DECRETO Nº 6.794, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a supervisão da Associação de
Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação
S. A - EBC e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 9.637, de 15 de maio de 1998, e na Lei no
11.652, de 7 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1o A supervisão das
atividades da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP será
realizada pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC, mediante contrato de
gestão a ser firmado entre as respectivas entidades.
§ 1o O contrato a que se refere o
caput deverá ter o mesmo objeto daquele resultante da repactuação a que
se refere o art. 26 da Lei nº 11.652,
de 7 de abril de 2008.
§ 2o O termo final de vigência do
contrato a que se refere o caput não poderá exceder o termo final da
prorrogação do contrato previsto no
art. 26 da Lei nº 11.652, de 2008.
§ 3o Até a data do seu
encerramento, o contrato de gestão firmado entre a EBC e a ACERP terá seu objeto
reduzido para adequar-se às disposições da
Lei no 11.652, de 2008.
§ 4o O contrato a que se refere o
caput somente poderá começar a viger após a extinção do contrato de
gestão firmado entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República e a ACERP.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o art. 2o
do Decreto no 2.442, de 23 de dezembro de 1997.
Brasília, 13 de março de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franklin Martins
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2009