DECRETO Nº 6.820, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo
Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor
da Habitação Popular - FGHab.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, § 5o,
e 23 da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA
HABITAÇÃO POPULAR - CPFGHAB
Seção I
Da Composição
Art. 1o O
Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab tem
por finalidade orientar a atuação da União nas assembléias de cotistas do Fundo
Garantidor da Habitação Popular - FGHab.
Art. 2o O
CPFGHab será integrado por um representante titular e um suplente dos seguintes
órgãos:
I - Ministério da
Fazenda, que o presidirá;
II - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; e
III - Casa Civil da
Presidência da República.
§ 1o Cabe
ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CPFGHab, indicados pelos
titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2o Aos
membros do CPFGHab não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas
funções.
Seção II
Da Competência
Art. 3o Compete
ao CPFGHab:
I - examinar o estatuto
do FGHab antes de sua aprovação pela assembléia de cotistas;
II - avaliar as
diretrizes e condições gerais de operação do FGHab;
III - acompanhar o
equilíbrio econômico-financeiro do FGHab e sua situação atuarial;
IV - acompanhar as
medidas adotadas pelo administrador do FGHab;
V - acompanhar o desempenho do FGHab, a partir dos
relatórios elaborados pelo administrador;
VI - examinar os
relatórios de auditorias interna e externa do FGHab;
VII - examinar a
prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações
financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador; e
VIII - propor medidas
visando à boa condução das operações executadas pelo FGHab.
Seção III
Da Competência do
Presidente
rt. 4o Compete
ao Presidente do CPFGHab convocar e presidir as reuniões.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 5o O
CPFGHab reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, salvo se não
houver objeto que justifique a reunião, e extraordinariamente, por convocação do
Presidente, em decorrência de requerimento de qualquer membro, ante a relevância
da matéria.
§ 1o As
reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com
antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2o As
reuniões do CPFGHab serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus
membros.
Seção V
Da Secretaria-Executiva
Art. 6o O
CPFGHab contará com uma Secretaria-Executiva, para fornecimento de apoio
administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Art. 7o A
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda atuará como
Secretaria-Executiva do CPFGHab.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:
I - promover o apoio e
os meios necessários à execução dos trabalhos do CPFGHab;
II - preparar as
reuniões do CPFGHab;
III - acompanhar a
implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CPFGHab;
IV - elaborar minutas de
atas das reuniões e de orientações do CPFGHab; e
V - exercer outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFGHab.
CAPÍTULO II
DA INTEGRALIZAÇÃO INICIAL DE COTAS PELA UNIÃO
Art. 8o Fica
a União autorizada a proceder à integralização inicial de cotas no FGHab, de que
trata
a
Medida
Provisória no 459, de 25 de março de 2009, mediante
transferência das ações constantes do Anexo deste Decreto, excedentes ao
necessário para manutenção do controle em sociedades de economia mista.
§ 1o A
integralização inicial de cotas de que trata o caput será efetivada após
publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o
valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe das ações a serem
transferidas.
§ 2o A
Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de Órgão Central do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal, deverá elaborar parecer prévio
acerca do mérito da transferência das participações acionárias, assegurando que
sua efetivação não representará perda do controle acionário, quando for o caso.
§ 3o Caberá
à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à
transferência das ações junto à entidade custodiante.
Art. 9o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de
2009; 188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2009 - Edição extra
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