DECRETO Nº 6.800, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao art. 2o do
Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei
no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política
Nacional do Idoso, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
8.842, de 4 de janeiro de 1994, e no art. 24 da Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o do
Decreto no 1.948, de 3 de
julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o À
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
compete:
I - coordenar a Política Nacional do Idoso;
II - articular e apoiar a estruturação de rede
nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
III - apoiar a capacitação de recursos humanos
para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos governamentais;
IV - participar, em conjunto com os demais
entes e órgãos referidos neste Decreto, da formulação, acompanhamento e
avaliação da Política Nacional do Idoso;
V - promover eventos específicos para
discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice;
VI - coordenar, financiar e apoiar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso,
diretamente ou em parceria com outros órgãos;
VII - encaminhar as denúncias relacionadas à
violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e
VIII - zelar em conjunto com o Conselho
Nacional dos Direitos do Idoso pela aplicação das normas de proteção da
pessoa idosa.” (NR)
Art. 2o Ficam revogados o
art. 13 do Decreto no
1.948, de 3 de julho de 1996, e o
inciso
VII do art. 11 do Anexo I do Decreto no 5.550, de 22 de
setembro de 2005.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de
2009; 188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2009
*