DECRETO Nº 6.854, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei
no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no parágrafo único do art.
19 e art. 27 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, na Lei
no 5.292, de 8 de junho de 1967, e na Lei no
8.239, de 4 de outubro de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO
Art. 1o A constituição e a
organização da Reserva da Aeronáutica obedecerão às normas estabelecidas neste
Decreto, que complementa aquelas constantes dos regulamento das leis sobre o
Serviço Militar.
Art. 2o A Reserva da Aeronáutica é
constituída pelos militares da Reserva Remunerada, pelos cidadãos cujo
cumprimento dos dispositivos legais pertinentes ao Serviço Militar e ao Serviço
Alternativo vincula-se à Aeronáutica e pelos cidadãos que, em
conformidade com a legislação específica, tenham sido incluídos na Reserva da
Aeronáutica.
Art. 3o A Reserva da Aeronáutica
tem por finalidade atender às necessidades de pessoal da Aeronáutica no preparo
de seus órgãos operacionais e de apoio, bem como no seu emprego na defesa da
Pátria, na garantia da lei e da ordem e na participação em operações de paz,
destinando-se:
I - em tempo de paz, em caso de convocação,
reinclusão ou designação, a completar os efetivos nas Organizações Militares; e
II - na mobilização ou no decurso da guerra,
completar os efetivos de militares nas Organizações Militares e atender às
necessidades de pessoal de outros órgãos de interesse da Aeronáutica.
CAPÍTULO II
DA
COMPOSIÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4o A Reserva da Aeronáutica,
para os efeitos de prestação de serviço, é composta de quatro classes:
I - Reserva de 1a Classe (R/1);
II - Reserva de 2a Classe (R/2);
III - Reserva de 3a Classe (R/3); e
IV - Reserva de 4a Classe (R/4).
§ 1o O
Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica é integrado pelos Oficiais R/1, R/2
e R/3.
§ 2o O Corpo de Graduados da
Reserva da Aeronáutica é integrado pelas Praças R/1 e R/2.
Art. 5o A R/1 é constituída pelos
militares da Reserva Remunerada.
§ 1o A
inclusão na R/1 dar-se-á com a transferência do militar de carreira para a
Reserva Remunerada ou com o seu retorno à Reserva Remunerada após convocação ou
designação para o serviço ativo.
§ 2o Poderá ser incluído na
Reserva Remunerada, o militar reformado por incapacidade definitiva que for
julgado apto em inspeção de saúde em grau de recurso ou revisão, na forma
estabelecida no Estatuto dos Militares.
§ 3o Ao ser transferido para a
Reserva Remunerada, o militar será incluído na reserva do Quadro de Carreira a
que pertencia na ativa, no Posto ou na Graduação em que se encontrar.
Art. 6o A R/2 é constituída:
I - pelos militares temporários, em serviço ativo
decorrente da legislação que trata do Serviço Militar e regulamentação derivada,
incluindo este Regulamento, bem como decorrente de legislação específica e pelos
integrantes do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA);
II - pelos Oficiais dos Quadros de Carreira,
demitidos a pedido ou ex officio, exceto os demitidos por perda de Posto
e Patente ou por deserção;
III - pelos militares licenciados do serviço ativo, a
pedido ou ex officio, exceto os licenciados a bem da disciplina; e
IV - pelos alunos do Curso de Preparação de Oficiais
dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica.
§ 1o As Praças R/2 são
classificadas em Reservistas de 1a ou 2a
Categorias, em conformidade com o estabelecido no Regulamento da Lei do Serviço
Militar.
§ 2o Quando
licenciado do serviço ativo, o cidadão R/2 constituirá Reserva não-Remunerada.
Art. 7o A R/3 é constituída por
cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura
científica que, nos termos do Estatuto dos Militares, forem convocados para o
serviço na ativa em caráter transitório, nomeados Oficiais e incluídos na
Reserva da Aeronáutica, compondo a Reserva não-Remunerada.
Art. 8o A R/4 é constituída pelos
demais brasileiros não integrantes da R/1, R/2 e R/3, e que, de acordo com a Lei
do Serviço Militar, a Lei de Prestação do Serviço Alternativo e seus respectivos
regulamentos, estejam em condições de ser convocados para o Serviço Militar ou
para o Serviço Alternativo, compondo a Reserva não-Remunerada.
Parágrafo único. Os integrantes da R/4, quando
convocados para o Serviço Militar, serão incorporados como militares da R/2.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DO PESSOAL DA RESERVA
DA FORMAÇÃO DO PESSOAL DA RESERVA
Art. 9o A formação dos integrantes
da R/1 é realizada por meio dos cursos concluídos durante a carreira, bem como
dos treinamentos militares realizados ao longo do serviço ativo.
Art. 10. A formação militar dos integrantes da R/2 é
realizada por meio do Serviço Militar Inicial ou de outras formas e fases de
prestação do Serviço Militar, inclusive as decorrentes de convocações
posteriores, de aceitação de voluntários e de prorrogação de tempo de serviço.
Art. 11. A formação militar de voluntários para
compor o Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica como R/2, bem como o seu
aperfeiçoamento, atualização e complementação de instrução é realizada por
intermédio dos seguintes estágios:
Art.11. A formação militar de voluntários para compor, como
R/2, o Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica e o Corpo de Graduados da
Reserva da Aeronáutica, e seu aperfeiçoamento, atualização e complementação de
instrução é realizada por intermédio dos seguintes estágios:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
I - Estágio de Adaptação e Serviço - EAS;
II - Estágio de Instrução e Serviço - EIS;
III - Estágio de Adaptação Técnico - EAT; e
IV - Estágio de Instrução Técnico - EIT.
III - Estágio
de Adaptação Técnico - EAT;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.130, de 2013)
IV - Estágio
de Instrução Técnico - EIT;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.130, de 2013)
V- Estágio de
Adaptação para Praças - EAP; e
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
VI - Estágio
de Instrução para Praças - EIP.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 12. O EAS e o EAT
destinam-se a adaptar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar
e às áreas profissionais em que atuarão no âmbito do Comando da Aeronáutica,
constando de:
Art.12. O EAS, o EAT, e o EAP destinam-se a adaptar os incorporados às condições
peculiares do Serviço Militar e às áreas profissionais em que atuarão no
âmbito do Comando da Aeronáutica, e terão as seguintes fases:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
I - 1a fase: adaptação à atividade
militar por meio da instrução militar;
II - 2a fase: adaptação à atividade
funcional por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação profissional;
e
III - 3a fase: aprimoramento
profissional.
§ 1o Para a realização do EAS ou
do EAT, o candidato deverá possuir diploma, devidamente registrado, de Curso
Superior de Graduação (bacharel, licenciatura ou tecnólogo) em área necessária
ao Comando da Aeronáutica, emitido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 2o A duração total do EAS ou do
EAT é de doze meses.
§ 3o O EAS destina-se aos Médicos,
Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, conforme disposto em norma específica.
§ 4o A convocação para o EAT será
atendida em caráter voluntário, condicionada a que o voluntário tenha menos de
trinta e oito anos de idade, tendo como referência o dia 31 de dezembro do ano
da sua incorporação.
§ 5o Ao ser incorporado para
realização do EAS ou EAT, o convocado, como militar temporário, será declarado
Aspirante-a-Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de 2a
Classe Convocados - QOCon, na respectiva especialidade.
§ 6o O EAS ou EAT poderá ser
realizado pelas mulheres, voluntárias, que atendam aos requisitos estabelecidos
neste Regulamento.
§ 7o O EAT destina-se aos demais
profissionais de nível superior.
§ 2o
Para a realização do EAP, o candidato deverá possuir diploma de conclusão do
nível médio, devidamente registrado, emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, e pertencer a categorias
profissionais de nível médio, em área necessária ao Comando da Aeronáutica,
nos termos disciplinados nas instruções reguladoras dos quadros e no aviso
de convocação.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 3o
duração total do EAS, do EAT e do EAP é de doze meses.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 4o
O EAS destina-se aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários,
conforme disposto em norma específica.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 5º
O EAT destina-se aos demais profissionais de nível superior.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 6º
O EAP destina-se aos profissionais de nível médio.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 7º
A convocação para o EAT e o EAP será atendida em caráter voluntário,
condicionada a que o candidato possua até quarenta e cinco anos de idade,
tendo como referência o dia 31 de dezembro do ano da sua incorporação.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 8º
Ao ser incorporado para realização do EAS ou EAT, o convocado, como militar
temporário, será declarado Aspirante a Oficial do Quadro de Oficiais da
Reserva de 2ª
Classe Convocados - QOCon, em sua especialidade. (Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 9º
Ao ser incorporado para a realização do EAP, o convocado, como militar
temporário, será declarado Terceiro-Sargento do Quadro de Sargentos da
Reserva de 2ª
Classe Convocados - QSCon, em sua especialidade. (Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 10. O EAS, o
EAT e o EAP poderão ser realizados por mulheres, voluntárias, que atendam
aos requisitos estabelecidos neste Regulamento.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 13. O EIS ou EIT destinam-se a atualizar e a
complementar a instrução ministrada no EAS ou EAT, bem como preencher, em
caráter temporário, as lacunas existentes na estrutura das Organizações
Militares, pertinentes às áreas profissionais necessárias ao Comando da
Aeronáutica.
§ 1o Para a realização do EIS ou
EIT, o oficial deverá ter concluído todas as fases do EAS ou EAT com
aproveitamento.
§ 2o O integrante da R/2, na
Reserva não-Remunerada, voluntário, que anteriormente tenha realizado todas as
fases do EAS ou EAT com aproveitamento, poderá realizar o EIS ou EIT, observado
o disposto no art. 31.
Art.13. O EIS, o EIT e o EIP destinam-se a atualizar e a complementar a instrução
ministrada, respectivamente, no EAS, no EAT e no EAP, e a preencher, em
caráter temporário, as lacunas existentes na estrutura das Organizações
Militares, em áreas profissionais necessárias ao Comando da Aeronáutica. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 1º
Para a realização do EIS, do EIT ou do EIP, o militar deverá ter concluído
todas as fases, respectivamente, do EAS, do EAT ou do EAP com
aproveitamento. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 2º
O integrante da R/2, na Reserva não Remunerada, voluntário, que
anteriormente tenha realizado todas as fases do EAS, do EAT ou do EAP, com
aproveitamento, poderá realizar o EIS, o EIT ou o EIP, observado o disposto
no art. 31.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 3o Poderão realizar o EIS ou
EIT, também, Oficiais da Reserva de 2a Classe da Marinha e do
Exército, com o posto máximo de Primeiro-Tenente, voluntários, possuidores de
diploma devidamente registrado, de Curso Superior de Graduação (bacharel,
licenciatura ou tecnólogo) em área necessária ao Comando da Aeronáutica, emitido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
observado o disposto no art. 31.
§ 4o Os Oficiais da Reserva de 2a
Classe, referidos no § 3o, ao ser convocados, serão
incorporados, com o posto que possuírem, como militares temporários, no QOCon,
na respectiva especialidade, para a realização do EIS ou EIT.
§ 5o A duração total do EIS e do
EIT é de doze meses.
§ 6o O EIS e o EIT poderão ser
realizados pelas mulheres, voluntárias, que atendam aos requisitos estabelecidos
neste Regulamento.
§ 7o O EIS destina-se aos Médicos,
Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, conforme disposto em legislação
específica.
§ 8o O EIT destina-se aos demais
profissionais de nível superior.
§ 5º
Poderão realizar o EIP Sargentos da Reserva de 2ª
Classe da Marinha e do Exército, com a graduação de Terceiro-Sargento,
voluntários, que possuam diploma de conclusão de curso de nível médio,
devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, pertencentes a categorias profissionais de nível
médio, em área necessária ao Comando da Aeronáutica, observado o disposto no
art. 31. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 6º
Os Sargentos da Reserva de 2ª
Classe, referidos no § 5º
do art. 13, ao serem convocados, serão incorporados com a graduação de
Terceiro-Sargento, como militares temporários, no QSCon, na respectiva
especialidade, para realização do EIP. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 7º
A duração total do EIS, do EIT e do EIP é de doze meses. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 8º
O EIS, o EIT e o EIP poderão ser realizados por mulheres, voluntárias, que
atendam aos requisitos estabelecidos neste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 9º
O EIS destina-se aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários,
conforme disposto em legislação específica.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 10. O EIT
destina-se aos demais profissionais de nível superior.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
§ 11. O EIP
destina-se aos profissionais de nível médio.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 14. A formação militar
dos integrantes da R/3, aperfeiçoamento, atualização, complementação de
instrução, quando aplicável, bem como a duração do Serviço Militar e Posto, dada
à especificidade da condição prevista no Estatuto dos Militares, serão
estabelecidos por ocasião do ato de inclusão exarado pelo Comandante da
Aeronáutica.
§ 1o Na determinação da duração do
Serviço Militar, deverá ser observado o disposto no art. 31.
§ 2o O convocado R/3, como militar
temporário, será incorporado no Posto compatível, conforme determinado pelo
Comandante da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais da Reserva 3a
Classe Convocados (QOCon3), na respectiva especialidade.
Art. 15. Os integrantes da R/4 não estarão sujeitos
à formação militar.
§ 1o Caso aplicável, a formação
específica daqueles que optarem pela prestação do Serviço Alternativo será
disposta em regulamentação própria.
§ 2o Nos casos possíveis de
convocação para o Serviço Militar, o integrante da R/4 será incorporado como
militar R/2, passando a integrar a Reserva de 2a Classe.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR
DA CONVOCAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 16. Em tempo de paz e independentemente de
convocação, os integrantes da Reserva poderão ser designados para o serviço
ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
Parágrafo único. O processo para a designação para o
serviço ativo, mencionada no caput, é absorvido pelos procedimentos
previstos para a convocação de voluntários, referida no art. 17, inciso IV e § 2o.
Art. 17. Os integrantes da Reserva serão convocados
de acordo com a legislação e a regulamentação que tratam do Serviço Militar
para:
I - exercícios de apresentação da Reserva;
II - exercícios militares, manobras e aperfeiçoamento
de conhecimentos militares;
III - prestação de Serviço Militar e complementação
de instrução recebida;
IV - complementação, atualização e aperfeiçoamento da
instrução, paralelamente ao atendimento a outras necessidades das atividades de
apoio da Aeronáutica, em categorias profissionais de nível superior, por
intermédio do preenchimento temporário, em tempo de paz, de claros existentes na
estrutura das Organizações Militares, pertinentes às áreas profissionais
necessárias à Instituição;
IV -
complementação, atualização e aperfeiçoamento da instrução, paralelamente ao
atendimento a outras necessidades das atividades de apoio da Aeronáutica, em
categorias profissionais de nível superior ou médio, por intermédio do
preenchimento temporário, em tempo de paz, de claros existentes na estrutura
das Organizações Militares, em áreas profissionais necessárias ao Comando da
Aeronáutica;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
V - convocação de emergência, em condições
determinadas pelo Presidente da República, para garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem, ou, ainda, em caso de calamidade pública; e
VI - atender à mobilização.
§ 1o As convocações previstas
neste artigo serão realizadas, compulsória ou voluntariamente, de acordo com a
legislação que trata do Serviço Militar e a regulamentação derivada, incluindo
este Regulamento.
§ 2o A convocação prevista no
inciso IV, de caráter voluntário, é efetivada por intermédio da designação do
voluntário para o serviço ativo, em caráter transitório, para realização dos
estágios elencados no art. 11.
§ 3o As convocações previstas nos
incisos V e VI competem ao Presidente da República e, nos demais casos, ao
Comandante da Aeronáutica.
§ 4o Os componentes da Reserva
não-Remunerada que forem convocados para o Serviço Militar serão submetidos a
novo processo de seleção.
Art. 18. Na situação prevista no inciso II do art. 3o,
serão convocados os integrantes da R/1 e R/2, nesta ordem.
Parágrafo único. Os integrantes da R/3 e R/4 serão
convocados no caso de existir necessidades específicas que demandem os seus
serviços.
Art. 19. O voluntário, candidato à designação para o
serviço ativo, deverá:
I - apresentar requerimento ao Comandante da
Aeronáutica, anexando o diploma de conclusão do curso profissional de nível
superior, na área de sua capacitação, necessária ao Comando da Aeronáutica;
II - apresentar, se do sexo masculino, comprovação de
regularidade com o Serviço Militar, na forma estabelecida no Regulamento da Lei
do Serviço Militar;
III - apresentar comprovação de regularidade com as
obrigações eleitorais;
IV - submeter-se a processo seletivo, na forma
estabelecida na legislação e regulamentação que tratam do Serviço Militar; e
V - ser designado para incorporação, a fim de
realizar um dos estágios elencados no art. 11 deste Regulamento, conforme o seu
histórico em relação ao Serviço Militar.
Art. 19. O voluntário, candidato à designação para o
serviço ativo no QOCon ou no QSCon,
deverá:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
I - se
candidato ao QOCon, apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica,
anexando o diploma de conclusão do curso profissional de nível superior, na
área de sua capacitação, necessária ao Comando da Aeronáutica;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
II - se
candidato ao QSCon, apresentar requerimento ao Comandante da Aeronáutica,
anexando o diploma de conclusão do curso de nível médio e a documentação que
comprove sua habilitação em área profissional necessária ao Comando da
Aeronáutica;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
III -
apresentar, se do sexo masculino, comprovação de regularidade com o Serviço
Militar, na forma estabelecida no Regulamento da Lei do Serviço Militar;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
IV -
apresentar comprovação de regularidade com as obrigações eleitorais;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
V -
submeter-se a processo seletivo, na forma estabelecida na legislação e na
regulamentação que tratam do Serviço Militar; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
VI - ser
designado para incorporação, a fim de realizar um dos estágios elencados no
art. 11 deste Regulamento, conforme o seu histórico em relação ao Serviço
Militar.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Parágrafo único. A convocação e conseqüente
designação para o serviço ativo ocorrerá em função da necessidade do Comando da
Aeronáutica em relação à área profissional do voluntário.
Art. 20. A seleção dos voluntários para incorporação
como militar R/2 será regional, de acordo com as áreas de jurisdição de cada
Comando Aéreo Regional.
Art. 21. A incorporação para prestar o Serviço
Militar Inicial como militares R/2, nos graus hierárquicos estabelecidos na
legislação e na regulamentação que tratam do Serviço Militar, será realizada de
acordo com as prescrições estabelecidas no Plano Geral de Convocação, nas
Instruções Complementares de Convocação e nos Planos Regionais de Convocação
expedidos pelos Comandos Aéreos Regionais.
Art. 22. A incorporação à Aeronáutica de voluntários
para prestar Serviço Militar, em caráter temporário, será feita:
Art. 22. A incorporação à Aeronáutica de voluntários
para prestar Serviço Militar, em caráter temporário, no QOCon ou no QSCon, será feita:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
I - como Aspirante-a-Oficial, quando incorporado para
realização do EAS ou do EAT; e
II - no Posto que já possuía, quando o incorporado
for Oficial R/2 da Aeronáutica ou de outra Força, designado para realizar o EIS
ou o EIT.
II - como
Terceiro-Sargento, quando incorporado para a realização do EAP;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
III - no posto
que já possuía, quando o incorporado for Oficial R/2 da Aeronáutica ou de
outra Força, designado para realizar o EIS ou o EIT; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
IV - na
graduação de Terceiro-Sargento, quando o incorporado for Terceiro-Sargento
R/2 da Aeronáutica ou de outra Força, designado para realizar o EIP.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 23. A antigüidade dos incorporados será
definida:
I - caso incorporado no Posto que já possuía, pelo
seu tempo de efetivo serviço prestado anteriormente no respectivo posto até a
data do desligamento decorrente do ato de sua exclusão do serviço ativo da
Aeronáutica ou de outra Força, conforme documentos comprobatórios apresentados
pelo militar; e
I - caso
incorporado no posto ou graduação que já possuía, pelo seu tempo de efetivo
serviço prestado anteriormente no respectivo posto ou graduação até a data
do desligamento decorrente do ato de sua exclusão do serviço ativo da
Aeronáutica ou de outra Força, conforme documentos comprobatórios
apresentados pelo militar; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
II - em função de sua classificação no processo
seletivo e após os militares que, na mesma data, estejam sendo incorporados na
forma do inciso I.
Art. 24. Os convocados, selecionados e designados
para incorporação, deverão apresentar-se à Organização Militar que lhe for
designada, dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Quando a apresentação não puder
ocorrer por motivo de saúde comprovado, tal fato deverá ser comunicado pelo
convocado ou por pessoa por ele credenciada, dentro do prazo de apresentação, à
autoridade militar mais próxima.
Art. 25. O convocado, selecionado e designado para
incorporação, que não se apresentar à Organização Militar que lhe foi designada
dentro do prazo estipulado ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato
oficial de incorporação, será declarado insubmisso e sofrerá as sanções
previstas na legislação que trata do Serviço Militar.
Art. 26. A Organização Militar da Aeronáutica que
incorporar componente da Reserva de outra Força comunicará o fato ao respectivo
Distrito Naval ou Região Militar, encaminhando o documento comprobatório de
situação militar apresentado.
Parágrafo único. O incorporado referido no caput
passará a compor a Reserva da Aeronáutica.
Art. 27. Quando convocados, nos termos da legislação
que trata do Serviço Militar ou para atender a uma mobilização, os integrantes
da R/2 que concluíram o EAS ou o EAT estarão habilitados para exercer atividades
em suas áreas de especialização, até o posto de Primeiro-Tenente.
Art. 27. Quando convocados, nos termos da legislação que
trata do Serviço Militar ou para atender a uma mobilização, os integrantes da
R/2 que concluíram o EAS
ou o EAT estarão habilitados para exercer atividades em suas áreas de
especialização, até o posto de Primeiro-Tenente, e aqueles que concluíram o
EAP estarão habilitados para exercer, como Terceiro-Sargento, atividades em
sua área de especialização.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 28. Instruções complementares a este
Regulamento, sobre a convocação e a designação de voluntários para o serviço
ativo, em caráter temporário, para realizar o EAS, o EAT, o EIS e o EIT, serão
expedidas pelo Comandante da Aeronáutica.
Art. 28. Instruções complementares a este Regulamento, sobre
a convocação e a designação de voluntários para o serviço ativo, em caráter
temporário, para realizar o EAS, o EIS, o EAT, o EIT, o EAP e o EIP serão
expedidas pelo Comandante da Aeronáutica.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 29. O Comandante da
Aeronáutica, de acordo com a necessidade da Força, estabelecerá, anualmente, por
especialidade, os efetivos para realização do EAS, do EAT, do EIS e do EIT.
Art. 29. O Comandante da Aeronáutica, conforme a necessidade
da Força, estabelecerá, anualmente, por especialidade, os efetivos para
realização do EAS, do EIS,
do EAT, do EIT, do EAP e do EIP.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
CAPÍTULO V
DA PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
DA PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Art. 30. Observadas a
legislação e a regulamentação que tratam do Serviço Militar, bem assim as
instruções expedidas pelo Comandante da Aeronáutica, e condicionado à
necessidade do Comando da Aeronáutica, poderão ser concedidas, caso o
interessado requeira, prorrogações do tempo de serviço:
I - sob a forma de EIS ou de EIT, aos Oficiais R/2; e
II - sob a forma de engajamento ou reengajamento, às
Praças R/2 incorporadas que concluírem o tempo de serviço a que estiverem
obrigadas, conforme disposto no Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da
Aeronáutica.
II - sob a
forma de reengajamento para realizar o EIP, aos Terceiros-Sargentos R/2; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
III - sob a
forma de engajamento ou reengajamento, às demais Praças R/2 incorporadas que
concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigadas, conforme disposto
no Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 31. Na concessão das prorrogações, deverá ser
considerado que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados,
sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos
ou não, computados para esse efeito todos os tempos de efetivo serviço,
inclusive os prestados às outras Forças.
§ 1o Em tempo de paz, não será
concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham
a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e
cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar.
§ 2o O disposto no § 1o
não se aplica aos integrantes do QCOA, por estarem regidos por legislação
própria.
Art. 32. As prorrogações do tempo de serviço para os
integrantes do QOCon serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.
Art. 32-A. As prorrogações do tempo de serviço para os
integrantes do QSCon serão concedidas pelo Diretor de Administração do Pessoal.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES
DAS PROMOÇÕES
Art. 33. É vedada a promoção dos integrantes da R/1
e da R/3.
Art. 34. As promoções dos integrantes do QOCon serão
efetuadas após cumpridos os interstícios fixados pelo Comandante da Aeronáutica
e satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Oficiais da
Ativa das Forças Armadas e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica.
§ 1o O Aspirante-a-Oficial será
promovido ao Posto de Segundo-Tenente do QOCon, após decorridos seis meses da
data de incorporação, desde que tenha concluído, com aproveitamento, a 2a
fase do EAS ou do EAT.
§ 2o A promoção ao Posto de
Segundo-Tenente do QOCon implicará a sua inclusão no Corpo de Oficiais da
Reserva da Aeronáutica.
Art. 35. Os Segundos-Tenentes do QOCon que
concluírem o EAS ou o EAT com aproveitamento, ao ser licenciados do serviço
ativo, serão promovidos ao Posto de Primeiro-Tenente, a contar da data do
licenciamento.
Art. 36. O QOCon é constituído dos Postos de
Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente.
Art. 36-A. O QSCon
é constituído somente por Terceiros-Sargentos, não havendo promoções no Quadro.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.130, de 2013)
Art. 37. As promoções das Praças R/2 serão efetuadas
em conformidade com o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da
Aeronáutica e com o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.
Art. 38. As promoções somente ocorrerão quando o
integrante da R/2 estiver em serviço ativo, na condição de militar temporário.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO E DAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO ATIVO
DO LICENCIAMENTO E DAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO ATIVO
Art. 39. Licenciamento do serviço ativo é o ato pelo
qual os Oficiais R/2 ou R/3 e as Praças da ativa são excluídos do serviço ativo
e incluídos na Reserva não-Remunerada
Art. 40. Os militares R/2 e R/3 serão licenciados do
serviço ativo na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação
que trata do Serviço Militar, nas seguintes situações:
I - a pedido, desde que não haja prejuízo para o
serviço, nos seguintes casos:
a) se Oficial, após prestação do serviço ativo
durante seis meses, desde que não esteja prestando o Serviço Militar Inicial; e
b) se Praça engajada ou reengajada, desde que conte,
no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou;
II - ex officio, nos seguintes casos:
a) por candidatar-se a cargo eletivo, observada a
legislação específica;
b) por passar a exercer cargo ou emprego público
permanente estranho à atividade militar, desde que não esteja prestando o
Serviço Militar Inicial;
c) por concluir o tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.
§ 1o O militar licenciado, exceto
o licenciado a bem da disciplina, ex officio, será incluído ou reincluído
na Reserva não-Remunerada.
§ 2o Nos casos das alíneas “a” e
“b” do inciso II, o militar será, imediatamente, licenciado e desligado da
Organização Militar a que estiver vinculado a partir da data em que tiver se
candidatado ao cargo eletivo ou que tiver passado a exercer cargo público.
§ 3o O licenciamento, ex
officio, a bem da disciplina, não se aplica aos Oficiais e aos
Aspirantes-a-Oficial.
Art. 41. O licenciamento, ex officio, por
conclusão do tempo de serviço ou estágio, será efetuado ao término do tempo a
que o militar se obrigou, observado o disposto no Estatuto dos Militares e no
Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 42. O licenciamento do serviço, ex officio,
por conveniência do serviço, poderá ser aplicado quando:
I - for julgado, por Junta de Saúde da Aeronáutica,
incapaz temporariamente para o serviço ativo por moléstia, acidente ou
limitações físicas, sem causa e efeito às condições inerentes ao serviço e que
só puder ser recuperado em longo prazo;
II - for condenado, em sentença irrecorrível, por
crime doloso;
III - for afastado do cargo ou impedido do exercício
da função militar, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares;
IV - for considerado incapaz de atender aos
requisitos de conceitos profissional e moral; e
V - tomar posse em cargo, emprego ou função pública
civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta.
Art. 43. O licenciamento, ex officio, a bem
da disciplina, ocorrerá em conformidade com o Regulamento Disciplinar da
Aeronáutica.
Parágrafo único. O licenciado, ex officio, a
bem da disciplina, será considerado isento do Serviço Militar e receberá o
certificado de isenção previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 44. O militar R/2 ou R/3 poderá ter o seu
serviço ativo interrompido pelos seguintes motivos:
I - anulação da incorporação;
II - desincorporação;
III - deserção; ou
IV - extravio.
§ 1o O Regulamento da Lei do
Serviço Militar estabelece os casos em que haverá a anulação da incorporação e a
desincorporação, com a conseqüente exclusão do serviço ativo.
§ 2o A interrupção do serviço
ativo por deserção ou extravio dar-se-á conforme estabelecido no Estatuto dos
Militares.
§ 3o O Aspirante-a-Oficial R/2,
incorporado, poderá, também, ser excluído, ex officio, a bem da
disciplina, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares e no
Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
Art. 45. Os deveres e os direitos dos integrantes da
R/1 estão especificados no Estatuto dos Militares.
Art. 46. Os deveres e os direitos dos integrantes da
R/2, da R/3 e da R/4 estão especificados na legislação e na regulamentação que
trata do Serviço Militar e do Serviço Alternativo.
§ 1o Quando incorporado, o
integrante da R/2 e da R/3 fica submetido às obrigações e aos deveres militares
previstos no Estatuto dos Militares e nas demais legislações e regulamentações
específicas para os militares.
§ 2o Quando incorporado, o
integrante da R/2 e da R/3 possui os direitos pertinentes ao militar da ativa
estabelecidos no Estatuto dos Militares, salvo aqueles não extensivos à sua
condição de militar temporário, em especial a vitaliciedade assegurada ou
presumida.
Art. 47. Quando necessário fazer referência ao posto
ou graduação, o militar da Reserva Remunerada reportará, além do seu grau
hierárquico, seu quadro de origem acrescido da sigla R/1.
Art. 48. O militar R/1 poderá fazer uso dos
uniformes em solenidades militares, em cerimônias cívicas comemorativas de datas
nacionais e em atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado
pelo Comandante do Comando Aéreo Regional ao qual esteja vinculado, mediante
requerimento.
Art. 49. O militar R/1 deverá comunicar à
Organização Militar a que estiver vinculado toda e qualquer mudança de
domicílio, ainda que na mesma localidade.
Art. 50. O militar R/1, quando pretender se ausentar
do País, por período superior a noventa dias, deverá comunicar tal fato, antes
do embarque, à Organização Militar a que estiver vinculado.
CAPÍTULO IX
DA DEMISSÃO E DA EXCLUSÃO DA RESERVA
DA DEMISSÃO E DA EXCLUSÃO DA RESERVA
Art. 51. É facultado ao militar R/1, em tempo de
paz, pedir demissão da Reserva Remunerada da Aeronáutica.
Parágrafo único. O militar de que trata o caput,
passará automaticamente a integrar a R/2.
Art. 52. Os militares R/1 serão excluídos da Reserva
da Aeronáutica em decorrência das seguintes situações, disciplinadas no Estatuto
dos Militares:
I - reforma;
II - demissão por perda do Posto e Patente;
III - exclusão a bem da disciplina, com a perda do
grau hierárquico; e
IV - por falecimento.
Art. 53. Em tempo de paz, os integrantes da Reserva
não-Remunerada serão excluídos da Reserva da Aeronáutica, automaticamente, no
dia 31 de dezembro do ano em que completarem quarenta e cinco anos de idade.
§ 1o Será
excluído, também, da Reserva da Aeronáutica o componente da Reserva
não-Remunerada que, antes da data de 31 de dezembro do ano em que completar
quarenta e cinco anos de idade:
I - ingressar na carreira militar da Aeronáutica;
II - ingressar no serviço ativo de outra Força;
III - nos termos do Regulamento da Lei do Serviço
Militar, for transferido para a Reserva de outra Força;
IV - for julgado incapaz definitivamente para o
serviço ativo, em inspeção de saúde realizada por junta de saúde da Aeronáutica;
e
V - falecer.
§ 2o No
caso do inciso IV do § 1o, o brasileiro será considerado
isento do Serviço Militar e receberá o certificado de isenção do Serviço
Militar, previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar, em substituição do
documento comprobatório de situação militar que possuía anteriormente.
Art. 54. O Oficial R/2 ou R/3, incorporado, que, nos
termos do Estatuto dos Militares, vier a perder o Posto e a Patente, será
licenciado do serviço ativo e excluído da Reserva da Aeronáutica, recebendo o
certificado de situação militar, previsto no Regulamento da Lei do Serviço
Militar, em substituição de sua Carta Patente.
Parágrafo único. A Carta Patente do Oficial que
perdeu o Posto e a Patente deverá ser recolhida e remetida à Organização Militar
que a expediu para ser invalidada.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 55. Os componentes da Reserva não-Remunerada
somente serão considerados militares temporários quando incorporados à
Aeronáutica em decorrência de convocação, mobilização ou designação para o
serviço ativo.
Parágrafo único. Militares temporários na
Aeronáutica são os Oficiais e as Praças R/2 e os Oficiais R/3 que, enquanto
incorporados, atuam no serviço ativo por tempo certo e determinado.
Art. 56. Os integrantes da R/2 e da R/3 ficam
sujeitos à legislação e à regulamentação que tratam do Serviço Militar e, quando
incorporados, também às disposições do Estatuto dos Militares e demais
legislações para os militares da ativa do Comando da Aeronáutica, pertinentes à
situação de militar temporário.
Art. 57. Os integrantes da R/2 e da R/3, quando
incorporados, utilizarão os uniformes previstos no Regulamento de Uniformes para
os Militares da Aeronáutica, conforme estabelecido pelo Comandante da
Aeronáutica.
Parágrafo único. É vedado o uso dos uniformes
previstos no Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica pelos
integrantes da R/2 e da R/3 quando na Reserva não-Remunerada.
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59. Ficam revogados:
I - o
Decreto no 30.776, de 23 de
abril de 1952;
II - o
Decreto no 35.474, de 6 de
maio de 1954;
III - o
Decreto no 43.277, de 25 de
fevereiro de 1958;
IV - o
Decreto no 52.335, de 8 de
agosto de 1963; e
V - o
Decreto no 76.041, de 29 de
julho de 1975.
Brasília, 25 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2009