DECRETO Nº 6.821, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova
o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se
refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 3.268, de 30 de setembro
de 1957,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 24 do Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de
Medicina, aprovado pelo Decreto
no 44.045, de 19 de julho de 1958, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2o, ficando o parágrafo único
transformado em § 1o:
“§ 2o Independentemente
do disposto no § 1o, os Conselheiros suplentes eleitos
poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao
funcionamento do Conselho Regional de Medicina respectivo.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o
da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2009
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