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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2008

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 6.430, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Ementa

Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

(Publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2008, Seção 1)

RETIFICAÇÃO

No art. 1o, inciso VI, alínea d), onde se lê:

“Capitães-Tenentes - 7”

leia-se:

“Capitães-Tenentes - 67”

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2008