DECRETO Nº 6.760, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o, 4o, 5o e 7o do Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ......................................................................
(Revogado
pelo Decreto nº 12.889, de 2026)
§ 1o O
benefício Garantia-Safra destina-se a garantir renda mínima para agricultores
familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do
fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pela Lei
Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos Municípios
do Estado do Espírito Santo referidos na Lei no 9.690, de 15
de julho de 1998.
§ 2o O benefício
Garantia-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no §
1o, que, tendo feito sua adesão, vierem a perder, no mínimo,
cinqüenta por cento da produção das culturas de milho, feijão, arroz, mandioca
ou algodão, em razão de estiagem ou excesso hídrico, de acordo com as condições
previstas neste Decreto.
§ 3o É vedada a concessão
do Garantia-Safra aos agricultores familiares que participem de programas
similares de transferência de renda relacionados com a ocorrência de estiagem ou
excesso hídrico, custeados, ainda que parcialmente, com recursos da União.” (NR)
“Art. 4o ......................................................................
.............................................................................................
IX - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene;
.............................................................................................
XIII - dois representantes de organizações não-governamentais com ampla atuação na área de abrangência da Sudene;
.............................................................................................
XVI - um representante do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...................................................................................” (NR)
“Art. 5o ...................................................................
(Revogado
pelo Decreto nº 12.889, de 2026)
.............................................................................................
XI - adotar os procedimentos operacionais
necessários à efetivação das contribuições de Municípios e Estados ao Fundo
Garantia-Safra.” (NR)
“Art. 7o .................................................
(Revogado
pelo Decreto nº 12.889, de 2026)
.............................................................................................
§ 7o Os Estados e os
Municípios poderão adiantar parte de suas contribuições ao Fundo Garantia-Safra
com base em previsão de adesões, conforme definido pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário em regulamento.” (NR)
Art. 2o O Decreto no
4.962, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
(Revogado
pelo Decreto nº 12.889, de 2026)
“Art. 11-A. O pagamento do benefício, a partir da
safra 2008/2009, dar-se-á após o Poder Executivo dos Municípios que aderiram ao
Garantia-Safra apresentarem a comunicação de perda conforme modelo e metodologia
definido pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
§ 1o Para a avaliação das
perdas, a Secretaria de Agricultura Familiar utilizará informações e análises
meteorológicas fornecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia, baseadas em
dados próprios ou fornecidos por outras instituições do País ou do exterior.
§ 2o Quando o
procedimento previsto no § 1o não permitir a conclusão da
avaliação de perdas, a Secretaria de Agricultura Familiar poderá nomear perito
para complementação da análise.
§ 3o As solicitações de
pagamento do benefício e a avaliação de perdas deverão ser analisadas e
aprovadas por comissão de avaliação de perdas do Garantia-Safra, a ser
instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito da Secretaria de
Agricultura Familiar.
§ 4o A
Secretaria de Agricultura Familiar, ouvido o Instituto Nacional de Meteorologia,
definirá as normas operacionais que nortearão a comissão a que se refere o § 3o.
§ 5o Para os pagamentos de
benefícios relativos às safras anteriores a 2008-2009 é necessário que os
Municípios tenham decretado situação de emergência ou calamidade pública
reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam revogados o inciso IX do art. 3o, o § 4o do art. 7o e os §§ 1o e 2o do art. 9o do Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004.
Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009