MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Altera a legislação tributária federal, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.945, de 2009
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Deve manter o Registro
Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:
I - exercer as atividades de comercialização e
importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que
se refere a alínea
“d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e
II - adquirir o papel a que se refere a
alínea “d” do inciso
VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros,
jornais e periódicos.
§ 1o A comercialização do papel a
detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade
da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da
pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar
sua finalidade constitucional.
§ 2o O disposto no § 1o,
aplica-se também para efeito do disposto no
§ 2o do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no
§ 2º do art. 2º
e § 15 do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no
§ 10 do art. 8o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3o Fica atribuída à Secretaria
da Receita Federal do Brasil competência para:
I - expedir normas complementares relativas ao
Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as
pessoas jurídicas para sua concessão;
II - estabelecer a periodicidade e a forma de
comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive
mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua
comercialização e importação.
§ 4o O não-cumprimento da
obrigação prevista no inciso II do § 3o sujeitará a pessoa
jurídica às seguintes penalidades:
I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem
reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma
inexata ou incompleta; e
II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem
apresentadas no prazo estabelecido.
§ 5o Apresentada a informação fora
do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o
inciso II do § 4o será reduzida à metade.
Art. 2o O
Registro Especial de que trata o art. 1o poderá ser cancelado,
a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua
concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a
sua concessão;
II - situação irregular da pessoa jurídica perante o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - atividade econômica declarada para efeito da
concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela
regularmente exercida pela pessoa jurídica;
IV - não comprovação da correta destinação do papel
na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3o do art. 1o;
ou
V - decisão final proferida na esfera administrativa
sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da
utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em
finalidade diferente daquela prevista no art. 1º.
§ 1o Fica vedada a concessão de
novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, à pessoa jurídica
enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput.
§ 2o A vedação de que trata o § 1o
também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que
possuam em seu quadro societário:
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade
de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve
Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput;
ou
II - pessoa jurídica que teve Registro Especial
cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.
Art. 3o Ficam isentas do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de
concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na
aquisição de mercadorias e serviços. (Produção
de efeito)
Art. 4o Ficam reduzidas a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas
decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de
crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de
mercadorias e serviços. (Produção
de efeito)
Art. 5o O
art. 6o da
Lei no 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção
de efeito)
“Art. 6o ...................................................................................
................................................................................................
XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de
concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento
fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Parágrafo único. O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios
recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito
dos referidos programas.” (NR)
Art. 6o Nas operações de
crédito realizadas com instituições financeiras públicas, pelo prazo de seis
meses, sem prejuízo do disposto no
§ 3o
do art. 195 da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade
fiscal previstas no art. 62 do
Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no
§ 1o do art.
1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de
novembro de 1979, na alínea
“b” do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e
na Lei no 10.522, de
19 de julho de 2002.
Art. 7o O art.
3o da Lei no
9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção
de efeito)
“Art. 3o ..................................................................................
...............................................................................................
§ 2o ........................................................................................
................................................................................................
V - a
receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do
ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação,
conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
........................................................................................”
(NR)
Art. 8º Os
arts. 1o, 2o
e 3o da Lei no10.637,
de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o .................................................................................
..............................................................................................
§ 3o .......................................................................................
................................................................................................
VII - decorrentes
de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação,
conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da
Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”
(NR)
“Art. 2o .........................................................….....................
..............................................................................................
§ 5º O disposto no §
4o também se aplica à receita bruta auferida por
pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de
que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de
dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de
novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de
1994.” (NR)
“Art. 3o .....................................................................…........
.............................................................................................
§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na
alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso II a
IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas
das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o,
em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a
venda desses produtos.
§ 16. O disposto no § 12 também se aplica na
hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica
estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de
março de 1994.” (NR)
Art. 9o Os arts. 1o,
2o, 3o, 10,
58-J e 58-O
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ...................................................................................
............................................................................................
§ 3o .........................................................................................
.........................................................................................
VI - decorrentes de transferência onerosa, a
outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de
ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no
inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996.”
(NR)
“Art. 2o .............................................……................................
.........................................................................................
§ 6o O
disposto no § 5o também se aplica à receita bruta
auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre
Comércio de que tratam as Leis nos 7.965,
de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25
de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março
de 1994.” (NR)
“Art. 3o .................................................……...............................
..................................................................................................
§ 23. Sem prejuízo da vedação constante na
alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos incisos II
a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e
varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o
do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos
vinculados às receitas com a venda desses produtos.
§ 24. O disposto no § 17 também se aplica na
hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica
estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam a Lei no
7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei no 8.210, de
19 de julho de 1991, a Lei no 8.256, de 25 de novembro
de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR)
“Art. 10. ..................................................................................
................................................................................................
XX - as receitas decorrentes da execução por
administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil,
até 31 de dezembro de 2010;
............................................................................……….......”
(NR)
“Art. 58-J. .................................……………….…………................
...................................................................................................
§ 15. A pessoa jurídica industrial que optar
pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos
valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51,
referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que
registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.
§ 16. O disposto no § 15
aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda,
desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este artigo.”
(NR)
“Art. 58-O. .........................................................……...........
...........................................................................................
§ 5o No ano
calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até
o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o
de janeiro de 2009.” (NR)
Art. 10. A Lei no
10.833, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 58-V: (Produção
de efeito)
“Art. 58-V. O
disposto no art. 58-A, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI,
alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem
álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para
o consumo que contenham como ingrediente principal inositol,
glucoronolactona, taurina ou cafeína.” (NR)
Art. 11. Os arts.
15 e 16 da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...............................................................................
............................................................................................
§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o
art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos
referidos no § 6o do art. 8o desta
Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que
trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, apurados
mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do
art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e no 10.833, de 2003.
§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao
regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no
10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação
dos produtos referidos no § 6o do art. 8o
desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de
que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003,
determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no
art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.” (NR)
“Art. 16. ...............................................................................
§ 1o Gera
direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação
efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos
ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos
ou não alcançados pela contribuição.
§ 2o A importação efetuada
na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9º não dará direito a
crédito, em qualquer caso.”
(NR)
Art. 12. Os arts.
64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. ................................................................................
.............................................................................................
§ 6o As disposições deste
artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de
março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.”
(NR)
“Art. 65. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 7o Para fins deste
artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º
da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do
inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
§ 8o As disposições deste
artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de
março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.”
(NR)
Art. 13. O art. 16 da Lei no
11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Fica reduzida a zero, em relação
aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota
do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o
inciso V do art. 1o da Lei no 9.481,
de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega,
emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica
domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de
arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados,
celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de
passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR)
Art. 14. Salvo disposição expressa em contrário,
caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a
este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao
pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a
não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não
existisse.
Art. 15. Os incisos III e IV do art. 1o
da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação: (Produção de efeito)
“III - para o ano-calendário de 2009:
Tabela Progressiva Mensal
|
|
|
|
|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IV - a
partir do ano-calendário de 2010:
Tabela Progressiva Mensal
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 16. O art. 2o
da Lei no 10.996, de 15 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção
de efeito)
“Art. 2o .................................................................................
..............................................................................................
§ 3o As disposições deste
artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256,
de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de
março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.”
(NR)
Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a
importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou
elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do
IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)
§ 1o Para efeitos do caput, somente
podem ser adquiridos com suspensão:
I - do IPI, as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem;
II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as
mercadorias que atendam ao disposto no
inciso II do art. 3o da
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no
inciso II do
art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;
III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do
art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em
vedação à apuração de créditos.
§ 2o O disposto no caput não
alcança:
I - as mercadorias referidas no
inciso III do § 3o
do art. 1o, nos
§§ 1o e
1o-A
do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, e da
Lei nº 10.637, de 2002; e
II - os casos previstos nos
incisos IV a
IX do art. 3o
e no art. 8o da Lei no 10.637, de 2002, e
nos incisos III a
IX do art. 3o e no art. 10 da Lei no
10.833, de 2003, e nos
incisos III a
V do art. 15 da Lei no
10.865, de 2004.
§ 3o O disposto no caput aplica-se
às aquisições no mercado interno de forma combinada, ou não, com as
importações.
§ 4o Apenas a pessoa jurídica
previamente habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá ser
beneficiada pelo disposto no caput.
§ 5o A Secretaria da Receita
Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato
conjunto o disposto neste artigo.
Art. 18. O
caput do art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de
outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Fica a
União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de
equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência
sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas
especificamente:
I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de
madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil,
de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura
e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia
da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para
transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e
locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e
máquinas rodoviárias; e
II - às micro e pequenas empresas e
às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa
Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência,
conforme os Decretos Estaduais nos 1.910,
de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e
posteriores alterações.” (NR)
Art. 19. O art. 12 da Lei no
6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
“§ 3o O CNSP estabelecerá
anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da
apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres.
§ 4o O disposto no parágrafo
único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito
no § 3o.” (NR)
Art. 20. Os arts.
3o e 5o da Lei no
6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o Os danos pessoais
cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei
compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total
ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos
valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
.......................................................................................................
§ 1o No
caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na
tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e
que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer
medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total
ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e
incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais,
observado o disposto abaixo:
I - quando se
tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou
funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou
corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao
valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor
máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente
parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou
funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à
redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco
por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento
para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos
de seqüelas residuais.
§ 2o O seguro previsto
nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou
hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao
Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado
o pagamento de qualquer indenização nesses casos.”
(NR)
“Art. 5o ............................................……………………........
..........................................................................................
§ 5o O
Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da
vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com
a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes,
totais ou parciais.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 21. A
Lei no 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida
da tabela anexa a esta Medida Provisória
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o de janeiro de
2009, em relação ao disposto:
a) nos arts. 3o a
5o,
7o, 10,
15, 16
e 17;
b) no art. 8o,
relativamente ao inciso VII do § 3o do
art. 1o da Lei no
10.637, de 30 de dezembro de 2003;
c) no art. 9o,
relativamente ao inciso VI do § 3o do
art. 1o, e ao
art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003;
d) no
art. 11,
relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de
30 de abril de 2004;
II - a partir do primeiro dia do quarto mês
subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:
a) no
art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;
b) no art. 9o,
relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003;
c) no art. 11,
relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004;
III - a
partir da data de início de produção de efeitos do
art. 65 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto
ao art. 12;
IV - a
partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais
dispositivos.
Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2008 e
retificada no DOU de
22.12.2008
(art. 3o
da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|