DECRETO Nº 6.743, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao art. 2o do
Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o O art.
2o do Decreto no
6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o As
Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a
vigorar com a redação dada pelo Anexo II.” (NR)
Art. 2o O
Anexo II do Decreto no
6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo
Anexo a este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2009
ANEXO
(Anexo II do Decreto no
6.687, de 11 de dezembro de 2008)
NC (87-2) Ficam
fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de
passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize
alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine),
classificados nos códigos a seguir especificados:
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NC (87-3) Ficam fixadas em quatro por cento as
alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01
do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e
motoristas, superior a 6 m³.
NC (87-4) Ficam
reduzidas a 7,5% por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação
nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis
independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e
traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de
ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de
28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total
combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg,
concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos
códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.