DECRETO Nº 6.845, DE 7 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.906 de 20 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, na forma dos Anexos I e
II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 16 da Lei no 11.906,
de 20 de janeiro de 2009, ficam alocados na estrutura do IBRAM, na forma do
Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS: trinta e um DAS 101.2 e três DAS 101.1.
Art. 3o Em decorrência do disposto
no art. 17 da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro
de 2009, ficam incorporados, na forma do Anexo IV, à estrutura do IBRAM, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.6; quinze DAS 101.4;
vinte e cinco DAS 101.3; dez DAS
101.2; vinte e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; oito DAS 102.2; um DAS 102.1;
vinte e quatro FG-1; dezesseis FG-2; e dezenove FG-3.
Art. 4o O Presidente do IBRAM fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II,
indicando o número de cargos ocupados e vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 5o O regimento interno do
IBRAM será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste
Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
João Luiz Silva Ferreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2009
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
CAPÍTULO I
DA
NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Instituto Brasileiro de
Museus - IBRAM, autarquia federal, criado pela Lei no
11.906, de 20 de janeiro de 2009, vinculado ao Ministério da Cultura, com
sede e foro em Brasília, tem as seguintes finalidades:
I - promover e assegurar a implementação de políticas
públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização,
gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos, em
consonância com o
Decreto no 5.264, de 5 de novembro de 2004, que institui o
Sistema Brasileiro de Museus;
II - estimular a participação de instituições
museológicas e centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico
e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural
musealizado;
III - incentivar programas e ações que viabilizem a
preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico
brasileiro;
IV - estimular e apoiar a criação, a manutenção, o
fortalecimento e o desenvolvimento de instituições museológicas, em consonância
com a Lei no 11.904, de 14 de
janeiro de 2009;
V - promover o estudo, a pesquisa, a preservação, a
valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições
museológicas, como representação da expressão artística, fundamento de memória e
identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e
simbólica;
VI - contribuir para a divulgação e difusão, em âmbito
nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;
VII - promover a permanente qualificação e a
valorização de recursos humanos do setor;
VIII - desenvolver processos de comunicação, educação
e ação cultural relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições
museológicas para o reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam
eles de caráter nacional, regional ou local e o respeito à diferença e à
diversidade cultural do povo brasileiro;
IX - garantir os direitos das comunidades organizadas
de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser
musealizado; e
X - fiscalizar o patrimônio museológico e aplicar
multas e penalidades previstas na legislação em vigor.
I - propor e implementar projetos, programas e ações
para o setor museológico, bem como coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
deles decorrentes;
II - estabelecer e divulgar normas, padrões e
procedimentos, com vistas em aperfeiçoar o desempenho das instituições
museológicas no país e promover seu desenvolvimento;
III - fiscalizar e gerir técnica e normativamente os
bens culturais musealizados ou em processo de musealização;
IV - promover o fortalecimento das instituições
museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de
comunicação;
V - desenvolver e apoiar programas de financiamento
para o setor museológico;
VI - estimular, subsidiar e acompanhar o
desenvolvimento de programas e projetos relativos a atividades museológicas que
respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e
tradicionais de acordo com suas especificidades;
VII - estimular o desenvolvimento de programas,
projetos e atividades educativas e culturais das instituições museológicas;
VIII - promover o inventário sistemático dos bens
culturais musealizados, visando a sua difusão, proteção e preservação, por meio
de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância
com o art. 41 da Lei no
11.904, de 2009;
IX - implantar e manter atualizado cadastro nacional
de museus visando à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre
o campo museológico brasileiro;
X - promover e apoiar atividades e projetos de
pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com
universidades e centros de investigação científica, com vistas na sua
preservação e difusão;
XI - propor medidas de segurança e proteção de
acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter
a integridade dos bens culturais musealizados;
XII - propor medidas que visem a impedir a evasão e a
dispersão de bens culturais musealizados, bem como se pronunciar acerca de
requerimentos ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior;
XIII - desenvolver e estimular ações de circulação,
intercâmbio e gestão de acervos e coleções;
XIV - estimular e apoiar os programas e projetos de
qualificação profissional de equipes que atuam em instituições museológicas;
XV - coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar
diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o
exercício de suas atividades sistematizadas;
XVI - promover e assegurar a divulgação no exterior do
patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores; e
XVII - exercer, em nome da União, o direito de
preferência na aquisição de bens culturais móveis, prevista no
art. 22 do Decreto-Lei no
25, de 30 de novembro de 1937, respeitada a precedência pelo órgão federal
de preservação do patrimônio histórico e artístico.
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O IBRAM tem a seguinte
estrutura organizacional:
b) Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
II - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
c) Departamento de Planejamento e Gestão Interna.
IV - órgãos específicos singulares:
a) Departamento de Processos Museais;
b) Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos
Museus; e
c) Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal;
e
V - órgãos descentralizados: Unidades Museológicas.
Parágrafo único. São consideradas como Unidades
Museológicas integrantes do IBRAM todas aquelas relacionadas nos
arts. 7º e
8o da Lei no 11.906, de 2009.
CAPÍTULO
III
DA DIREÇÃO
E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Da
Diretoria
Art. 4o O IBRAM será dirigido pela
Diretoria.
Art. 5o A Diretoria será composta
pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Processos Museais, de
Difusão, Fomento e Economia dos Museus e de Planejamento e Gestão Interna.
§ 1o As reuniões da Diretoria
serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente
e dois membros.
§ 2o As reuniões ordinárias serão
convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria
dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.
§ 3o A Diretoria deliberará por
maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
§ 4o O Procurador-Chefe, o
Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal e um representante dos
funcionários, eleito diretamente pelo conjunto dos servidores participarão, sem
direito a voto, das reuniões da Diretoria.
§ 5o A critério do Presidente,
será facultada a participação, sem direito a voto, de representantes das
Unidades Museológicas.
§ 6o Em caso de impedimento do
membro titular, este será representado por seu substituto legal.
§ 7o As
reuniões da Diretoria serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas
decisões.
Seção II
Do
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico
Art. 6o O Conselho Consultivo do
Patrimônio Museológico será presidido pelo Presidente do IBRAM, que o integra
como membro nato, e composto pelos seguintes membros:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
I - um representante, e respectivo suplente, de cada
uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos dirigentes:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
a) Conselho Internacional de Museus - ICOM;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
b) Associação Brasileira de Museus - ABM;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
c) Conselho Federal de Museologia - COFEM;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
d) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
f) Comitê Brasileiro de História da Arte - CBHA;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
h) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
II - treze representantes da sociedade civil, com
notório e especial conhecimento nos campos de atuação do IBRAM.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
§ 1o Os membros do Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico serão indicados pelo Presidente do IBRAM e
designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de quatro anos,
permitida a recondução.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
§ 2o A participação no Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico, na qualidade de membro, não será
remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
Art. 7o O funcionamento do
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico será regulamentado por regimento
interno.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
§ 1o O
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria
dos membros.
§ 2o O
quorum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinqüenta por cento
dos membros votantes e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos,
à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento
interno.
§ 3o Havendo
impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal,
com exceção dos representantes da sociedade civil referidos no inciso II do art.
6o que não possuem substitutos.
§ 4o O
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico poderá, por intermédio do
Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar técnicos, especialistas e
membros da sociedade civil para prestar informações e opinar sobre questões
específicas.
§ 5o As
reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico serão lavradas em atas
e será dada publicidade às suas decisões.
Seção III
Do Comitê
de Gestão
Art. 8o O
Comitê de Gestão do IBRAM será composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo
Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal, pelo Procurador-Chefe e
pelos dirigentes das Unidades Museológicas do IBRAM.
§ 1o O
Comitê de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.
§ 2o O
quorum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinqüenta por cento
dos membros votantes e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos,
à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento
interno.
§ 3o Havendo
impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.
§ 4o O
Comitê de Gestão poderá, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu
plenário, convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade civil para
prestar informações e opinar sobre questões específicas.
§ 5o As
reuniões do Comitê de Gestão serão lavradas em atas e será dada publicidade às
suas decisões.
CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos
Colegiados
I - estabelecer a política institucional, as
diretrizes e as estratégias do IBRAM;
II - estabelecer diretrizes programáticas, relativas
às atividades dos órgãos descentralizados;
III - contribuir para a ampliação, consolidação e
desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto no
5.264, de 2004;
IV - deliberar sobre:
a) o plano estratégico, a proposta orçamentária e o
plano anual ou plurianual de ação do IBRAM;
b) as questões propostas pelo Presidente ou pelos
membros da Diretoria;
c) o relatório anual e a prestação de contas;
d) a remuneração relativa a serviços, aluguéis,
produtos, permissões, cessões, operações e ingressos das Unidades Museológicas
do IBRAM;
e) o valor das multas estabelecidas na legislação de
proteção ao patrimônio musealizado, ouvidos os órgãos competentes;
f) os Planos Museológicos das Unidades Museológicas
do IBRAM;
g) o programa de formação, treinamento e capacitação
técnica dos profissionais do IBRAM;
h) o programa editorial do IBRAM; e
i) as diretrizes de comunicação para o IBRAM;
V - analisar e acompanhar o desenvolvimento das
ações, planos, projetos e programas desenvolvidos pelo IBRAM, com vistas à
gestão democrática e participativa e à ampliação do uso e do acesso aos bens
culturais musealizados;
VI - aprovar normas,
critérios e procedimentos de fiscalização e
aplicação de penalidades; e
VII - aprovar o regimento interno do Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico e zelar pelo cumprimento do regimento
interno do IBRAM.
Art. 10. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
I - apoiar a formulação de políticas públicas para o
setor museológico de maneira democrática e permanente;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
II - examinar, apreciar e opinar sobre questões
relacionadas à consolidação e desenvolvimento do IBRAM e ao fortalecimento do
campo museal;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
III - examinar, apreciar e opinar sobre a
movimentação e saída do País do patrimônio cultural musealizado;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
IV - examinar e opinar sobre questões relacionadas à
proteção e à defesa do patrimônio cultural musealizado;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
V - apreciar propostas de diretrizes, normas e
procedimentos técnicos e administrativos do IBRAM, de abrangência nacional;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
VI - contribuir para a ampliação, consolidação e
desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto no
5.264, de 2004; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
VII - opinar acerca de questões propostas por seus
membros.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso
III, em se tratando de bens tombados em nível federal, a autorização deverá
contar, necessariamente, com a manifestação favorável do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.987, de 2019)
Art. 11. Ao Comitê de Gestão compete:
I - contribuir na elaboração e desenvolvimento do
Plano Estratégico e do Plano Anual do IBRAM;
II - contribuir na elaboração e desenvolvimento dos
Planos Museológicos das Unidades Museológicas do IBRAM;
III - estabelecer diretrizes e contribuir para a
implantação e o desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos
humanos, de aquisição, preservação e exposição de bens culturais, de valorização
e ampliação do público dos museus;
IV - contribuir para a ampliação, consolidação e
desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o
Decreto no
5.264, de 2004; e
V - apreciar os demais assuntos que lhe sejam
submetidos pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico ou
pelos membros do Comitê de Gestão.
Seção II
Do Órgão
de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
I - assistir ao Presidente em sua representação
política e social, bem como em sua interlocução com os Departamentos, Unidades
Museológicas e com o público e instituições externas e na apreciação de assuntos
políticos e administrativos;
II - incumbir-se da recepção, do preparo e despacho
do expediente institucional e pessoal do Presidente, bem como do serviço de
cerimonial, da elaboração de pautas, convites, atas de reunião e agendas;
III - prestar apoio técnico e
administrativo à Diretoria, ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, ao
Comitê de Gestão do IBRAM e ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus; e
IV - promover a publicação nos meios de comunicação
apropriados dos atos oficiais assinados pelo Presidente.
Seção III
Dos Órgãos
Seccionais
Art. 13. À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial
do IBRAM;
II - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura do IBRAM, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 11 da Lei
Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
III - promover a apuração da liquidez e certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBRAM,
encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável
ou judicial.
Art. 14. À Auditoria Interna compete:
I - assessorar a Diretoria, o Conselho Consultivo do
Patrimônio Museológico e o Comitê de Gestão no cumprimento dos objetivos
institucionais;
II - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a
legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à eficiência,
eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial
e dos recursos humanos do IBRAM;
III - acompanhar e fiscalizar a execução física e
financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e
IV - prestar informações e acompanhar as solicitações
oriundas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 15. Ao Departamento de Planejamento e Gestão
Interna compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Pessoal Civil da
Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade
Federal no âmbito do IBRAM;
II - promover a articulação com os órgãos centrais
dos Sistemas Federais referidos no inciso I e acompanhar o cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
III - promover o registro, tratamento, controle e
execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo IBRAM;
IV - operacionalizar as atividades de execução
orçamentária e financeira dos recursos provenientes do Fundo Nacional da
Cultura - FNC, dos mecanismos de incentivo a projetos culturais e outros fundos,
recursos e instrumentos;
V - programar e acompanhar a execução do orçamento
anual do IBRAM;
VI - gerir contratos e processos licitatórios para
contratação e aquisição de bens e serviços;
VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do
IBRAM;
VIII - coordenar e supervisionar as ações relativas
ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua respectiva
implementação no âmbito do IBRAM;
IX - definir padrões para a captação e transferência
de informações, visando à integração operacional das bases de dados e dos
sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Ministério;
X - coordenar e supervisionar o desenvolvimento,
manutenção e operação dos sistemas de informações do IBRAM;
XI - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relativas à organização e modernização administrativa, bem assim
as relacionadas com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
XII - promover a articulação com os órgãos
responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e
modernização administrativa e do Sistema mencionados no inciso XI, e informar o
Ministério da Cultura quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao
Sistema Brasileiro de Museus bem como a todos os órgãos colegiados do IBRAM;
XIV - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas anuais e plurianuais do IBRAM;
XV - supervisionar e coordenar a elaboração da
proposta orçamentária e da programação financeira do IBRAM; e
XVI - formular e monitorar a implementação dos
instrumentos necessários para a execução dos programas e projetos do IBRAM,
estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento da
referida execução.
Seção IV
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 16. Ao Departamento de Processos Museais
compete:
I - subsidiar, propor e estabelecer políticas e
diretrizes para o aprimoramento, o desenvolvimento e a atuação dos museus
brasileiros, com vistas à ampliação do uso e do acesso aos bens culturais
musealizados;
II - supervisionar, coordenar, elaborar e desenvolver
políticas, planos e programas com vistas a contribuir para a organização,
gestão, democratização e desenvolvimento de instituições e processos museais;
III - propor, promover, subsidiar e realizar estudos,
pesquisas, programas e projetos sobre o campo museal, políticas públicas no
âmbito dos museus, produção artística, patrimônio museológico e memória social;
IV - propor, elaborar, estabelecer e implementar
políticas, diretrizes, normas e procedimentos técnicos de aquisição,
movimentação, descarte, preservação, conservação, segurança, comunicação e
exposição do patrimônio cultural musealizado e em processo de musealização;
V - fiscalizar os bens culturais musealizados ou em
processo de musealização, visando a sua preservação e a garantia de sua função
social;
VI - implementar procedimentos técnicos, analisar e
fiscalizar os processos relativos à comercialização, movimentação e saída do
país do patrimônio cultural musealizado ou em processo de musealização;
VII - propor, elaborar, estabelecer diretrizes e
procedimentos técnicos para projetos de conservação, construção, intervenção,
acessibilidade, segurança e sustentabilidade arquitetônica dos espaços museais;
VIII - propor, subsidiar, desenvolver e coordenar
programas e projetos de educação que tomem os museus como referência;
IX - contribuir para o desenvolvimento de processos
museais em comunidades populares e tradicionais de acordo com suas
especificidades;
X - supervisionar e coordenar o programa editorial do
IBRAM, em consonância com as diretrizes da Diretoria; e
XI - estimular, apoiar e subsidiar a formação e
capacitação profissional no campo dos museus, e promover o intercâmbio
científico, acadêmico e cultural, em sua área de atuação.
Art. 17. Ao Departamento de Difusão, Fomento e
Economia dos Museus compete:
I - subsidiar, propor e estabelecer políticas,
diretrizes, normas e procedimentos para a divulgação e difusão, em âmbito
nacional e internacional, do campo museal brasileiro;
II - propor, coordenar e desenvolver programas e
projetos que viabilizem a difusão e a sustentabilidade do patrimônio cultural
musealizado ou em processo de musealização, no âmbito de atuação do IBRAM;
III - subsidiar, estimular, apoiar e desenvolver
linhas de ação e de estudos sobre economia dos museus e suas interfaces com a
indústria cultural;
IV - propor, elaborar e implementar políticas e
programas de fomento e financiamento visando assegurar a sustentabilidade e o
desenvolvimento dos museus brasileiros;
V - estimular a participação e a organização da
sociedade civil no apoio e financiamento das atividades dos museus;
VI - coordenar a elaboração e a implantação de
campanhas publicitárias, de publicidade institucional e de utilidade pública do
IBRAM, atuando em consonância com diretrizes estabelecidas pela Diretoria, pelo
Ministério da Cultura e pela Presidência da República;
VII - propor diretrizes, coordenar e desenvolver
projetos e produtos para a difusão do campo museal brasileiro e para a
consolidação e desenvolvimento da imagem institucional do IBRAM;
VIII - subsidiar e coordenar a análise dos projetos
de natureza museal submetidos a programas de incentivo e fomento à cultura;
IX - propor, formular e implementar estratégias de
comercialização de publicações e demais produtos do IBRAM;
X - promover o intercâmbio científico, acadêmico e
cultural, em sua área de atuação;
XI - estimular o desenvolvimento de programas,
projetos e atividades de difusão cultural dos museus, produção artística e suas
interfaces com a indústria cultural;
XII - estabelecer normas, critérios e procedimentos
para a comercialização de produtos e o uso de espaços comerciais nos museus; e
XIII - desenvolver ações de adequação e qualificação
dos espaços físicos destinados à comercialização de produtos e serviços dos
museus do IBRAM.
Art. 18. À Coordenação-Geral de Sistemas de
Informação Museal compete:
I - propor, elaborar, estabelecer e implementar
políticas, diretrizes, normas e procedimentos técnicos de documentação e gestão
de informações, em sua área de atuação;
II - propor, promover, subsidiar, coordenar e
realizar estudos e pesquisas sobre Sistemas e Redes de Informação;
III - propor, elaborar, divulgar e coordenar
programas e projetos de processamento técnico de acervos museológicos,
artísticos, arquivísticos, biblioteconômicos, arquitetônicos e naturais;
IV - promover a disseminação de conhecimentos
relativos aos museus brasileiros, gerenciar e manter atualizado o Cadastro
Nacional de Museus, bem como todas as outras ferramentas de gestão de
informações que estiverem em sua área de competência;
V - propor, elaborar, desenvolver, acompanhar e
manter atualizados vocabulários técnicos específicos das áreas de atuação do
IBRAM;
VI - coordenar, implantar, subsidiar e contribuir
para o desenvolvimento de redes, núcleos, centros, observatórios e laboratórios
especializados em sistemas e redes de informação;
VII - propor, elaborar, desenvolver e coordenar
programas, projetos e ações de conservação e compartilhamento de informações
sobre museus e processos museais;
VIII - estimular, apoiar e subsidiar a formação e
capacitação profissional no campo dos museus, em sua área de atuação;
IX - subsidiar e apoiar o Comitê Gestor do Sistema
Brasileiro de Museus, especialmente no que se refere à preservação documental e
ao armazenamento e processamento de informações; e
X - promover o intercâmbio científico, acadêmico e
cultural, em sua área de atuação.
Seção V
Dos Órgãos
Descentralizados
Art. 19. Às Unidades Museológicas do IBRAM compete:
I - administrar os bens e recursos sob sua guarda e
responsabilidade;
II - elaborar, desenvolver e manter atualizado seu
Plano Museológico;
III - propor, desenvolver e implementar programas,
projetos e ações voltados para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a
valorização das comunidades em que estão inseridos, em consonância com as
diretrizes do IBRAM;
IV - propor, desenvolver e implementar programas,
projetos e ações voltados para a preservação, pesquisa, comunicação e
valorização do patrimônio musealizado, de forma democrática e participativa, em
consonância com as diretrizes do IBRAM;
V - promover o intercâmbio científico, acadêmico e
cultural em sua área de atuação e em consonância com as diretrizes do IBRAM;
VI - garantir o acesso amplo e democrático do público
às dependências do museu, aos seus programas, serviços e informações, bem como
ao conhecimento ali produzido;
VII - manter permanente espírito colaborativo, de
intercâmbio e de solidariedade com todas as demais unidades do IBRAM; e
VIII - desenvolver e implementar programas e projetos
de formação, valorização e aprimoramento profissional para suas equipes.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão
institucional, as Unidades Museológicas deverão considerar, sempre que possível,
os objetivos específicos elencados no Sistema Brasileiro de Museus, conforme
disposto no art. 4o do
Decreto no 5.264, de 2004.
CAPÍTULO V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 20. Ao Presidente incumbe:
I - representar o IBRAM;
II - planejar, supervisionar e dirigir as ações
técnica e executiva e as gestões administrativa e financeira do IBRAM, adotando
métodos e procedimentos que assegurem excelência, eficácia, eficiência e
economia;
III - presidir a elaboração e a implementação do
Plano Estratégico do IBRAM, bem como a aprovação, o acompanhamento, a execução
do orçamento anual e a aplicação de recursos e pagamentos de despesas,
ressalvadas as competências da Diretoria, do Comitê de Gestão e do Conselho
Consultivo do Patrimônio Museológico;
IV - editar portarias, instruções normativas e outros
atos, objetivando o melhor funcionamento do IBRAM;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do
Comitê de Gestão e do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico;
VI - editar atos ad referendum, nos casos de
comprovada urgência;
VII - reexaminar e decidir, em segunda e última
instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à
defesa dos bens culturais musealizados; e
VIII - deliberar sobre o exercício do direito de
preferência de aquisição de bens culturais móveis, em consonância com o
inciso XVII, art. 4o da
Lei no 11.906, de 2009.
Parágrafo único. As atribuições contidas neste
artigo poderão ser delegadas, à exceção dos incisos IV, VI e VII.
Art. 21. Aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a
avaliação das atividades de suas áreas de competência, bem como exercer outras
atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente.
CAPÍTULO
VI
DO
PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22. Constituem patrimônio do IBRAM:
I - bens e direitos transferidos em decorrência do
disposto no art. 9o da Lei no
11.906, de 20 de janeiro de2009;
II - doações, legados e contribuições;
III - bens e direitos que adquirir; e
IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus
próprios bens e serviços.
Art. 23. Os recursos financeiros do IBRAM são
provenientes de:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas
no Orçamento-Geral da União;
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e
internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos
que lhe forem destinados, receitas provenientes de empréstimos, auxílios,
contribuições e dotações de fontes internas e externas;
IV - recursos provenientes da venda de ingressos,
produtos culturais, acervos, publicações, material técnico e didático, dados e
informações, de emolumentos administrativos e de taxas e multas;
V - a retribuição por serviços de qualquer natureza
prestados a terceiros;
VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do
exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos
sob sua jurisdição, bem como da cessão onerosa de espaço, dos direitos de uso de
imagem, e outros direitos;
VII - os recursos de transferência de outros órgãos da
administração pública; e
VIII - produto da arrecadação de multas estabelecidas
na legislação de proteção ao patrimônio musealizado.
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O regimento interno do IBRAM definirá o
detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 25. O IBRAM atuará em articulação com os órgãos
e entidades da administração pública federal, direta e indireta, com Estados,
Municípios, Distrito Federal e com a sociedade civil organizada, para consecução
de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes da política
cultural emanadas pelo Ministério da Cultura.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS.
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ANEXO
II
(Redação dada pelo Decreto nº 8.696, de 2016)
(Vigência)
a)
QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:
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ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.904, de 2016)
(Vigência)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM:
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ANEXO III
CARGOS ALOCADOS PELO
ART. 16 DA LEI No 11.906, DE
20 DE JANEIRO DE 2009.
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|---|---|---|---|
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CARGOS
CRIADOS PELO ART. 17 DA LEI No
11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
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