DECRETO Nº 6.863, DE 28 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Regulamenta a
aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei no
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o
Hospital das Forças Armadas.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 7.186,
de 2010
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da
Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 1o Este Decreto regulamenta
os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada
unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão
Hospitalar - APH, instituído pela Lei no
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários,
vinculados ao Ministério da Educação, e para o Hospital das Forças Armadas,
vinculado ao Ministério da Defesa.
Art. 2o O
APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares,
desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento
ininterrupto dos hospitais.
Parágrafo único. O APH objetiva suprir as
necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no
caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e
preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular
supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime
de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.
Art. 3o Para os efeitos deste
Decreto, considera-se:
I - plantão hospitalar, aquele em que o servidor
estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal
de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e
II - plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor
titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de
trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao
pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a
escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.
§ 1o Cada plantão terá duração
mínima de doze horas ininterruptas.
§ 2o O servidor deverá cumprir a
jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento
efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.
§ 3o As atividades de plantão não
poderão superar vinte e quatro horas por semana.
§ 4o O servidor escalado para
cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital
e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de
comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§ 5o O servidor que prestar
atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do
plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o
pagamento cumulativo.
Art. 4o Farão jus ao APH, quando
trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1o,
os servidores:
I - titulares de cargos de provimento efetivo da área
de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, de que trata a
Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
II - titulares do cargo de Docente, integrante da
Carreira de Magistério Superior, de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril
de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares
referidas no caput; e
III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
área de saúde, regidos pela Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças
Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.
§ 1o Observado o disposto no
caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I e III
exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas
indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais de que trata o art. 1o.
§ 2o O APH não será devido no caso
de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional
noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 5o O servidor ocupante de
cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários
e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de
plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de
acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES
DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES
Art. 6o Ato do Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores
máximos a serem despendido semestralmente com o pagamento do APH por Ministério,
com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao
desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas
Comissões de Verificação a que se refere o
art. 306 da Lei no 11.907, de 2009.
Art. 7o Atos dos Ministros de
Estado da Educação e da Defesa, separadamente e referentes às unidades
hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos
máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:
I - por unidade hospitalar;
II - por tipo de plantão;
III - por nível do cargo; e
IV - em dias úteis ou feriados e finais de semana.
§ 1o Para a fixação do
quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:
I - os valores máximos a serem despendidos
semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e
II - proposta da Comissão de Verificação do
respectivo Ministério.
§ 2o No âmbito de cada Ministério,
a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1o ,
deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:
I - classificação do porte do hospital, conforme
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:
a) número total de leitos;
b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;
c) tipos de unidades de terapia intensiva;
d) oferta de procedimentos de alta complexidade;
e) oferta de serviço de urgência e emergência;
f) atendimento à gestação de alto risco; e
g) número de salas cirúrgicas;
II - quantitativo de recursos humanos da área da
saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;
III - número de programas regulares de residências em
saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;
IV - quantidade de docentes supervisores de estágio
de graduação e de preceptores de residência;
V - integração do hospital ao sistema de saúde local;
e
VI - quantitativo de plantões solicitados pela
unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.
§ 3o Ao avaliar o critério
previsto no inciso V do § 2o, a Comissão de Verificação deverá
considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde
ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.
§ 4o Cada Comissão de Verificação,
por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério
e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.
§ 5o A revisão do quantitativo
máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita
semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer
circunstância relevante e urgente.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH
DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH
Art. 8o Semestralmente, cada
unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao
desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:
I - data e duração dos plantões;
II - os profissionais necessários, por nível e cargo,
em cada plantão;
III - o tipo de plantão; e
IV - critérios de escolha dos servidores que
participarão dos plantões.
Art. 9o Compete ao dirigente
superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:
I - determinar a consolidação das previsões de
plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;
II - aprovar a previsão e a escala de plantões;
III - encaminhar à Comissão de Verificação do
Ministério ao qual está vinculado a proposta da unidade hospitalar; e
IV - autorizar a concessão de
APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6o.
Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão
de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão
de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.
Art. 11. A autorização do dirigente superior da
unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é
condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de
pessoal competente.
Parágrafo único. A realização
do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de
plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade
pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente
autorizado para a unidade hospitalar.
CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO DO APH
DA VERIFICAÇÃO DO APH
Art. 12. A supervisão da implementação do APH
compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da
Educação e da Defesa, na forma do art. 306 da
Lei nº 11.907, de 2009.
Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às
respectivas Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos,
as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em
especial:
I - demonstrativo histórico do quadro de pessoal
necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;
II - previsões e escalas de plantões;
III - dados sobre os plantões efetivamente
realizados.
Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer
circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na
implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação
do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu
dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As escalas de plantões referidas no art 9o
deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público,
inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual
a unidade esteja vinculada.
Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1o
estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em
regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital
durante o plantão de sobreaviso.
Art. 17. Será de cento e vinte dias, a contar da
publicação deste Decreto, o prazo máximo para a instalação da Comissão de
Verificação de que trata o art. 306 da Lei no
11.907, de 2009, no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da
Defesa.
Parágrafo único. O ato que dispuser sobre composição
e funcionamento das Comissões de Verificação estabelecerá regras complementares
a este Decreto e específicas para cada Ministério.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor a partir de sua
publicação.
Brasília, 28 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enzo Martins Peri
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2009
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