DECRETO Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa
Institui a Política Nacional de Formação de
Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a
programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 211, caput e § 1o,
ambos da Constituição, nos arts. 3º, incisos VII e IX, e 8º da Lei
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no
10.172, de 9 de janeiro de 2001, e no art. 2º da Lei no
8.405 de 9 de janeiro de 1992,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Política
Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a
finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos
profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica.
Parágrafo único. O disposto no caput será realizado
na forma dos arts. 61 a
67 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e abrangerá as diferentes modalidades da educação
básica.
Art. 2o São princípios da Política
Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica:
I - a formação docente para todas as etapas da
educação básica como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito
das crianças, jovens e adultos à educação de qualidade, construída em bases
científicas e técnicas sólidas;
II - a formação dos profissionais do magistério como
compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a
consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova
a emancipação dos indivíduos e grupos sociais;
III - a colaboração constante entre os entes
federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de
Profissionais do Magistério da Educação Básica, articulada entre o Ministério da
Educação, as instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino;
IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de
formação de docentes ofertados pelas instituições formadoras nas modalidades
presencial e à distância;
V - a articulação entre a teoria e a prática no
processo de formação docente, fundada no domínio de conhecimentos científicos e
didáticos, contemplando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
VI - o reconhecimento da escola e demais instituições
de educação básica como espaços necessários à formação inicial dos profissionais
do magistério;
VII - a importância do projeto formativo nas
instituições de ensino superior que reflita a especificidade da formação
docente, assegurando organicidade ao trabalho das diferentes unidades que
concorrem para essa formação e garantindo sólida base teórica e
interdisciplinar;
VIII - a importância do docente no processo educativo
da escola e de sua valorização profissional, traduzida em políticas permanentes
de estímulo à profissionalização, à jornada única, à progressão na carreira, à
formação continuada, à dedicação exclusiva ao magistério, à melhoria das
condições de remuneração e à garantia de condições dignas de trabalho;
IX - a eqüidade no acesso à formação inicial e
continuada, buscando a redução das desigualdades sociais e regionais;
X - a articulação entre formação inicial e formação
continuada, bem como entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;
XI - a formação continuada
entendida como componente essencial da profissionalização docente, devendo
integrar-se ao cotidiano da escola e considerar os diferentes saberes e a
experiência docente; e
XII - a compreensão dos profissionais do magistério
como agentes formativos de cultura e, como tal, da necessidade de seu acesso
permanente a informações, vivência e atualização culturais.
Art. 3o São objetivos da Política
Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica:
I - promover a melhoria da qualidade da educação
básica pública;
II - apoiar a oferta e a expansão de cursos de
formação inicial e continuada a profissionais do magistério pelas instituições
públicas de educação superior;
III - promover a equalização nacional das
oportunidades de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério
em instituições públicas de educação superior;
IV - identificar e suprir a necessidade das redes e
sistemas públicos de ensino por formação inicial e continuada de profissionais
do magistério;
V - promover a valorização do docente, mediante ações
de formação inicial e continuada que estimulem o ingresso, a permanência e a
progressão na carreira;
VI - ampliar o número de docentes atuantes na
educação básica pública que tenham sido licenciados em instituições públicas de
ensino superior, preferencialmente na modalidade presencial;
VII - ampliar as oportunidades de formação para o
atendimento das políticas de educação especial, alfabetização e educação de
jovens e adultos, educação indígena, educação do campo e de populações em
situação de risco e vulnerabilidade social;
VIII - promover a formação de professores na
perspectiva da educação integral, dos direitos humanos, da sustentabilidade
ambiental e das relações étnico-raciais, com vistas à construção de ambiente
escolar inclusivo e cooperativo;
IX - promover a atualização teórico-metodológica nos
processos de formação dos profissionais do magistério, inclusive no que se
refere ao uso das tecnologias de comunicação e informação nos processos
educativos; e
X - promover a integração da educação básica com a
formação inicial docente, assim como reforçar a formação continuada como prática
escolar regular que responda às características culturais e sociais regionais.
Art. 4o A Política Nacional de
Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica cumprirá seus
objetivos por meio da criação dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à
Formação Docente, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e por meio de ações e programas específicos do
Ministério da Educação.
§ 1º O regime de colaboração será
concretizado por meio de planos estratégicos formulados pelos Fóruns Estaduais
Permanentes de Apoio à Formação Docente, a serem instituídos em cada Estado e no
Distrito Federal, e neles terão assento garantido:
I - o Secretário de Educação do Estado ou do Distrito
Federal e mais um membro indicado pelo Governo do Estado ou do Distrito Federal;
II - um representante do Ministério da Educação;
III - dois representantes dos Secretários Municipais
de Educação indicados pela respectiva seção regional da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
IV - o dirigente máximo de cada instituição pública
de educação superior com sede no Estado ou no Distrito Federal, ou seu
representante;
V - um representante dos profissionais do magistério
indicado pela seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação - CNTE;
VI - um representante do Conselho Estadual de
Educação;
VII - um representante da União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação - UNCME; e
VIII - um representante do Fórum das Licenciaturas
das Instituições de Educação Superior Públicas, quando houver.
§ 2º A participação nos Fóruns dar-se-á por
adesão dos órgãos, instituições ou entidades referidos no § 1º.
§ 3o A falta da adesão a que
refere o § 2o não impede o funcionamento dos fóruns.
§ 4º Poderão integrar os fóruns
representantes de outros órgãos, instituições ou entidades locais que
solicitarem formalmente sua adesão.
§ 5º Os Fóruns serão presididos pelos
Secretários de Educação dos Estados ou do Distrito Federal, cabendo ao plenário
dos colegiados indicar substitutos, no caso de ausência ou na falta de adesão de
ente da federação.
§ 6o O Fórum acompanhará a execução do
plano estratégico e promoverá sua revisão periódica.
§ 7o O Fórum deverá
elaborar suas normas internas de funcionamento, conforme diretrizes nacionais a
serem fixados pelo Ministério da Educação, e reunir-se-á, no mínimo
semestralmente, em sessões ordinárias, e sempre que necessário, em sessões
extraordinárias, mediante convocação do presidente.
Art. 5o O plano estratégico a que
se refere o § 1o do art. 4o deverá
contemplar:
I - diagnóstico e identificação das necessidades de
formação de profissionais do magistério e da capacidade de atendimento das
instituições públicas de educação superior envolvidas;
II - definição de ações a serem desenvolvidas para o
atendimento das necessidades de formação inicial e continuada, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino; e
III - atribuições e responsabilidades de cada
partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.
§ 1º O diagnóstico das necessidades de
profissionais do magistério basear-se-á nos dados do censo escolar da educação
básica, de que trata o art. 2º
do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e discriminará:
I - os cursos de formação inicial;
II - os cursos e atividades de formação continuada;
III - a quantidade, o regime de trabalho, o campo ou
a área de atuação dos profissionais do magistério a serem atendidos; e
IV - outros dados relevantes que complementem a
demanda formulada.
§ 2º O planejamento e a organização do
atendimento das necessidades de formação de profissionais do magistério deverão
considerar os dados do censo da educação superior, de que trata o
art. 3º do Decreto nº 6.425, de 2008,
de forma a promover a plena utilização da capacidade instalada das instituições
públicas de educação superior.
Art. 6o O Ministério da Educação
analisará e aprovará os planos estratégicos apresentados e atuará na forma do
art. 9º, considerando as etapas, modalidades, tipo de estabelecimento de
ensino, bem como a distribuição regional e demográfica do contingente de
profissionais do magistério a ser atendido.
Art. 7o O atendimento à
necessidade por formação inicial de profissionais do magistério, na forma do
art. 9o, dar-se-á:
I - pela ampliação das matrículas oferecidas em
cursos de licenciatura e pedagogia pelas instituições públicas de educação
superior; e
II - por meio de apoio técnico ou financeiro para
atendimento das necessidades específicas, identificadas na forma dos art. 5º.
Parágrafo único. A formação inicial de profissionais
do magistério dará preferência à modalidade presencial.
Art. 8o O
atendimento às necessidades de formação continuada de profissionais do
magistério dar-se-á pela indução da oferta de cursos e atividades formativas por
instituições públicas de educação, cultura e pesquisa, em consonância com os
projetos das unidades escolares e das redes e sistemas de ensino.
§ 1º A formação continuada dos profissionais
do magistério dar-se-á por meio de cursos presenciais ou cursos à distância.
§ 2º As necessidades de
formação continuada de profissionais do magistério serão atendidas por
atividades formativas e cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização,
mestrado ou doutorado.
§ 3º Os cursos de
atualização, aperfeiçoamento e especialização serão fomentados pela Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, deverão ser homologados
por seu Conselho Técnico-Científico da Educação Básica e serão ofertados por
instituições públicas de educação superior, preferencialmente por aquelas
envolvidas no plano estratégico de que tratam os arts. 4º e 5º.
§ 4º Os cursos de formação continuada
homologados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da CAPES
integrarão o acervo de cursos e tecnologias educacionais do Ministério da
Educação.
§ 5º Caso a necessidade por formação
continuada não possa ser atendida por cursos já homologados na forma do § 4º,
a CAPES deverá promover o desenvolvimento de projetos político-pedagógicos
específicos, em articulação com as instituições públicas de educação superior.
§ 6º A CAPES disporá sobre requisitos,
condições de participação e critérios de seleção de instituições e de projetos
pedagógicos específicos a serem apoiados.
Art. 9o O Ministério da Educação
apoiará as ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério
ofertadas ao amparo deste Decreto, mediante:
I - concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa
para professores, na forma da
Lei no
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, bem como auxílio a projetos relativos às
ações referidas no caput; e
II - apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal,
Municípios e às instituições públicas para implementação de programas, projetos
e cursos de formação.
II - apoio financeiro aos
Estados, Distrito Federal, Municípios e às instituições de educação superior
previstas nos arts. 19 e
20 da Lei nº 9.394, de 1996,
selecionadas para participar da implementação de programas, projetos e cursos de
formação inicial e continuada, nos termos do
art. 2o da Lei no
8.405, de 9 de janeiro de 1992.
(Redação dada pelo Decreto nº
7.219, de 2010)
Art. 10. A CAPES incentivará a formação de profissionais
do magistério para atuar na educação básica, mediante fomento a programas de
iniciação à docência e concessão de bolsas a estudantes matriculados em cursos
de licenciatura de graduação plena nas instituições de educação superior.
§ 1o Os programas de iniciação à
docência deverão prever:
I - a articulação entre as instituições de educação
superior e os sistemas e as redes de educação básica; e
II - a colaboração dos estudantes nas atividades de
ensino-aprendizagem da escola pública.
§ 2o Os programas de iniciação à
docência somente poderão contemplar cursos de licenciatura com avaliação
positiva conduzida pelo Ministério da Educação, nos termos da
Lei no
10.861, de 14 de abril de 2004.
Art. 11. A CAPES fomentará, ainda:
I - projetos pedagógicos que visem a promover novos
desenhos curriculares ou percursos formativos destinados aos profissionais do
magistério;
II - projetos pedagógicos que visem a promover
desenhos curriculares próprios à formação de profissionais do magistério para
atendimento da educação do campo, dos povos indígenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
III - oferta emergencial de
cursos de licenciaturas e de cursos ou programas especiais dirigidos aos
docentes em exercício há pelo menos três anos na rede pública de educação
básica, que sejam:
a) graduados não licenciados;
b) licenciados em área diversa da atuação docente; e
c) de nível médio, na modalidade Normal;
IV - projetos de revisão da estrutura acadêmica e
curricular dos cursos de licenciatura;
V - pesquisas destinadas ao mapeamento,
aprofundamento e consolidação dos estudos sobre perfil, demanda e processos de
formação de profissionais do magistério;
VI - programas de apoio a projetos educacionais e de
pesquisa propostos por instituições e por profissionais do magistério das
escolas públicas que contribuam para sua formação continuada e para a melhoria
da escola; e
VII - programas que promovam a articulação das ações
de formação continuada com espaços de educação não-formal e com outras
iniciativas educacionais e culturais.
Art. 12. O Ministério da Educação, ao implementar a
Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica,
deverá assegurar sua coerência com os processos de avaliação da educação básica
e superior, os programas de livro didático, os programas de desenvolvimento da
educação, além dos currículos da educação básica e as diretrizes curriculares
nacionais dos cursos de licenciatura e pedagogia.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto
correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério
da Educação, à CAPES e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
devendo o Poder Executivo compatibilizar o apoio financeiro da União com as
dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação e
empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e
financeira.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2009
*