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei
no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2o
da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios - CGSIM, com a finalidade de administrar e gerir a
implantação e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, observadas as diretrizes e
normas da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e da
Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2o Compete ao CGSIM:
I - regulamentar a inscrição, cadastro, abertura,
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens
relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas
jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;
II - elaborar e aprovar seu regimento interno;
III - elaborar e aprovar o modelo operacional da
REDESIM;
IV - elaborar e aprovar
programa de trabalho para implementação e operação da REDESIM;
V - definir e promover a execução do programa de
trabalho;
VI - realizar o acompanhamento e a avaliação
periódicos do programa de trabalho aprovado, assim como estabelecer os
procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das
atividades e das ações a cargo dos subcomitês e dos grupos de trabalho; e
VII - expedir resoluções necessárias ao exercício de
sua competência.
Parágrafo único. O CGSIM expedirá, até 31 de
dezembro de 2009, as instruções relativas a sua competência que se fizerem
necessárias.
Art. 3o O CGSIM tem a seguinte
composição:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, que o presidirá;
I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República, que o presidirá;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da
Secretaria de Governo da Presidência da República, que o presidirá;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)
II - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - Secretário de Racionalização e Simplificação da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
II - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial da
Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
II - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)
III - Diretor do Departamento Nacional de Registro do
Comércio;
III - Secretário
de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
III - Diretor do Departamento de Registro Empresarial
e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
III - Diretor do Departamento de Registro Empresarial
e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)
IV - Secretário da Receita Federal do Brasil;
IV - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
IV - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.105, de 2017)
V - Secretário de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
VI - Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS;
VI - Secretário de
Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
VI - Secretário de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.105, de 2017)
VII - um Presidente de Junta Comercial indicado pela
Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ;
VII - Presidente
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
VIII - um Secretário de Fazenda Estadual ou Distrital
indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
VIII - Presidente
da Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
VIII - Presidente da Federação Nacional das Juntas
Comerciais - Fenaju;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.105, de 2017)
IX - um Secretário de Fazenda Municipal indicado pela
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;
IX - um Secretário
de Fazenda Estadual ou Distrital indicado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
X - um representante dos Municípios, a ser indicado
pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros; e
X - um Secretário
de Fazenda Municipal indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais - ABRASF; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
XI - um representante do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, indicado pela Secretaria Técnica do
Fórum.
XI - um
representante dos Municípios, a ser indicado pelas entidades de representação
nacional dos Municípios brasileiros.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
§ 1o Os membros do CGSIM serão
designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme
disposto no § 8º do art. 2º da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
§ 1o Os
membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e
entidades vinculados, conforme disposto no
§ 8o do art. 2o
da Lei Complementar no 123, de 2006.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
§ 1º
Os membros do CGSIM serão designados por
ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da
República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme
disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de
2006. (Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 1º Os membros do CGSIM serão designados por
ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mediante
indicação dos órgãos e das entidades vinculados, conforme disposto no § 8º
do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.105, de 2017)
§ 2o O Presidente do CGSIM será
substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, nas suas ausências ou impedimentos eventuais.
§ 2o O
Presidente do CGSIM será substituído pelo Secretário-Executivo da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa da Presidência da República nas suas ausências ou
impedimentos eventuais.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
§ 2º
O Presidente do CGSIM será substituído
pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da
Secretaria de Governo da Presidência da República nas suas ausências ou
impedimentos eventuais.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 2º O Presidente do CGSIM será substituído
pelo Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria
Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)
§ 3o Os membros titulares do CGSIM
indicarão um suplente, para substituí-los em suas ausências ou impedimentos.
§ 4o As
entidades de representação referidas no inciso X deste artigo serão aquelas
regularmente constituídas há pelo menos um ano antes da publicação da
Lei
Complementar nº 123, de 2006.
§ 5o O CGSIM será instalado no
prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 6o O apoio e assessoramento
jurídico ao CGSIM serão prestados pela Consultoria Jurídica do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 6o O apoio e assessoramento jurídico ao CGSIM serão
prestados pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
§ 6º O apoio e assessoramento jurídico ao
CGSIM serão prestados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 6º O apoio e o assessoramento jurídico ao CGSIM
serão prestados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)
Art. 4o Compete ao Presidente do
CGSIM:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - coordenar e supervisionar a implementação e
funcionamento da REDESIM; e
III - exercer outras competências previstas no
regimento interno do CGSIM.
Parágrafo único. O Presidente do CGSIM poderá
convidar outros representantes de órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da
sociedade civil, para participar e contribuir para os debates de acordo com a
temática da pauta de cada reunião, sem direito a voto.
Parágrafo único. O Presidente do CGSIM poderá convidar outros representantes
de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar
das reuniões do CGSIM, sem direito a voto.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
Art. 5o O
CGSIM reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente,
sempre que for convocado por seu Presidente.
Art. 6o O CGSIM poderá instituir
subcomitês e grupos de trabalho para a execução de suas atividades.
§ 1o O ato de instituição do
subcomitê e do grupo de trabalho estabelecerá seus objetivos específicos,
composição, coordenação, prazo de duração e, quando couber, seu âmbito de ação.
§ 2o O Presidente do CGSIM poderá
convidar a participar dos subcomitês e grupos de trabalho representantes de
órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, de acordo com a
temática da pauta de cada reunião.
§ 3o Cabe aos órgãos e entidades
convidados a participar dos grupos de trabalho a indicação de seus
representantes e o custeio das respectivas despesas de deslocamento, hospedagem
e atividades inerentes à sua participação na execução dos trabalhos do CGSIM.
Art. 7o O CGSIM reunir-se-á com a
presença de, no mínimo, sete de seus membros e deliberará mediante resoluções
aprovadas por, no mínimo, dois terços dos presentes, computando-se a fração como
um número inteiro.
Art. 8o O CGSIM contará com uma
Secretaria-Executiva, para o fornecimento de apoio institucional e
técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
§ 1o A Secretaria-Executiva do
CGSIM será exercida pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoiada tecnicamente pelas
instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI.
§ 1o A Secretaria-Executiva do CGSIM será
exercida pela Secretaria de Racionalização e Simplificação da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, apoiada tecnicamente pelas
instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.001, 2013)
§ 1º A Secretaria-Executiva do CGSIM será
designada pelo Presidente do CGSIM, apoiada tecnicamente pelas instituições nele
representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte - Sebrae e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial -
ABDI. (Redação
dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 2o Compete à
Secretaria-Executiva do CGSIM:
I - promover o apoio e os meios necessários à
execução dos trabalhos do CGSIM, dos subcomitês e dos grupos de trabalho a que
se refere o art. 6o;
II - prestar assistência direta ao Presidente do
CGSIM;
III - comunicar, preparar e lavrar as respectivas
atas de reuniões do CGSIM; e
IV - acompanhar a implementação das deliberações do
CGSIM.
Art. 9o A participação no CGSIM,
assim como nos subcomitês e grupos de trabalho de que trata o art. 6o,
não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse
público.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito
das deliberações do CGSIM.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009
*