DECRETO Nº 6.835, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.906,
de 20 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, na forma dos Anexos I e II
a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Cultura,
dez DAS 101.5, dezenove DAS 101.4, cinqüenta e um DAS 101.3, sessenta e oito DAS
101.2, vinte DAS 101.1, um DAS 102.4, dezesseis DAS 102.3, onze DAS 102.2, duas
FG-1 e duas FG-2; e
II - do Ministério da Cultura para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.5 e treze
DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Cultura fará publicar no Diário Oficial da
União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e respectivos níveis.
Art. 4o Os regimentos internos da
estrutura organizacional do Ministério da Cultura serão aprovados pelo Ministro
de Estado da Cultura e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de
noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam revogados os
Decretos nos:
I -
5.711, de 24 de fevereiro de 2006; e
II - 6.368, de 30 de janeiro de 2008.
Brasília, 30 de abril de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo
Bringel
João Luiz Silva Ferreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2009
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da
administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de cultura;
II - proteção do patrimônio histórico e cultural; e
III - assistência e acompanhamento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de
regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos
remanescentes das comunidades dos quilombos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da Cultura
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Gestão Estratégica;
2. Diretoria de Gestão Interna; e
3. Diretoria de Relações Internacionais;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Políticas Culturais:
1. Diretoria de Estudos e Monitoramento de Políticas
Culturais; e
2. Diretoria de Direitos Intelectuais;
b) Secretaria de Cidadania Cultural: Diretoria de
Acesso à Cultura;
c) Secretaria do Audiovisual: Diretoria de Programas
e Projetos Audiovisuais;
d) Secretaria da Identidade e
da Diversidade Cultural: Diretoria de Monitoramento de Políticas da Diversidade
e Identidade;
e) Secretaria de Articulação Institucional:
1. Diretoria de Programas Integrados; e
2. Diretoria de Livro, Leitura e Literatura;
f) Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:
1. Diretoria de Incentivo à Cultura; e
2. Diretoria de Desenvolvimento e Avaliação dos
Mecanismos de Financiamento;
III - órgãos descentralizados: Representações
Regionais;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;
b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC; e
c) Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC;
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN;
2. Agência Nacional do Cinema - ANCINE; e
3. Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
b) fundações:
1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
2. Fundação Cultural Palmares - FCP;
3. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e
4. Fundação Biblioteca Nacional - BN.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete do Ministro
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social e ocupar-se do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse
do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos
requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas com a comunicação social do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
VI - coordenar, supervisionar e apoiar as atividades
relacionadas com a programação do complexo cultural do Ministério;
VII - receber, examinar e responder reclamações,
denúncias, sugestões e elogios aos programas, projetos, ações e procedimentos do
Ministério e de suas entidades vinculadas; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das
diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
III - apoiar o Ministro de Estado no planejamento e
avaliação do plano plurianual e de seus resultados, bem como supervisionar a sua
elaboração;
IV - coordenar e supervisionar assuntos, eventos e
ações internacionais, no campo da cultura;
V - coordenar a elaboração, o planejamento, a execução
e a avaliação do Plano Nacional de Cultura, em consonância com as diretrizes
emanadas do CNPC;
VI - coordenar, com apoio da Consultoria Jurídica, os
estudos relacionados com anteprojeto de leis, medidas provisórias, decretos e
outros atos normativos relacionados com a implementação da política cultural;
VII - coordenar as ações de planejamento e a
definição de diretrizes e critérios do Programa Nacional de Apoio à Cultura -
PRONAC;
VIII - supervisionar as ações relacionadas com a
execução do PRONAC; e
IX - prestar apoio técnico e administrativo ao CNPC.
X - coordenar a implementação de espaços
públicos destinados a integrar atividades de acesso à cultura e de
promoção da cidadania.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Diretorias de
Gestão Estratégica e de Gestão Interna.
Art. 5o À Diretoria de Gestão
Estratégica compete:
I - realizar estudos e desenvolver metodologias de
gestão, com vistas a subsidiar a implementação das ações da área de competência
do Ministério no contexto da política governamental de desenvolvimento econômico
e social;
II - estabelecer orientações para elaboração e
implantação do plano plurianual e dos programas que o compõem, traduzindo em
termos técnicos as diretrizes ministeriais para as ações de competência do
Ministério;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas anuais e plurianuais do Ministério e de suas entidades
vinculadas e submetê-los à decisão superior;
IV - supervisionar e coordenar a elaboração da
proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira do Ministério e
de suas entidades vinculadas;
V - formular e monitorar a implementação dos
instrumentos necessários para a execução dos programas, projetos e ações do
Ministério, estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento, de
acompanhamento e avaliação da referida execução;
VI - monitorar e avaliar a execução de planos,
programas, projetos e atividades do Ministério e de suas entidades vinculadas,
de modo a subsidiar a tomada de decisão superior;
VII - desenvolver as atividades de acompanhamento
contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relativas à organização e modernização administrativa integrando
modelos de gestão de pessoas, processos de trabalho e tecnologia, em sinergia
com os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Administração
Financeira e Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;
IX - desenvolver e implementar indicadores
quantitativos e qualitativos para o planejamento, monitoramento e avaliação do
desempenho das unidades organizacionais do Ministério e entidades vinculadas;
X - promover a articulação junto aos órgãos
responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e
modernização administrativa, e dos sistemas mencionados no inciso VIII;
XI - formular e implementar estratégias e mecanismos
de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades
vinculadas; e
XII - propor diretrizes e supervisionar a formulação
e a implementação de modelos de sistemas de informação estratégica e gerencial.
Art. 6o À Diretoria de Gestão
Interna compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Pessoal Civil da
Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e Informática
e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais
dos Sistemas Federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do
Ministério, bem como os seccionais, quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
III - organizar processos licitatórios, formalizar e
gerir os contratos de aquisição de bens e serviços;
IV - coordenar, acompanhar e analisar a prestação de
contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, inclusive de
recursos incentivados;
V - desenvolver atividades de orientação aos órgãos
específicos singulares do Ministério da Cultura, visando assegurar a
conformidade documental e financeira na celebração e execução de convênios,
contratos, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência
de recursos do Orçamento Geral da União, para garantir a operacionalidade, a
eficiência e a transparência na execução das ações do Ministério;
VI - coordenar e supervisionar as ações relativas ao
planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua respectiva
implementação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VII - coordenar e supervisionar as ações relativas à
prospecção de soluções tecnológicas e de implantação de processos de governança
de tecnologia da informação;
VIII - coordenar a análise e definição de fluxos de
trabalhos e respectivos conteúdos de informação, periodicidade e
responsabilidade de atualização, visando a integração dos processos do
Ministério a sistemas informatizados eficientes e transparentes;
IX - prover direta ou mediante contratação de
terceiros a infraestrutura tecnológica de equipamentos de telefonia,
informática, rede, sistemas, sítios internet e demais soluções tecnológicas que
apóiem a operação eficiente dos processos do Ministério, bem como ofereça
condições seguras para a guarda das bases de dados institucionais;
X - gerenciar os servidores do Ministério como
recurso estratégico para o alcance dos objetivos institucionais, desenvolvendo
ações para atrair, manter e desenvolver pessoal, podendo atuar junto aos órgãos
específicos singulares para alocação e realocação de pessoal com base em
competências;
XI - supervisionar, controlar e formalizar contratos,
acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento
Geral da União que envolvam a contratação de pessoal para atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do Ministério;
XII - planejar, coordenar e executar as atividades de
atendimento, protocolo, arquivo, acervo, gestão e guarda de documentos;
XIII - promover o registro, tratamento, controle e
execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo Ministério; e
XIV - operacionalizar as atividades de execução
orçamentária e financeira dos recursos provenientes do Fundo Nacional da Cultura
- FNC, e outros fundos, recursos e instrumentos.
Art. 7o À Diretoria de Relações
Internacionais compete:
I - subsidiar os órgãos do Ministério e suas entidades
vinculadas, em assuntos internacionais do campo cultural;
II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do
Ministério e as entidades vinculadas em organismos, redes, fóruns e eventos
internacionais que tratam de questões relativas à cultura;
III - orientar, promover e coordenar os processos de
planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas, programas,
projetos e ações internacionais do Ministério e entidades vinculadas;
IV - disseminar as diretrizes da política externa
brasileira na área da cultura e assegurar sua adoção nas ações culturais
internacionais do Ministério e entidades vinculadas;
V - articular e coordenar os processos de apoio a
programas, projetos e ações relacionados à cultura, de cooperação internacional
e de negociação de atos internacionais com organismos internacionais, entidades
e governos estrangeiros, em conjunto com os demais órgãos do Ministério e
Ministérios afins;
VI - apoiar e subsidiar as ações de promoção da
exportação de bens e serviços culturais brasileiros, em articulação com os
demais órgãos do Ministério e Ministérios afins, bem como instituições públicas
e privadas do Brasil e do exterior;
VII - delinear estratégias e apoiar ações para
intensificação do intercâmbio cultural e artístico entre o Brasil e países
estrangeiros, em articulação com as demais áreas do Ministério;
VIII - planejar, orientar e articular a participação
brasileira em eventos culturais internacionais e de divulgação da imagem do
Brasil no exterior por meio da cultura; e
IX - atuar como interlocutor do Ministério e de suas
entidades vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 8o À Consultoria Jurídica,
órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de
natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades jurídicas
do Ministério e das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em
suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
IV - elaborar notas, informações e pareceres
referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de
sua competência, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno
da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação
jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
Ministério:
a) os textos de edital de licitação e os respectivos
contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação; e
c) convênios, acordos ou instrumentos congêneres;
VII - acompanhar o andamento dos processos judiciais
nos quais o Ministério tenha interesse, supletivamente às procuradorias
contenciosas da Advocacia-Geral da União; e
VIII - pronunciar-se sobre legalidade dos
procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de
outros atos administrativos submetidos à decisão do Ministro de Estado.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À Secretaria de Políticas
Culturais compete:
I - coordenar e subsidiar a formulação, a
implementação, o desenvolvimento e a avaliação das políticas públicas do
Ministério;
II - apoiar, coordenar, subsidiar e acompanhar a
elaboração, a implementação e a avaliação do Plano Nacional de Cultura;
III - coordenar os programas, ações e estudos
relativos ao desenvolvimento das atividades econômicas da cultura, informações,
pesquisas e estatísticas das políticas culturais, bem como propor medidas de
regulamentação da legislação cultural;
IV - coordenar e subsidiar o desenvolvimento do
Sistema Nacional de Informações Culturais;
V - gerir as políticas de direito autoral e subsidiar
o IPHAN na política sobre conhecimentos e expressões culturais tradicionais no
País;
VI - formular diretrizes, metodologias e políticas
públicas para o contexto onde as tecnologias digitais e o ambiente conectado em
rede impactam a criação, produção, reprodução, distribuição, preservação,
armazenamento, modalidades de acesso e cadeias econômicas relativas aos
conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais;
VII - acompanhar as atividades dos colegiados
setoriais do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas a colher
subsídios para a definição de diretrizes e estratégias para o campo cultural;
VIII - planejar, coordenar e avaliar políticas
orientadas à economia da cultura; e
IX - executar as atividades relativas à celebração e
à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres,
que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito
de sua área de atuação.
Art. 10. À Diretoria de Estudos e Monitoramento de
Políticas Culturais compete:
I - apoiar e supervisionar os órgãos do Ministério e
suas entidades vinculadas na formulação, implementação e avaliação de políticas
públicas de cultura;
II - coordenar e acompanhar os processos de
formulação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Cultura;
III - apoiar tecnicamente e estabelecer parcerias e
acordos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas à
formulação de seus planos de cultura;
IV - acompanhar as atividades das câmaras e colegiados
setoriais do Ministério e suas entidades vinculadas;
V - desenvolver estudos e pesquisas sobre o campo da
cultura;
VI - sistematizar, organizar e divulgar informações
estatísticas do campo da cultura e das ações do Ministério e de suas entidades
vinculadas; e
VII - formular, articular e promover ações de fomento
à digitalização para preservação e disseminação de conteúdos dos acervos
culturais públicos.
Art. 11. À Diretoria de Direitos Intelectuais
compete:
I - promover, orientar, supervisionar e realizar
atividades relacionadas à gestão e à difusão dos princípios e objetivos dos
direitos do autor e direitos conexos;
II - avaliar e difundir formas alternativas de
licenciamento de obras intelectuais protegidas pelos direitos autorais;
III - propor medidas normativas que medeiem os
conflitos e interesses entre o criador, o investidor e o usuário final de obra
protegida por direito autoral;
IV - subsidiar atos relativos ao cumprimento e ao
aperfeiçoamento da legislação sobre direitos autorais, nas ordens interna e
internacional, inclusive aquelas relacionadas com os aspectos dos direitos
intelectuais relacionados ao comércio de bens intelectuais;
V - acompanhar as negociações de tratados e convenções
internacionais sobre direitos do autor e direitos conexos e orientar
providências relativas aos tratados e convenções internacionais sobre o tema
ratificados pelo Brasil;
VI - coordenar, apoiar e orientar as atividades de
registro de obras intelectuais protegidas por direitos autorais;
VII - estimular a criação e o aperfeiçoamento de
associações de gestão coletiva do direito autoral; e
VIII - apoiar e promover o ensino e a pesquisa em
direito autoral no País, bem como a formação de recursos humanos, com perfis
profissionais, que respondam a demandas da área de direito autoral e dos
conhecimentos tradicionais e expressões do folclore.
Art. 12. À Secretaria de Cidadania Cultural compete:
I - elaborar, instituir, executar e avaliar
programas, projetos e ações estratégicos necessários à promoção da cidadania
cultural e à renovação da política cultural;
II - planejar, coordenar e executar as atividades
relativas à recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação
de projetos culturais estratégicos necessários à renovação da cidadania
cultural;
III - executar as atividades relativas à celebração e
à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres,
que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito
de sua área de atuação; e
IV - gerar informações que possibilitem subsidiar o
monitoramento e acompanhamento dos programas, projetos e ações culturais.
Art. 13. À Diretoria de Acesso à Cultura compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades
necessárias ao desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos programas,
projetos e ações estratégicos de acesso à cultura;
II - fomentar, monitorar e avaliar projetos de acesso
à cultura;
III - implementar ações que visem promover a
capacitação de agentes e a sustentabilidade dos projetos apoiados pelos
diferentes programas da Secretaria; e
IV - promover a construção de redes nacionais de articulação e integração das
organizações e ações culturais fomentadas pela Secretaria.
Art. 14. À Secretaria do Audiovisual compete:
I - elaborar a proposta de política nacional do
cinema e do audiovisual, a ser submetida ao Conselho Superior do Cinema;
II - elaborar a proposta de políticas e diretrizes
gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual
brasileira, a ser submetida ao Conselho Superior do Cinema;
III - elaborar políticas e diretrizes para a produção
e a difusão de conteúdos cinematográficos e audiovisuais, obedecidas as
diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual;
IV - aprovar planos gerais de metas para a
implementação de políticas relativas às atividades cinematográficas e
audiovisuais e acompanhar a sua execução;
V - instituir programas de fomento às atividades
cinematográficas e audiovisuais brasileiras;
VI - orientar e supervisionar as atividades
referentes à recepção, análise e controle das ações, programas e projetos
previstos no art. 2o do Decreto no 4.456, de
4 de novembro 2002;
VII - coordenar e supervisionar as atividades
relativas à análise das prestações de contas das ações, programas e projetos
financiados com recursos incentivados, previstos no
art. 2o do
Decreto no 4.456, de 2002;
VIII - executar as atividades relativas à celebração
e à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos
congêneres, que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da
União, no âmbito de sua área de atuação;
IX - promover a participação de obras
cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais nacionais e
internacionais;
X - acompanhar a elaboração dos tratados e convenções
internacionais sobre o audiovisual e cinema, identificando e orientando as
atividades necessárias à sua aplicação;
XI - apoiar ações para intensificação do intercâmbio
audiovisual e cinematográfico entre o Brasil e países estrangeiros;
XII - planejar, promover e coordenar as ações
necessárias à difusão, à preservação e à renovação das obras cinematográficas e
de outros conteúdos audiovisuais brasileiros, bem assim à pesquisa, à formação e
à qualificação profissional;
XIII - planejar, coordenar e executar as ações com
vistas à implantação do Canal de Cultura, previsto no
Decreto no
5.820, de 29 de junho de 2006;
XIV - representar o Brasil em organismos e eventos
internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais; e
XV - orientar e supervisionar as atividades da
Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual.
Art. 15. À Diretoria de Programas e Projetos
Audiovisuais compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades
relativas à recepção, análise, controle de projetos de co-produção, produção,
distribuição, comercialização, exibição e infraestrutura relativas às atividades
cinematográficas e audiovisuais, consoante previsto no
art. 2o
do Decreto no 4.456, de 2002;
II - orientar e supervisionar as atividades relativas
ao acompanhamento, avaliação e análise das prestações de contas das ações,
programas e projetos financiados com recursos incentivados, consoante previsto
no art. 2o do Decreto no 4.456, de 2002;
III - orientar e supervisionar as ações necessárias à
difusão, à preservação e à renovação das obras cinematográficas e de outros
conteúdos audiovisuais brasileiros, bem assim à pesquisa, à formação e à
qualificação profissional;
IV - propor e implementar mecanismos de divulgação do
audiovisual brasileiro no exterior;
V - subsidiar a participação brasileira em organismos
e eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e
audiovisuais;
VI - executar e acompanhar os programas de fomento
para TV, rádio, jogos eletrônicos e demais mídias; e
VII - propor e implementar mecanismos de
acompanhamento das atividades da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico
Audiovisual.
Art. 16. À Secretaria da Identidade e da Diversidade
Cultural compete:
I - promover e apoiar as atividades de incentivo à
diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a
cargo do Ministério;
II - instituir programas de fomento às atividades de
incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da
cidadania, a cargo do Ministério;
III - planejar, coordenar e executar as atividades
relativas à recepção, análise, controle, acompanhamento e avaliação de projetos
culturais de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de
promoção da cidadania encaminhados ao Ministério;
IV - executar as atividades relativas à celebração e
à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres,
que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito
de sua área de atuação; e
V - subsidiar a Secretaria de Políticas Culturais no
processo de formulação das políticas públicas da área cultural relacionadas com
a promoção da diversidade e do fortalecimento de identidades.
Art. 17. À Diretoria de Monitoramento de Políticas
da Diversidade e Identidade compete:
I - orientar e supervisionar as atividades relativas
à recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos
culturais de incentivo à identidade, à diversidade e ao intercâmbio cultural
como meios de promoção da cidadania;
II - planejar e coordenar a implementação dos
instrumentos necessários à execução dos programas, projetos e ações da
Secretaria;
III - planejar e coordenar as atividades de incentivo
à identidade e à diversidade e ao intercâmbio cultural, a cargo da Secretaria,
como meios de promoção da cidadania;
IV - planejar e coordenar a implementação de
estratégias e mecanismos de formação de parcerias, visando à otimização da
alocação dos recursos e o fortalecimento institucional;
V - orientar e supervisionar a execução das
atividades de diagnóstico e mapeamento da diversidade cultural brasileira; e
VI - orientar e supervisionar as atividades relativas
à articulação e difusão da proteção e promoção da diversidade das expressões
culturais.
Art. 18. À Secretaria de Articulação Institucional
compete:
I - promover e apoiar a difusão da cultura brasileira
no País, em colaboração com os demais órgãos e entidades públicos e privados;
II - exercer a coordenação executiva do Programa Mais
Cultura;
III - promover a articulação e integração
intersetoriais com vistas ao desenvolvimento do Programa Mais Cultura;
IV - promover a articulação federativa visando a
consolidação do Sistema Nacional de Cultura, necessária à execução e integração
dos programas, projetos e ações culturais do Governo Federal, bem assim com os
demais níveis de governo;
V - promover relações com órgãos e entidades públicos
e privados para o desenvolvimento de ações visando ao alcance das metas
econômicas e sociais das políticas na área cultural;
VI - articular e integrar instâncias de negociação e
pactuação com Estados, Municípios e Distrito Federal com vistas a estruturar o
Sistema Nacional de Cultura;
VII - coordenar as Conferências Nacionais de Cultura;
VIII - coordenar e
supervisionar as atividades das Representações Regionais do Ministério;
e
IX - executar as atividades relativas à celebração e
à prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres,
que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito
de sua área de atuação.
Art. 19. À Diretoria de Programas Integrados
compete:
I - planejar e coordenar ações para a promoção da
cidadania e inclusão social por meio do acesso aos bens e serviços culturais e
geração de emprego e renda no campo da cultura;
II - planejar e coordenar as ações do Programa Mais
Cultura;
III - planejar, coordenar, desenvolver e monitorar a
integração de ações do Programa Mais Cultura com parceiros públicos e privados;
IV - planejar, coordenar, desenvolver e monitorar as
atividades destinadas a promoção da articulação intersetorial e com os demais
níveis de governo, necessárias à execução e integração dos programas, projetos e
ações culturais;
V - articular e integrar as atividades e ações de
cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal, com vistas a
fortalecer a gestão descentralizada de programas, projetos e ações culturais; e
VI - propor, implementar e monitorar os acordos de
cooperação técnica com a sociedade civil e organizações do terceiro setor, em
especial para os acordos destinados às comunidades tradicionais e para as
populações em situação de extrema vulnerabilidade social.
Art. 20. À Diretoria de Livro, Leitura e Literatura
compete:
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a
implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura, no âmbito dos programas,
projetos e ações do Ministério;
II - formular, articular e implementar ações que
promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura;
III - subsidiar tecnicamente a formulação e
implementação de planos estaduais e municipais de livro e leitura;
IV - subsidiar a formulação de políticas, programas,
projetos e ações de acesso, difusão, produção e fruição ao livro e à leitura,
por meio do fortalecimento da cadeia criativa e produtiva do livro e da cadeia
mediadora da leitura;
V - implementar, em conjunto com demais os órgãos
competentes, as ações de fortalecimento da cadeia produtiva do livro brasileiro;
VI - formular e implementar, em conjunto com a
Fundação Biblioteca Nacional, programas de implantação e modernização das
bibliotecas públicas, municipais e comunitárias; e
VII - planejar, coordenar, integrar, monitorar e
avaliar as ações de livro e leitura do Programa Mais Cultura.
Art. 21. À Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura compete:
I - formular diretrizes gerais e dar publicidade aos
critérios de alocação e de uso dos mecanismos de financiamento e incentivo à
cultura, de recursos de fundos de investimento cultural e artístico e do Fundo
Nacional da Cultura, em conjunto com as outras unidades do Ministério da
Cultura;
II - desenvolver, propor e executar mecanismos de
financiamento e de implantação de infraestrutura cultural, com vistas a
propiciar o desenvolvimento sustentável da produção cultural;
III - planejar, coordenar e supervisionar a
operacionalização do PRONAC;
IV - planejar, coordenar, supervisionar, promover,
controlar e avaliar as atividades relativas à análise, aprovação e
acompanhamento de propostas culturais apresentadas com vistas aos mecanismos de
financiamento, investimento e fomento à cultura;
V - executar as atividades relativas à celebração e à
prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, que
envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito de
sua área de atuação;
VI - coordenar, acompanhar e analisar a prestação de
contas das ações, programas e projetos financiados com recursos incentivados;
VII - promover a realização de coleta de dados,
mapeamentos, estudos e pesquisas acerca de modelos e sistemas públicos de
financiamento e fomento à cultura;
VIII - planejar, desenvolver e apoiar ações voltadas
à formação de agentes culturais e a qualificação de sistemas de incentivo,
fomento e financiamento à cultura;
IX - propor, desenvolver e implementar
ferramentas de financiamento das atividades culturais, com vistas ao
fortalecimento de suas cadeias produtivas;
X - planejar, propor, desenvolver e
implantar novos modelos de negócios e de financiamento à cultura, isoladamente
ou em parceria com organismos públicos ou privados; e
XI - prestar suporte técnico e administrativo à
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da
Cultura.
Art. 22. À Diretoria de Incentivo à Cultura compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades
relativas à recepção, análise, controle, acompanhamento, fiscalização e
avaliação de projetos culturais, no âmbito da Secretaria;
II - elaborar e submeter às instâncias competentes os
editais dos processos seletivos dos programas e projetos incentivados;
III - autorizar, acompanhar e controlar a execução
financeira de projetos aprovados no âmbito da Secretaria;
IV - acompanhar o processo de abertura de
contas-correntes, realizar o controle de saldos e viabilizar as transferências
de recursos;
V - acompanhar a execução dos programas e projetos de
incentivos fiscais aprovados no âmbito da Secretaria; e
VI - elaborar e divulgar relatórios de acompanhamento
e avaliação do alcance dos resultados dos projetos aprovados no âmbito da
Secretaria.
Art. 23. À Diretoria de Desenvolvimento e Avaliação
de Mecanismos de Financiamento compete:
I - implementar, em articulação com instituições
financeiras, públicas e privadas, mecanismos de financiamento de atividades da
economia do setor cultural;
II - mapear, diagnosticar, propor e implementar novas
modalidades de financiamento e investimento para os programas e projetos
culturais;
III - elaborar normas e definir procedimentos para a
implantação, acompanhamento e avaliação de mecanismos de fomento, incentivo e
financiamento à cultura;
IV - promover a capacitação dos agentes
empreendedores, empresas e gestores culturais com vistas a assegurar o acesso
aos mecanismos de fomento e incentivo, bem como aprimorar a gestão de programas
e projetos viabilizados no âmbito do PRONAC;
V - gerar informações gerenciais relativas ao acesso
aos mecanismos de financiamento e investimento e à gestão dos programas e
projetos viabilizados;
VI - estabelecer indicadores de eficiência e eficácia
para o monitoramento e acompanhamento dos programas e projetos; e
VII - controlar, supervisionar e acompanhar a
execução dos convênios e outros instrumentos de repasse de recursos aprovados no
âmbito da Secretaria.
Seção III
Dos Órgãos Descentralizados
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 24. Às Representações Regionais, nas suas áreas
de jurisdição, compete:
I - representar o Ministério, bem como participar da
implementação e acompanhamento das políticas culturais;
II - prestar informações sobre os programas,
projetos, ações e atividades do Ministério, orientar e acompanhar sua
implementação;
III - fornecer subsídios para a formulação e
avaliação das políticas, programas, projetos, ações e atividades do Ministério;
IV - auxiliar o Ministério na articulação com os
órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas,
instituições culturais e o terceiro setor;
V - atender e orientar o público quanto aos serviços
prestados pelo Ministério;
VI - prestar apoio logístico e operacional aos
eventos realizados pelo Ministério em suas respectivas áreas de atuação; e
VII - exercer outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Seção IV
Dos Órgãos Colegiados
Dos Órgãos Colegiados
Art. 25. Ao CNPC cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto no 5.520, de 24 de agosto de 2005.
Art. 26. À CNIC cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto no 5.761, de 27 de abril de 2006.
Art. 27. À CFNC cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto no 5.761, de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Do Secretário-Executivo
Art. 28. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e coordenar os órgãos integrantes
da estrutura do Ministério;
II - submeter ao Ministro de Estado o plano
plurianual e os planos anuais do Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos
e atividades do Ministério;
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos
órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Dos demais Dirigentes
Art. 29. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
Art. 30. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao
Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. As competências dos órgãos que integram a estrutura organizacional do
Ministério e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas em
regimento interno.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
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(Redação dada pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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