DECRETO Nº 6.825, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º do
Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam reduzidas para os
percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e
posição ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2o Ficam
criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação
relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 3o As pessoas jurídicas
atacadistas e varejistas dos produtos de que tratam os Anexos I e
II deste
Decreto poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos,
existentes em seu estoque e ainda não negociados até 17 de abril de 2009,
mediante emissão de nota fiscal de devolução.
§ 1o Da nota fiscal de devolução
deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o
do Decreto no 6.825, de 17 de abril de 2009”.
§ 2o O fabricante deverá registrar
a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e
contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu
com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 3o A devolução ficta de que
trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI
que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e
varejistas.
§ 4o O fabricante fará constar da
nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do
art. 3º do Decreto nº 6.825, de 17 de abril
de 2009, referente à Nota Fiscal de Devolução nº
....”.
§ 5º Relativamente aos
produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput
é 20 de abril de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 6.826,
de 2009)
Art. 4o Na hipótese de venda
direta a consumidor final dos produtos de que tratam os Anexos I e
II deste
Decreto, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo
adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os
produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
Art. 4º Na
hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que tratam os Anexos
I e II deste Decreto, efetuada em data anterior a 17 de abril e ainda não
recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de
forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de
entrada. (Redação pelo Decreto nº 6.826, de 2009)
§ 1o O disposto no caput
somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída,
nos termos da legislação aplicável.
§ 2o O fabricante somente poderá
emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de
posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do produto novo pelo
adquirente.
§ 3o Da nota fiscal de entrada
deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4o
do Decreto no 6.825, de 17 de abril de 2009”.
§ 4o O fabricante deverá registrar
a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e
contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização
da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5o A reintegração ao estoque de
que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI
que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.
§ 6o O fabricante fará constar da
nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do
art. 4º
do Decreto nº
6.825, de 17 de abril de 2009, referente à Nota Fiscal de Entrada nº
....”.
§ 7º Relativamente aos
produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput
é 20 de abril de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 6.826,
de 2009)
Art. 5o A partir de 16 de julho de
2009, ficam:
I - restabelecidas as alíquotas anteriormente
vigentes, quanto aos produtos relacionados no Anexo I; e
II - extintos os
desdobramentos na descrição criados na forma do art. 2o.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra
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ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 6.826, de 2009)
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