DECRETO Nº 6.844, DE 7 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.906, de 20 de janeiro de 2009, e no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, na forma dos Anexos I e
II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no inciso II do art. 14 da Lei no
11.906, de 20 de janeiro de 2009,
ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para o IPHAN: treze DAS 101.1; e
II - do IPHAN para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: treze DAS 102.1.
Art. 3o Em decorrência do disposto
no art. da 16 da Lei nº 11.906, de 2009, ficam transferidos,
na forma do Anexo III, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
para o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: trinta e um DAS 101.2 e três
DAS 101.1.
Art. 4o Em decorrência do disposto
no art. 18 da Lei nº 11.906, de 2009, ficam incorporados, na
forma do Anexo IV, à estrutura do IPHAN, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
quatro DAS 101.5; dezenove DAS 101.4; vinte
e um DAS 101.3; três DAS 102.4; um DAS 102.3 e seis FG-1.
Art. 5o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Presidente do IPHAN fará publicar no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 6o Até
que o IBRAM tenha o seu quadro de provimento efetivo estruturado, incumbe ao
IPHAN a responsabilidade pela administração de pessoal, de material, de
patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno,
relativas àquele Instituto.
Art. 7o O
regimento interno do IPHAN será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e
publicado no Diário Oficial da União.
Art. 8o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Fica
revogado o Decreto no 5.040, de 7 de abril de 2004.
Brasília, 7 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
João Luiz Silva Ferreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2009
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
CAPÍTULO I
DA
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o O
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia
federal constituída pela Lei no
8.113, de 12 de dezembro de 1990,
e pelo Decreto no
99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na
Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990,
vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e
foro em Brasília, Distrito Federal, jurisdição administrativa em todo o
território nacional, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2o O
IPHAN tem por finalidade institucional proteger, fiscalizar, promover, estudar e
pesquisar o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do
art. 216 da
Constituição Federal, e exercer as competências estabelecidas no
Decreto-lei no
25, de 30 de novembro de 1937, no
Decreto-lei no
3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei no
3.924, de 26 de julho de 1961, na
Lei no
4.845, de 19 de novembro de 1965, no
Decreto no
3.551, de 4 de agosto de 2000, na
Lei no
11.483, de 31 de maio de 2007
e no Decreto no
6.018, de 22 de janeiro de 2007
e, especialmente:
I - coordenar a implementação e a avaliação da
política de preservação do patrimônio cultural brasileiro, em consonância com as
diretrizes do Ministério da Cultura;
II - promover a identificação, a documentação, o
reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio
cultural brasileiro;
III - promover a salvaguarda, a conservação, a
restauração e a revitalização do patrimônio cultural protegido pela União;
IV - elaborar normas e procedimentos para a
regulamentação das ações de preservação do patrimônio cultural protegido pela
União, orientando as partes envolvidas na sua preservação;
V - promover e estimular a difusão do patrimônio
cultural brasileiro, visando a sua preservação e apropriação social;
VI - fiscalizar o patrimônio cultural protegido pela
União, com vistas a garantir a sua preservação, uso e fruição;
VII - exercer o poder de polícia administrativa,
aplicando as sanções previstas em lei, visando à preservação do patrimônio
protegido pela União;
VIII - desenvolver modelos de gestão da política de
preservação do patrimônio cultural brasileiro de forma articulada entre os entes
públicos, a sociedade civil e os organismos internacionais; e
IX - promover e apoiar a formação técnica
especializada em preservação do patrimônio cultural.
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O IPHAN tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos colegiados:
a) Diretoria;
b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e
c) Comitê Gestor;
II - órgão de assistência direta e imediata do
Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Departamento de Planejamento e Administração;
V - órgãos específicos singulares:
a) Departamento de Patrimônio Material e
Fiscalização;
b) Departamento de Patrimônio Imaterial; e
c) Departamento de Articulação e Fomento;
V - órgãos descentralizados:
a) Superintendências Estaduais; e
b) Unidades Especiais: Centro Nacional de
Arqueologia, Centro Cultural Sítio Roberto Burle Max, Centro Nacional de
Folclore e Cultura Popular e Centro Cultural Paço Imperial.
CAPÍTULO
III
DA DIREÇÃO
E NOMEAÇÂO
Art. 4o O IPHAN será dirigido por
uma Diretoria.
Art. 5o Os cargos em comissão e
funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
§ 1o A nomeação do
Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação
prévia do Advogado-Geral da União.
§ 2o A nomeação e a exoneração do
Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente do IPHAN, à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO
IV
DOS ORGÃOS
COLEGIADOS
Seção I
Da
Diretoria
Art. 6o A Diretoria, é composta
pelo Presidente do IPHAN, que a presidirá, e pelos Diretores dos Departamentos
de Patrimônio Material e Fiscalização, de Patrimônio Imaterial, de Articulação e
Fomento e de Planejamento e Administração.
§ 1o As reuniões da Diretoria
serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente
e dois membros.
§ 2o As reuniões ordinárias serão
convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria
dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.
§ 3o A Diretoria deliberará por
maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
§ 4o O Procurador-Chefe
participará das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
§ 5o A critério do Presidente,
poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria, gestores e
técnicos do IPHAN, do Ministério da Cultura e de outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, bem como representantes de
entidades não-governamentais, sem direito a voto.
§ 6o Em caso de impedimento do
membro titular, este será representado por seu substituto legal.
Seção II
Do
Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
Art. 7o O Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integra como
membro nato, e composto pelos seguintes membros:
I - um representante, e respectivo suplente, de cada
uma das seguintes entidades, que serão indicados pelos respectivos dirigentes:
a) Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;
b) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS/BRASIL;
c) Sociedade de Arqueologia Brasileira - SAB;
d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
e) Ministério da Educação;
f) Ministério das Cidades;
g) Ministério do Turismo;
h) Instituto Brasileiro dos Museus - IBRAM; e
i) Associação Brasileira de Antropologia - ABA;
II - treze representantes da sociedade civil, com
especial conhecimento nos campos de atuação do IPHAN.
§ 1o Os membros do Conselho serão
indicados pelo Presidente do IPHAN e designados pelo Ministro de Estado da
Cultura, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
§ 2o A participação no Conselho,
na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de
serviço público relevante.
Art. 8o O Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural reunir-se-á e deliberará conforme previsto em seu regimento
interno.
Seção III
Do Comitê
Gestor
Art. 9o O Comitê Gestor do IPHAN é
composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo Procurador-Chefe, pelos
Superintendentes e pelos Diretores dos Centros Culturais e Nacionais.
§ 1o O Comitê Gestor reunir-se-á
ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do
Presidente ou da maioria dos membros.
§ 2o O quorum para a realização
das reuniões será de, no mínimo, cinqüenta por cento dos membros votantes e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que
exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.
§ 3o Havendo impedimento do membro
titular, este será representado por seu substituto legal, no caso do Presidente,
dos Diretores e do Procurador-Chefe, e pelo suplente no caso dos
Superintendentes.
§ 4o O Comitê Gestor poderá, por
intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar técnicos,
especialistas e membros da sociedade civil para prestar informações e opinar
sobre questões específicas.
CAPÍTULO V
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 10. À Diretoria compete:
I - estabelecer diretrizes e estratégias do IPHAN;
II - opinar sobre os planos de ação e as propostas
referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas do
IPHAN;
III - examinar, opinar e decidir sobre questões
relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais;
IV - apreciar propostas de edição de normas de
abrangência nacional;
V - coordenar a elaboração do Plano Nacional de
Preservação do Patrimônio e aprovar sua redação final;
VI - deliberar sobre:
a) os parâmetros técnicos, econômicos e sociais para
a definição das ações;
b) a remuneração relativa a serviços, aluguéis,
produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;
c) questões propostas pelo Presidente ou pelos
membros da Diretoria;
d) o plano anual e/ou plurianual, a proposta
orçamentária e o desenvolvimento institucional, estabelecendo metas e
indicadores de desempenho dos programas e projetos;
e) o relatório anual e a prestação de contas;
f) a atualização do valor das multas estabelecidas na
legislação de proteção ao patrimônio cultural; e
g) o programa de formação, treinamento e capacitação
técnica;
VII - analisar processos de identificação e
negociação de fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações
planejadas do IPHAN;
VIII - aprovar critérios e procedimentos de
fiscalização e aplicação de penalidades; e
IX - aprovar o regimento interno do Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural e zelar pelo cumprimento do regimento interno
do IPHAN.
Art. 11. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural compete examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas ao
tombamento, ao registro de bens culturais de natureza imaterial e à saída de
bens culturais do País e opinar acerca de outras questões relevantes propostas
pelo Presidente.
Parágrafo único. Em se tratando de bens tombados
musealizados, a autorização para a saída do país deverá contar, necessariamente,
com manifestação favorável do Instituto Brasileiro de Museus.
Art. 12. Ao Comitê Gestor compete:
I - colaborar na formulação das políticas públicas de
preservação do patrimônio cultural brasileiro;
II - propor ações de articulação com os outros
órgãos, programas e ações culturais do Ministério da Cultura;
III - colaborar na formulação do planejamento
estratégico e orçamentário e do desenvolvimento institucional do IPHAN;
IV - colaborar na elaboração de diretrizes para
implementação do Plano Anual de Ação;
V - propor diretrizes para a política de recursos
humanos e implantação de instrumentos voltados para seu desenvolvimento;
VI - elaborar propostas para o estabelecimento de
normas técnicas e administrativas de abrangência nacional; e
VII - apreciar todos os demais assuntos que lhe sejam
submetidos pela Diretoria.
Seção II
Do Órgão
de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 13. Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente em sua representação
social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - incumbir-se do preparo e
despacho do expediente institucional bem como da articulação e interlocução do
Presidente com os Departamentos, Unidades Descentralizadas e público externo;
III - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de comunicação social;
IV - assessorar o Presidente em relação aos assuntos
internacionais;
V - apoiar a publicação,
divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do IPHAN;
VI - secretariar as reuniões da Diretoria; e
VII - prestar apoio técnico e administrativo ao
Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e ao Comitê Gestor do IPHAN.
Seção III
Dos Órgãos
Seccionais
Art. 14. À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria Geral Federal, compete:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial
do IPHAN;
II - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura regimental do IPHAN,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993; e
III - promover a apuração da liquidez e certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN,
encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável
ou judicial.
Art. 15. À Auditoria Interna compete:
I - acompanhar, orientar,
fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade
da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, e dos recursos
humanos do IPHAN; e
II - prestar informações e acompanhar as solicitações
oriundas dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e
Administração compete:
I - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas anuais e plurianuais do IPHAN;
II - supervisionar e coordenar a elaboração da
proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira e o plano de
ação do IPHAN;
III - gerir processos licitatórios e os seus
instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - formalizar a celebração de convênios, acordos e
outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de
recursos do Orçamento Geral da União;
V - analisar a prestação de contas de convênios,
acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do
Orçamento Geral da União;
VI - executar as atividades de planejamento,
orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, de logística, de
protocolo-geral e de informação e informática;
VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços
Gerais, no âmbito do IPHAN;
VIII - promover o registro, o tratamento, o controle
e a execução das operações relativas às administrações orçamentárias,
financeiras, contábeis e patrimoniais dos recursos geridos pelo IPHAN;
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relativas à organização e modernização administrativa;
X - coordenar, controlar, orientar, executar e
supervisionar as atividades relacionadas com a implementação da política de
recursos humanos, compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e
desenvolvimento;
XI - coordenar as ações relativas ao planejamento
estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito do IPHAN,
nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e
operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte
técnico;
XII - gerenciar programas e projetos na área de sua
competência; e
XIII - propor diretrizes e normas administrativas.
Seção IV
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 17. Ao Departamento do Patrimônio Material e
Fiscalização compete:
I - propor diretrizes, critérios e normas para a
proteção dos bens culturais de natureza material, de forma a garantir sua
preservação e usufruto presente e futuro pela sociedade;
II - gerenciar programas, projetos e ações nas áreas
de identificação, reconhecimento, proteção, conservação e gestão de bens
culturais de natureza material;
III - emitir parecer no âmbito dos processos de
tombamento e de outras formas de acautelamento em relação às áreas geográficas,
de bens ou conjuntos de natureza material, que sejam relevantes para a
preservação da cultura e da história brasileiras, bem como analisar, propor e
apreciar pedidos de revisão desses atos;
IV - preservar, em conjunto com as Superintendências
Estaduais, os bens culturais tombados e aqueles protegidos por meio de
programas, projetos e ações de conservação e restauro;
V - orientar, acompanhar, e avaliar as intervenções
em bens culturais de natureza material, protegidos pela legislação federal;
autorizadas ou executadas por meio das Superintendências Estaduais;
VI - desenvolver, fomentar e promover metodologias,
cadastros, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o
patrimônio cultural brasileiro de natureza material, garantindo a sua proteção e
conservação;
VII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto
com as Superintendências Estaduais, ações que possibilitem a apropriação social
dos bens culturais de natureza material;
VIII - autorizar, por intermédio do Centro Nacional
de Arqueologia, as pesquisas arqueológicas e avaliá-las, cadastrar e registrar
os sítios arqueológicos brasileiros;
IX - acompanhar, por meio das Superintendências
Estaduais e do Centro Nacional de Arqueologia as pesquisas arqueológicas
realizadas em território nacional;
X - propor normas e procedimentos de fiscalização e
de aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e
compensatórias pelo não cumprimento das ações necessárias à proteção do
patrimônio cultural brasileiro;
XI - coordenar, monitorar e avaliar as ações de
fiscalização do patrimônio cultural protegido;
XII - propor normas de uso, de acesso, de
intervenção, de responsabilidades e de obrigações para a proteção e conservação
do patrimônio cultural brasileiro;
XIII - propor e implantar sistemas e planos de
pesquisa, identificação, proteção, monitoramento e avaliação do patrimônio
cultural de natureza material; e
XIV - supervisionar e orientar as atividades do
Centro Nacional de Arqueologia e do Sítio Roberto Burle Max.
Parágrafo único. O patrimônio
cultural material compreende, isolados ou em conjunto, os bens imóveis, sítios
urbanos, bens móveis e integrados, históricos, artísticos, arqueológicos,
paleontológicos, etnográficos, paisagísticos e naturais, tombados ou de
interesse para a preservação nacional.
Art. 18. Ao Departamento do Patrimônio Imaterial
compete:
I - propor diretrizes e critérios e, em conjunto com
as Superintendências Estaduais, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas
de identificação, de registro, acompanhamento e valorização do patrimônio de
natureza imaterial;
II - implantar, acompanhar, avaliar e difundir o
Inventário Nacional de Referências Culturais, tendo em vista o reconhecimento de
novos bens por meio do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial;
III - acompanhar a instrução técnica e apreciar as
propostas de registro de bens culturais de natureza imaterial;
IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e
pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o
conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial;
V - propor, gerir e fomentar ações de salvaguarda de
bens culturais de natureza imaterial e tornar disponíveis as informações
produzidas sobre estes bens;
VI - planejar, desenvolver, fomentar e apoiar, por
intermédio do Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, programas, projetos
e ações de estudo, pesquisa, documentação e difusão das expressões das culturas
populares, em nível nacional;
VII - gerenciar e executar o Programa Nacional de
Patrimônio Imaterial; e
VIII - supervisionar e orientar as atividades do
Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular.
Parágrafo único. O patrimônio cultural de natureza
imaterial compreende os saberes, as celebrações e as formas de expressão e
lugares portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira.
Art. 19. Ao Departamento de Articulação e Fomento
compete:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e
avaliar a execução de atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento
técnico especializado em patrimônio cultural;
II - desenvolver e fomentar levantamentos, estudos e
pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural
brasileiro e sua proteção;
III - promover a geração, sistematização, integração
e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural
brasileiro;
IV - manter e gerenciar os arquivos e bibliotecas da
área central e apoiar e orientar aqueles das unidades descentralizadas;
V - propor diretrizes, articular e orientar a
execução das ações visando a promoção do patrimônio cultural;
VI - definir e gerenciar o uso da aplicação da
identidade visual do IPHAN;
VII - coordenar o intercâmbio nacional e internacional para o incremento da
gestão e preservação do patrimônio cultural;
VIII - analisar tecnicamente projetos que visem à
preservação do patrimônio cultural com a finalidade de captar recursos;
IX - coordenar a editoração de publicações
institucionais do IPHAN; e
X - supervisionar e orientar as atividades do Centro
Cultural Paço Imperial.
Seção V
Dos Órgãos
Descentralizados
Art. 20. Às Superintendências Estaduais compete a
coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IPHAN,
em âmbito estadual, bem como a supervisão técnica e administrativa dos
Escritórios Técnicos e de outros mecanismos de gestão localizados nas áreas de
sua jurisdição e, ainda:
I - analisar, aprovar, acompanhar, avaliar e orientar
projetos de intervenção em áreas ou bens protegidos pela legislação federal;
II - exercer a fiscalização, determinar o embargo de
ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar sanções legais;
III - autorizar a saída do país e a movimentação de
bens culturais que não estiverem sujeitos à aplicação da legislação federal de
proteção;
IV - colaborar com os órgãos do IPHAN na elaboração
de critérios e padrões técnicos para conservação e intervenção no patrimônio
cultural;
V - instruir as propostas de tombamento de bens
culturais de natureza material e as de registro de bens culturais de natureza
imaterial;
VI - articular, apoiar e coordenar levantamentos,
estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio
cultural;
VII - manter e gerenciar os arquivos e bibliotecas do
IPHAN, dentro de sua área de atuação; e
VIII - apoiar a execução das ações de promoção,
visando à organização e à difusão de informações acerca do patrimônio cultural.
Parágrafo único. Subordinam-se às Superintendências
Estaduais os Escritórios Técnicos, Parques Históricos e outras unidades de
gestão, segundo a natureza do bem sob sua tutela e das exigências operacionais
para a preservação do local, em sua área de atuação.
CAPÍTULO
VI
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 21. Ao Presidente incumbe:
I - representar o IPHAN;
II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do
IPHAN, zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo
Ministério da Cultura e dos planos, programas e projetos respectivos;
III - convocar, quando necessário, as reuniões do
Conselho Consultivo, da Diretoria e do Comitê Gestor e presidi-las;
IV - firmar, em nome do IPHAN, acordos, contratos,
convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;
V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu
fiel cumprimento;
VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de
inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
VII - ordenar despesas;
VIII - baixar atos ad referendum da Diretoria,
nos casos de comprovada urgência;
IX - assinar os atos de tombamento de bens culturais e
submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação;
X - determinar o registro dos bens culturais de
natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural; e
XI - reexaminar e decidir, em segunda e última
instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à
defesa dos bens culturais.
Parágrafo único. À exceção dos incisos III, VIII, IX,
X e XI as atribuições contidas neste artigo poderão ser delegadas.
Art. 22. Aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e a avaliação das
atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23. Constituem patrimônio do IPHAN:
I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional
Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
II - os bens e direitos oriundos da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; e
III - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe
forem doados.
Parágrafo único. Em relação aos acervos, bens e
direitos previstos no caput deverá ser observado o disposto no
art. 9o
da Lei no
11.906, de 20 de janeiro de 2009.
Art. 24. Os recursos financeiros do IPHAN são
provenientes de:
I - créditos orçamentários que lhe forem consignados
pelo Orçamento Geral da União;
II - rendas de qualquer natureza derivadas dos
próprios serviços;
III - receitas provenientes de empréstimos, auxílios,
subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, transferência
de outros órgãos da administração pública e emolumentos previstos em lei;
IV - produto de arrecadação de multas estabelecidas
na legislação de proteção ao patrimônio cultural;
V - convênios e acordos com entidades públicas
nacionais e internacionais; e
VI - outras receitas.
Art. 25. O patrimônio e os recursos do IPHAN serão
utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Às Superintendências Estaduais e Unidades
Especiais, em sua área de atuação, compete a administração dos bens que estejam
sob sua guarda.
Art. 27. O regimento interno do IPHAN definirá o
detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 28. O IPHAN atuará em articulação com os órgãos
e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, com Estados,
Municípios, Distrito Federal e com a sociedade civil organizada, para consecução
de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes da política
cultural emanadas pelo Ministério da Cultura.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
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CARGOS REMANEJADOS PELO INCISO II DO ART. 14
E PELO
ART. 16 DA LEI No
11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
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CARGOS CRIADOS PELO ART. 18 DA LEI No
11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
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