DECRETO Nº 6.791, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Ementa
Aprova o Estatuto
Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6o da Lei
no 5.615, de 13 de outubro de 1970,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado,
na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social do Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam
revogados os Decretos nos:
I - 3.972,
de 16 de outubro de 2001; e
II - 5.333,
de 6 de janeiro de 2005.
Brasília, 10 de março de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
A N e X o
Estatuto Social do Serviço Federal de
Processamento de Dados – Serpro
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o O Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da
Fazenda, criado pela Lei no
4.516, de 1o de dezembro de 1964, regido pela
Lei no 5.615, de 13 de
outubro de 1970, pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe
forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de
informações e processamento de dados, incluindo as atividades de
teleprocessamento e comunicação de dados, voz e imagens, que sejam requeridas,
em caráter limitado e especializado, para a realização dos referidos serviços, e
a prestação de assessoramento e assistência técnica no campo de sua
especialidade.
Art. 2o O SERPRO tem sede e
foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional,
sendo indeterminado o prazo de sua duração.
Art. 3o São finalidades do SERPRO:
I - atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do Ministério da
Fazenda;
II - aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na
execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com
outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e
municipal, mediante contratação;
III - viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de
decisão, no âmbito da administração pública;
IV - atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à
tecnologia da informação no setor público; e
V - incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com
as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 4o O capital social do SERPRO é de R$ 613.618.808,15
(seiscentos e treze milhões, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e oito reais e
quinze centavos), integralmente subscrito pela União.
§ 1o O capital do SERPRO
poderá ser aumentado:
I - mediante capitalização de recursos que a União
destinar a esse fim, na forma da legislação pertinente; e
II - pela capitalização de
lucros e incorporação de reservas, na forma autorizada em lei ou regulamento.
§ 2o Sobre
os valores destinados a aumento de capital incidirão encargos financeiros
equivalentes à taxa SELIC, a partir do recebimento dos créditos até a data da
capitalização, devendo ser considerada como a taxa diária, para atualização
desses valores durante os cinco dias úteis anteriores à capitalização, a mesma
taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação
da obrigação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5o Constituem recursos
financeiros do SERPRO, destinados ao cumprimento de seus objetivos e à sua
administração:
I - dotações que lhe
forem consignadas no Orçamento da União;
II - receitas de qualquer natureza, proveniente do exercício de suas atividades;
III - créditos de qualquer natureza, abertos
em seu favor;
IV - recursos de capital, inclusive os
resultantes da conversão em espécie, de bens e direitos;
V - rendas de bens patrimoniais;
VI - recursos derivados de operações de crédito, inclusive os provenientes de
empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as
disposições legais específicas;
VII - doações de qualquer origem ou natureza;
VIII - outras receitas eventuais; e
IX - quaisquer outras rendas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DIRETOR
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 6o O órgão de orientação superior do SERPRO é o Conselho
Diretor, integrado por:
I - quatro membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o
Presidente do Conselho e o seu substituto;
II - o Diretor-Presidente do SERPRO; e
III - um membro indicado
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o O Conselho Diretor, assim
denominado por força do disposto no art.
6o da Lei no 5.615, de 1970,
equipara-se, para todos os efeitos, aos conselhos de administração referidos nos
dispositivos legais pertinentes à composição dos órgãos diretivos das empresas
públicas.
§ 2o Os membros do Conselho
Diretor serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com prazo de gestão
de três anos para aqueles descritos nos incisos I e III, permitida a recondução,
e pelo período em que ocupar o cargo, para o caso do inciso II.
§ 3o A investidura dos
membros do Conselho Diretor será feita mediante registro na ata da primeira
reunião de que participarem.
§ 4o A remuneração dos
membros do Conselho Diretor, além do reembolso, obrigatório, das despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada, anualmente,
pelo Ministro de Estado da Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez
por cento da remuneração mensal média dos diretores do SERPRO, nos termos da
Lei no 9.292, de 12 de julho
de 1996.
§ 5o O
Conselho Diretor reunir-se-á, de forma ordinária, preferencialmente uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria
de seus membros.
§ 6o A ausência à reunião
deverá ser justificada por escrito, em tempo hábil, cabendo aos demais membros
acatar ou não os motivos alegados, mediante registro em ata.
Art. 7o Compete ao Conselho
Diretor:
I - fixar a política e diretrizes básicas do
SERPRO;
II - aprovar o plano diretor plurianual e suas
eventuais alterações;
III - manifestar-se
sobre alteração do capital social para posterior encaminhamento ao Ministro de
Estado da Fazenda, com o fim de aprovação;
IV - autorizar, nos
termos da legislação vigente, o Diretor-Presidente a delegar poderes a titulares
de cargos de direção ou chefia, e a constituir mandatários, por prazo certo;
V - deliberar sobre as propostas
orçamentárias;
VI - manifestar-se sobre o balanço patrimonial e as demais demonstrações
financeiras para posterior encaminhamento ao Ministro de Estado da Fazenda, com
o fim de aprovação, e deliberar sobre a criação de reservas de lucros;
VII - pronunciar-se, previamente à decisão do Ministro de Estado da Fazenda,
sobre cisão, fusão, transformação ou incorporação do SERPRO;
VIII - aprovar a escolha do Chefe da Auditoria, por indicação do
Diretor-Presidente, observado o disposto no art. 16 deste Estatuto;
IX - manifestar-se previamente ao processo de
contratação de auditores externos, bem como sobre a eventual rescisão;
X - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração
de bens imóveis;
XI - aprovar a criação, na estrutura do SERPRO,
de unidades vinculadas diretamente à Diretoria;
XII - definir, mediante proposta do Diretor-Presidente, as áreas de atuação dos
Diretores, bem como as respectivas atribuições e competências;
XIII - decidir sobre as contratações, por prazo determinado, de pessoal técnico
especializado;
XIV - manifestar-se sobre:
a) o regulamento de licitação;
b) o regulamento de pessoal;
c) o quadro de pessoal;
d) o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras
parcelas que componham a retribuição dos empregados; e
e) alteração estatutária;
XV - decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente;
XVI - disciplinar a concessão de férias aos
membros da Diretoria, inclusive no que se refere à sua conversão em espécie,
observada a legislação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração
relativa a férias não gozadas;
XVII - definir a participação dos empregados
nos lucros ou resultados, com base nas condições autorizadas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; e
XVIII - dirimir dúvidas emergentes de eventuais
omissões deste Estatuto.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições
contidas na Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, nas hipóteses sobre as quais este Estatuto
seja omisso.
Art. 8o O Conselho Diretor
deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, quatro de seus
membros, entre eles o Presidente do Conselho ou seu substituto, cabendo ao
Presidente, além de voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
DA DIRETORIA
Art. 9o O SERPRO será
administrado por uma Diretoria composta por:
I - um Diretor-Presidente;
II - um Diretor-Superintendente; e
III - cinco Diretores.
§ 1o Os
membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação
do Ministro de Estado da Fazenda, todos com prazo de gestão de quatro anos,
permitida a recondução.
§ 2o Pelo menos dois membros da
Diretoria serão escolhidos entre os empregados do SERPRO.
§ 3o A investidura dos
membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro
próprio.
§ 4o A remuneração e as
demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixadas pelo Ministro de Estado
da Fazenda, observada a legislação em vigor.
Art. 10. Compete à
Diretoria o exercício das atribuições decisórias concernentes às finalidades do
SERPRO, de forma colegiada ou individual, conforme definição do Conselho
Diretor, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer o direcionamento empresarial
para planejamento, organização, serviços e outras atividades do SERPRO, bem
como aprovar a sistemática normativa;
II - aprovar os programas de captação de
serviços e os respectivos planos de execução;
III - decidir sobre as
propostas orçamentárias, a serem submetidas ao Conselho Diretor;
IV - aprovar a estrutura orgânica e
atribuições das unidades subordinadas;
V - aprovar as normas
disciplinadoras de concursos para admissão de pessoal;
VI - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de
suas atribuições, as normas do SERPRO e as recomendações do Conselho Diretor;
VII - propor alterações estatutárias; e
VIII - monitorar a sustentabilidade dos negócios do SERPRO, elaborando
relatório, em periodicidade a ser definida pelo Conselho Diretor, contendo, no
mínimo:
a) evolução dos níveis de serviços prestados;
b) redução de dependência tecnológica crítica;
c) nível de suficiência da capacidade de
produção e desenvolvimento e de prestação de serviços compatíveis com as
demandas e expectativas dos clientes; e
d) grau de satisfação dos clientes do SERPRO.
Art. 11. São atribuições do
Diretor-Presidente:
I - representar o SERPRO em
juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários para esse fim;
II - dirigir todas as
atividades técnicas e administrativas do SERPRO, em conformidade com as
diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, permitida a delegação;
III - prover a secretaria do Conselho Diretor;
IV - convocar e presidir as reuniões da
Diretoria;
V - designar os substitutos dos Diretores, em
caso de impedimentos;
VI - admitir, dispensar,
promover, designar para o exercício de função de confiança, transferir,
licenciar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo do SERPRO,
permitida a delegação;
VII - designar o Diretor que substituirá o
Diretor-Superintendente em seus impedimentos;
VIII - propor à Diretoria a criação de empregos e a
fixação de salários e vantagens, a cessão de empregados, bem assim a
contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado, observada
a legislação pertinente;
IX - dar imóveis em
garantia judiciária, ad referendum do Conselho Diretor; e
X - exercer quaisquer outras atribuições não
reservadas ao Conselho Diretor.
Art. 12. São atribuições do Diretor-Superintendente:
I - substituir o Diretor-Presidente em seus
impedimentos;
II - participar das reuniões do Conselho Diretor, sem
direito a voto;
III - supervisionar as Diretorias;
IV - exercer quaisquer outras atribuições que lhe
sejam delegadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 13. A Diretoria reunir-se-á com a
presença de, no mínimo, quatro de seus membros, sendo um deles o
Diretor-Presidente ou, nos casos de impedimento deste, o seu substituto.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria,
tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao
Diretor-Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
DO CONSELHO FISCAL
Art. 14. O Conselho
Fiscal será constituído por três membros efetivos e respectivos suplentes,
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de um ano, admitida a
recondução.
§ 1o Um dos membros do Conselho
Fiscal será representante do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em
vigor.
§ 2o A investidura dos
membros do Conselho Fiscal e a eleição de seu Presidente far-se-ão mediante
registro na ata da primeira reunião de que participarem.
§ 3o O prazo de mandato
contar-se-á a partir da investidura.
§ 4o Findo o mandato, o membro do
Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo
titular.
§ 5o Na hipótese de
recondução, o prazo do novo mandato contar-se-à a partir do término do mandato
anterior.
§ 6o O Conselho Fiscal
reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês.
§ 7o A ausência à reunião
deverá ser justificada por escrito, em tempo hábil, cabendo aos demais membros
acatar ou não os motivos alegados.
§ 8o A remuneração dos
membros do Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada, anualmente,
pelo Ministro de Estado da Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez
por cento da remuneração mensal média dos diretores do SERPRO, nos termos da
Lei no 9.292, de 1996.
Art. 15. Compete ao
Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e
verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II - examinar as demonstrações contábeis do
exercício social, inclusive o relatório anual de administração, fazendo constar
do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos de
administração, relativas à modificação do capital social, aos planos de
investimento ou ao orçamento de capital, à destinação dos resultados, bem assim
sobre transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar aos
órgãos da administração os erros, as fraudes ou os ilícitos que tomar
conhecimento e sugerir providências úteis ao SERPRO;
V - analisar, ao menos
trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pelo SERPRO;
VI - pronunciar-se sobre assuntos de sua
atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria;
VII - acompanhar a execução patrimonial,
financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos
e requisitar informações;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento
interno; e
IX - assistir às reuniões do Conselho Diretor ou da
Diretoria em que se deliberar a respeito de assuntos sobre os quais deva opinar
ou convocar reunião com a Diretoria quando julgar necessário.
Parágrafo único. Os
órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação formal, a colocar
à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias,
cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração,
cópias dos balancetes e das demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA INTERNA
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 16. O SERPRO disporá de Auditoria
Interna, vinculada ao Conselho Diretor e com os encargos e atribuições fixados
na legislação pertinente.
§ 1o O titular da Auditoria
Interna será escolhido entre empregados do SERPRO, por indicação do
Diretor-Presidente, aprovada pelo Conselho Diretor.
§ 2o O titular da Auditoria
Interna será designado e destituído pelo Diretor-Presidente, após aprovação do
Conselho Diretor e da Controladoria-Geral da União.
§ 3o Na hipótese de vacância
do cargo, em que não haja imediata designação específica do titular, o
Diretor-Presidente indicará, imediatamente à vacância, o Auditor-Geral interino,
para aprovação do Conselho Diretor.
§ 4o Na hipótese de
afastamentos eventuais por férias, licença-prêmio, licença-saúde e outros
afastamentos legais, o Auditor-Geral, titular ou interino, escolherá um
substituto, entre empregados da Auditoria, designando-o de forma ordinária.
§ 5o A Auditoria Interna
executará plano de trabalho anual, aprovado pelo Conselho Diretor, e seguirá as
normas mínimas de procedimentos estabelecidas pelo órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 17. O exercício social do SERPRO é
contado de 1o de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 18. O SERPRO elaborará as demonstrações
financeiras em 31 de dezembro de cada exercício social.
Art. 19. Do resultado
do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão
para o imposto sobre a renda, o Conselho Diretor proporá ao Ministro de Estado
da Fazenda a seguinte destinação:
I - cinco por cento do lucro líquido, até o
limite de vinte por cento do capital social, para a constituição da reserva
legal;
II - vinte e cinco por cento, no mínimo, do
lucro líquido ajustado, para o pagamento de remuneração ao Tesouro Nacional;
III - valor aprovado
pelo Conselho Diretor, para constituição de reserva de contingência, com a
finalidade de efetuar compensações, em exercício futuro, na forma da lei;
IV - cinco por cento do
lucro líquido, até vinte por cento do capital social, para constituição de
reserva estatutária de investimento, destinada à atualização do parque
computacional e à aquisição de bens patrimoniais necessários à consecução dos
objetivos institucionais do SERPRO; e
V - eventual saldo do lucro líquido não
destinado a reservas de lucros deverá ser distribuído como dividendo.
§ 1o Observada a legislação
vigente, o Conselho Diretor poderá propor ao Ministro de Estado da Fazenda o
pagamento ao Tesouro Nacional de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a
título de remuneração.
§ 2o Sobre os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos
ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a
partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou
pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação
do Conselho Diretor, devendo ser considerada como a taxa diária, para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do
pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que
antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3o Os
prejuízos acumulados serão deduzidos, preferencialmente, das reservas
constituídas, para, só então, virem a ser deduzidos do capital social, na forma
prevista na Lei no
6.404, de 1976.
§ 4o A proposta sobre a destinação
do lucro do exercício, após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, deverá
ser publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em
que for aprovada.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL
Art. 20. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime
jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.
§ 1o O ingresso do pessoal será
feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas especificadas do SERPRO.
§ 2o Os cargos de titulares
das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do
seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das
Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os órgãos estatutários serão
integrados por brasileiros, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre
as melhores práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral,
reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes
no País.
§ 1o Além das vedações
previstas na legislação societária e em legislação específica aplicável, não
podem participar dos órgãos de administração e fiscalização:
I - os condenados, por
decisão transitada em julgado, por ato de improbidade administrativa;
II - os declarados inabilitados para cargos de
administração em instituições sujeitas à autorização, ao controle e à
fiscalização de órgãos e entidades da administração pública;
III - ascendente,
descendente, parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou sócio
dos demais membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal;
IV - os que tenham causado dano ainda não
reparado a entidades da administração pública direta ou indireta, em decorrência
da prática de ato ilícito;
V - os declarados falidos ou insolventes,
enquanto perdurar essa situação;
VI - os que estejam em litígio judicial com o
SERPRO, inclusive em ações coletivas, ressalvados os casos em que figurar como
substituído processual; e
VII - os administradores de empresas em mora com o
SERPRO.
§ 2o É vedado ao administrador ou
conselheiro intervir em qualquer operação social em que tiver interesse
conflitante com o do SERPRO, bem como na deliberação que a respeito tomarem os
demais administradores ou conselheiros, cumprindo-lhe cientificá-los do seu
impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho Diretor, da
Diretoria ou do Conselho Fiscal, a natureza e extensão do seu interesse.
Art. 22. Os membros do Conselho Diretor, da
Diretoria, do Conselho Fiscal e os ocupantes de cargos definidos em decisão de
Diretoria, ao assumirem suas funções e durante o prazo de gestão, prestarão
declaração de bens, anualmente renovada, ou autorização para acesso a sua
declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, quando necessário.
Art. 23. Os membros dos Conselhos Diretor e
Fiscal, o Diretor-Presidente, o Diretor-Superintendente e os Diretores são
destituíveis a qualquer tempo, sendo responsáveis, na forma da lei, pelos
prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
§ 1o Perderá
o cargo o membro dos Conselhos que deixar de comparecer a três reuniões
ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas, durante o
exercício civil, sem justificativa prévia escrita.
§ 2o Na
hipótese de um membro dos Conselhos deixar de comparecer a três reuniões
ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas, durante o
exercício civil, apresentando justificativa prévia por escrito não aceita pelo
colegiado a que pertença, caberá ao respectivo Presidente do Conselho ou ao seu
substituto comunicar o fato ao Ministro de Estado da Fazenda para que determine
as medidas aplicáveis, inclusive a substituição desseconselheiro.
Art. 24. É vedado ao SERPRO conceder
financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, praticar
negócios estranhos às suas finalidades, além de realizar contribuições ou
conceder auxílios não consignados no orçamento.
Art. 25. Os membros da Diretoria farão jus à
Gratificação de Natal e à concessão de férias, ambas proporcionais ao período
trabalhado no ano respectivo, não cumulativas com o eventual recebimento dessas
vantagens em seus órgãos de origem.
Art. 26. O SERPRO assegurará aos integrantes e
ex-integrantes da Diretoria e dos Conselhos Diretor e Fiscal a defesa em
processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de
atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com
os interesses da Empresa.
§ 1o O benefício previsto no
caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho Diretor, aos
ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de Chefes e Assessores de 1o
Grau Divisional e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos
de competência para delegação dos administradores.
§ 2o A forma do benefício
mencionado no caput será definida pelo Conselho Diretor, ouvida a área
jurídica do SERPRO.
§ 3o O SERPRO poderá manter,
na forma e extensão definida pelo Conselho Diretor, observado, no que couber, o
disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas
mencionadas no caput e no § 1o, para resguardá-las de
responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser
demandados judicial ou administrativamente.
§ 4o Se alguma das pessoas
mencionadas no caput e no § 1o for condenada, com
decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei, do
estatuto ou decorrente de ato doloso, deverá ressarcir o SERPRO todos os custos
e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais
prejuízos.
§ 5o Fica assegurado às
pessoas mencionadas no caput e no § 1o o conhecimento
de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados do
SERPRO, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas
por terceiros, de atos praticados durante o prazo de gestão.