DECRETO Nº 6.803, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
Ementa
Altera o Estatuto Social da
Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122,
de 13 de janeiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.895,
de 19 de junho de 1973,
DECRETA:
Art. 1o O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB,
aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o
.......................................................................
§ 1o A
empresa tem representação e unidades fabris na cidade do Rio de Janeiro,
podendo ainda, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração,
instalar e manter dependências e escritórios em outros locais do País.
§ 2o A empresa
poderá, com aprovação prévia do Ministro de Estado da Fazenda, instalar
e manter representações no exterior.” (NR)
“Art. 6o O
capital da CMB é de R$ 245.992.735,60 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e cinco
reais e sessenta centavos), integralmente subscrito pela União.” (NR)
“Art. 13.
.....................................................................
............................................................................................
VII - estabelecer
as diretrizes para elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria
Interna (PAINT) e aprová-lo para apreciação do Conselho Fiscal;
..................................................................................”
(NR)
“Art. 14. A
Diretoria Executiva será constituída de um Presidente e quatro Diretores
sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.” (NR)
“Art. 18.
.......................................................................
.............................................................................................
XVI - autorizar
a alienação e a destinação de bens do ativo permanente, classificados
como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos de escritório,
computadores e periféricos de uso pessoal, softwares de
prateleira e ferramentas até o limite unitário equivalente a três
centésimos por cento do imobilizado técnico do ativo permanente
registrado no balanço patrimonial do último exercício.” (NR)
“Art. 28.
.......................................................................
.............................................................................................
IV - denunciar
aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências
devidas, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, os
erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo alternativas para
correção das irregularidades;
.............................................................................................
X - aprovar e
acompanhar a execução do PAINT;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 30. A
CMB disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de
Administração, cujo titular será escolhido entre os empregados da
empresa e sua designação será submetida pelo Presidente à aprovação
daquele Conselho e, posteriormente, da Controladoria-Geral da União - CGU.
§ 1o À Auditoria
Interna compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil,
financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da
CMB, com a orientação normativa e a supervisão técnica da CGU e de
acordo com a legislação pertinente, bem como propor as medidas
preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o
cumprimento e a implementação de recomendações ou determinações
efetuadas pelos órgãos de controle, interno e externo, e pelo Conselho
Fiscal e demais órgãos de regulação e fiscalização.
§ 2o O PAINT
deverá ser elaborado de acordo com as normas da CGU e submetido à
análise prévia daquela Controladoria até o último dia útil do mês de
outubro do exercício anterior ao de sua execução e aprovado pelo
Conselho de Administração.
§ 3o Os
resultados anuais dos trabalhos da Auditoria Interna serão apresentados
no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em
conformidade com as normas da CGU, o qual deverá ser a ela encaminhada
até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente.” (NR)
“Art. 33. O
número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão
demissíveis ad nutum, será de, no máximo, doze.
Parágrafo único. Os critérios de
remuneração serão fixados pelo Conselho de Administração, observada a
legislação pertinente.” (NR)
“Art. 40.
.......................................................................
Parágrafo único. O
Presidente e os Diretores que, originalmente, não residam na mesma
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas
por municípios limítrofes com o Município do Rio de Janeiro, farão jus:
I - a auxílio moradia, na forma da
legislação em vigor; e
II - na vinda e no seu retorno, a auxílio para
deslocamento, mudança e instalação, na forma que vier a ser fixada pelo
Conselho de Administração.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o art. 41
do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no
2.122, de 13 de janeiro de 1997.
Brasília, 19 de março de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2009