DECRETO Nº 6.853, DE 15 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP,
e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos
Anexos I
e II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 19 da Lei no 11.906, de 20 de
janeiro de 2009, ficam incorporados, na forma do Anexo III, à estrutura da
Fundação Cultural Palmares, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.4; onze DAS 101.3; dezessete DAS
101.2; quatro DAS 101.1; e um DAS 102.3.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FCP
fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno da FCP será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica
revogado o Decreto no 4.814, de 19 de agosto de 2003.
Brasília, 15 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
João Luiz Silva Ferreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2009
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
PALMARES
CAPÍTULO
I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o A
Fundação Cultural Palmares - FCP, fundação pública, instituída por autorização
da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, vinculada ao
Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e prazo de
duração indeterminado.
Art. 2o A FCP, nos termos dos
arts.
1o e 2o da Lei no 7.668,
de 1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais,
sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade
brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no
art. 68 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo
Decreto no
4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para:
I - promover e apoiar a integração cultural, social,
econômica e política dos afro-descendentes no contexto social do País;
II - promover e apoiar o intercâmbio com outros
países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações
Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à
história e à cultura dos povos negros;
III - implementar políticas públicas que visem
dinamizar a participação dos afro-descendentes no processo de desenvolvimento
sócio-cultural brasileiro;
IV - promover a preservação do patrimônio cultural
afro-brasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos
quilombos;
V - assistir e acompanhar o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA nas ações de regularização fundiária dos remanescentes das comunidades
dos quilombos;
VI - promover ações de inclusão e sustentabilidade
dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
VII - garantir assistência jurídica, em todos os
graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da
posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização
por terceiros;
VIII - assistir as comunidades religiosas de matriz
africana na proteção de seus terreiros sacros; e
IX - apoiar e desenvolver políticas de inclusão dos afro-descendentes no
processo de desenvolvimento político, social e econômico por intermédio da
valorização da dimensão cultural.
CAPÍTULO
II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o A FCP tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho Curador; e
b) Diretoria;
II - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; e
c) Coordenação-Geral de Gestão Interna;
IV - órgãos específicos singulares:
a)Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro;
b)Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira: e
c)Centro Nacional de Informação e Referência da
Cultura Negra; e
V - órgãos descentralizados: Representações Regionais.
CAPÍTULO
III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o A
administração da FCP será exercida por uma Diretoria.
Art. 5o Os
cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação
vigente.
§ 1o A
nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante
aprovação prévia do Advogado-Geral da União.
§ 2o A
nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente
da FCP, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO
IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Do Conselho Curador
Do Conselho Curador
Art. 6o O Conselho Curador,
constituído por doze membros, terá a seguinte composição:
I - membros natos:
a) Ministro de Estado da Cultura, que o presidirá; e
b) Presidente da FCP, que substituirá o Presidente do
Conselho em suas faltas e impedimentos;
II - membros designados:
a) um
representante do Ministério da Justiça;
b) um
representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
c) um
representante do Ministério da Educação;
d) seis
membros representantes da comunidade afro-brasileira; e
e) um
representante da comunidade indígena.
§ 1o Os
membros de que trata o inciso II deste artigo serão escolhidos dentre pessoas de
reconhecida competência em atividades relacionadas com as finalidades da FCP, e
designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três
anos, admitida uma recondução.
§ 2o As
normas de funcionamento do Conselho Curador serão definidas em regimento
próprio.
Seção II
Da Diretoria
Da Diretoria
Art. 7o A
Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor de Proteção ao Patrimônio
Afro-Brasileiro e pelo Diretor de Fomento e Promoção da Cultura
Afro-Brasileira.
§ 1o As
reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes,
pelo menos, o Presidente e um dos Diretores.
§ 2o As
reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo
Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.
§ 3o A
Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto
pessoal, o de qualidade.
§ 4o O
Procurador-Chefe, o Auditor Interno e os Coordenadores-Gerais poderão participar
das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
CAPÍTULO
V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Dos Órgãos Colegiados
Art. 8o Ao Conselho Curador
compete:
I - formular propostas e opinar sobre questões
relevantes para a promoção e preservação dos valores culturais, sociais e
econômicos decorrentes da influência negra na sociedade brasileira;
II - zelar pela FCP, seu patrimônio e cumprimento de
seus objetivos;
III - apreciar:
a) o balanço anual e a
prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;
b) a contratação de empréstimos e de outras operações
de que resultem obrigações para a FCP;
c) a proposta orçamentária, o plano anual e
plurianual e suas reformulações;
d) os atos que importem alienação ou oneração de bens
patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;
e) propostas referentes à definição de prioridades e
linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e
divulgação; e
f) as propostas referentes a alterações do Estatuto e
do regimento interno da FCP, ouvida a Diretoria;
IV - avaliar a execução orçamentária anual, com
vistas a apresentar sugestões de aperfeiçoamento de gestão à FCP;
V - propor ao Ministério da Cultura os critérios,
prioridades e procedimentos para a aprovação de projetos culturais apoiados por
recursos do Fundo Nacional da Cultura, quando estiverem relacionados ao
cumprimento das finalidades da FCP;
VI - propor e opinar sobre a participação da FCP em
organismos de natureza assemelhada, nacionais e internacionais;
VII - elaborar e aprovar o regimento interno do
próprio Conselho; e
VIII - apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou
pelos Conselheiros.
I - formular diretrizes e estratégias da FCP;
II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos
pelo Presidente ou pelos Diretores;
III - estabelecer diretrizes programáticas das
Representações Regionais, bem como a área de jurisdição das mesmas;
IV - examinar, opinar e decidir sobre as matérias
relacionadas à proteção e à defesa do patrimônio cultural afro-brasileiro;
V - apreciar o programa de formação, treinamento e
capacitação técnica;
VI - deliberar sobre a remuneração relativa a
serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; e
VII - aprovar e submeter à apreciação do Conselho
Curador:
a) o balanço anual e a
prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;
b) a contratação de
empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;
c) a proposta orçamentária, o plano anual e
plurianual e suas reformulações;
d) os atos que importem alienação ou oneração de bens
patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;
e) propostas referentes à definição de prioridades e
linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e
divulgação; e
f) as
propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
I - assistir ao Presidente da FCP em sua
representação política e social;
II - incumbir-se de preparo de seu expediente
pessoal, bem como das atividades relativas à comunicação social e relações
públicas; e
III - providenciar e supervisionar a produção, publicação, distribuição e a
divulgação de matérias de interesse da FCP.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Dos Órgãos Seccionais
Art. 11. À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a FCP;
II - exercer atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FCP, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10
de fevereiro de 1993; e
III - promover a apuração da
liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da
FCP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
compete:
I - coordenar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas com o planejamento estratégico da FCP;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária
e do plano plurianual;
III - coordenar a elaboração do plano de ação anual e
compatibilizá-lo com a proposta orçamentária;
IV - monitorar a execução e avaliação dos programas
da FCP integrantes do plano plurianual;
V - estabelecer orientações para o desenvolvimento de
sistemas de informações gerenciais no âmbito da FCP;
VI - propor e coordenar e acompanhar as ações de
modernização da FCP;
VII - propor estratégias e ações de parcerias,
visando à captação de recursos junto à sociedade, à iniciativa privada, empresas
e órgãos públicos; e
VIII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com os
Departamentos, as ações voltadas para a articulação e a cooperação
institucional.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Gestão Interna
compete:
I - coordenar e executar as atividades de suporte
inerentes aos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;
II - coordenar e executar as atividades de logística
e informática;
III - coordenar e executar as atividades relativas à
gestão de pessoas, compreendendo cadastro, pagamento, benefícios, treinamento,
capacitação e desenvolvimento do pessoal;
IV - instruir e formalizar a celebração de convênios,
acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos;
V - analisar as prestações de contas de convênios,
acordos e outros instrumentos congêneres; e
VI - propor diretrizes e normas no âmbito administrativo.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio
Afro-Brasileiro compete:
I - planejar, coordenar e articular as atividades de
proteção, preservação e promoção da identidade cultural das comunidades dos
remanescentes de quilombos;
II - acompanhar projetos de intervenção em bens
móveis e imóveis do patrimônio cultural afro-brasileiro, com vistas a garantir a
preservação de suas características culturais;
III - proceder ao registro das declarações de
autodefinição apresentadas pelas comunidades dos remanescentes de quilombos e
expedir a respectiva certidão;
IV - apoiar e articular ações culturais, sociais e
econômicas com vistas à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes de
quilombos;
V - assistir e acompanhar as ações de regularização
fundiária das comunidades de quilombos certificadas;
VI - propor e apoiar atividades que assegurem a
assistência jurídica às comunidades dos remanescentes de quilombos, com o apoio
jurídico da Procuradoria Federal, nos termos do
Decreto no
4.887, de 20 de novembro de 2003;
VII - assessorar os órgãos da Defensoria Pública, na
defesa dos interesses das comunidades dos remanescentes dos quilombos;
VIII - instruir processos para fins de registro ou
tombamento das comunidades remanescentes de quilombos; e
IX - propor e apoiar atividades que assegurem a sustentabilidade e a proteção
dos espaços culturais das religiões de matriz africana.
Art. 15. Ao Departamento de Fomento e Promoção da
Cultura Afro-Brasileira compete:
I - planejar, coordenar, articular e executar
atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural afro-brasileiro;
II - propor e articular políticas de valorização
cultural das comunidades afrodescendentes e de proteção da diversidade de suas
expressões e manifestações;
III - fortalecer a produção cultural afro-brasileira,
por meio de ações de intercâmbio e de promoção da diversidade e de disseminação
no Brasil e no exterior;
IV - promover ações que assegurem a preservação da
cultura das comunidades religiosas de matriz africana e à proteção dos seus
terreiros sacros;
V - capacitar as comunidades tradicionais de matriz
africana para acessar os bens e políticas culturais do governo;
VI - fomentar ações de valorização e preservação do
patrimônio cultural material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz
africana;
VII - promover o acesso às políticas de inclusão
cultural das comunidades tradicionais por meio de ações de capacitação;
VIII - promover ações de intercâmbio cultural de
expressões e manifestações culturais de matriz africana, no Brasil e no
Exterior, em articulação com o Ministério da Cultura e Ministério das Relações
Exteriores; e
IX - coordenar a editoração gráfica e audiovisual da Fundação Cultural
Palmares.
Art. 16. Ao Centro Nacional de Informação e
Referência da Cultura Negra compete:
I - coordenar, orientar, fomentar e executar
atividades de estudo, pesquisa e referência da cultura afro-brasileira;
II - mapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar
informações, registros, cadastros nacionais e conhecimentos sobre a cosmologia
afro-brasileira;
III - apoiar a produção e disseminação de informações
e conteúdos sobre a cultura afro-brasileira;
IV - propor diretrizes, critérios e padrões técnicos
para preservação do acervo bibliográfico, documental e arquivístico da FCP;
V - propor, assistir e acompanhar processos de
registro de bens culturais das comunidades tradicionais de matriz africana; e
VI - proceder ao mapeamento das manifestações culturais das comunidades
identificadas como remanescentes dos antigos quilombos, bem como dos bens
culturais, de natureza material e imaterial, das comunidades tradicionais de
matriz africana.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 17. Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades da FCP,
de acordo com as diretrizes programáticas estabelecidas pela Diretoria, nas suas
áreas de abrangência, bem como exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO
VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18. Ao Presidente incumbe:
I - representar a FCP;
II - implementar o plano de ação da FCP e as demais
decisões da Diretoria e do Conselho Curador;
III - planejar, coordenar, supervisionar,
orientar e controlar as atividades da FCP, em obediência às suas finalidades;
IV - presidir as reuniões da Diretoria; e
V - atender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão da FCP, inclusive as
que dependam da decisão do Conselho Curador e da Diretoria, as quais poderão ser
aprovadas ad referendum desses órgãos colegiados.
Art. 19. Ao Auditor Interno incumbe:
I - acompanhar, orientar,
fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à
efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de
recursos humanos da Fundação; e
II - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 20. Aos Diretores, ao
Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO
VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21. Integram o patrimônio da FCP os bens e direitos de sua propriedade, os
que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Art. 22. Constituem recursos financeiros da FCP, os
provenientes:
I - de dotações orçamentárias que lhe forem
consignadas no Orçamento da União;
II - de subvenções, auxílios e doações da União, dos
Estados e do Distrito Federal, Municípios e de entidades públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - de receitas decorrentes de convênios, contratos
e prestação de serviços;
IV - de fundos diversos;
V - de rendas de qualquer natureza derivadas de suas
atividades e serviços;
VI - da aplicação de seus bens e direitos; e
VII - de outras receitas eventuais.
Art. 23. O patrimônio e os recursos da FCP serão utilizados exclusivamente na
execução de suas finalidades.
CAPÍTULO
VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar
contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas,
nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.
Art. 25. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da FCP, as competências das respectivas unidades e as
atribuições de seus dirigentes.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.
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ANEXO II
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.697, de 2016)
(Vigência)
a)
QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
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(Redação dada
pelo Decreto nº 8.878, de 2016)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
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CARGOS CRIADOS PELO
ART. 19o DA LEI No
11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
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