MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Autoriza a União a participar de
Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o
do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de
novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional;
altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de
fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a
União autorizada a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia
Elétrica - FGEE, que terá por finalidade prestar garantias proporcionais à
participação, direta ou indireta, de empresa estatal federal do setor elétrico
em sociedade de propósito específico, constituída para a construção de
empreendimentos de energia elétrica constantes do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, nos financiamentos concedidos por instituição financeira
federal e por seus agentes repassadores.
§ 1o O FGEE terá natureza privada e
patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas.
§ 2o O patrimônio do FGEE será
formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da
integralização de cotas, e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3o A integralização de cotas pela
União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro
de Estado da Fazenda:
I - em dinheiro;
II - em títulos da dívida pública mobiliária federal;
III - por meio de suas participações minoritárias; ou
IV - por meio de ações de sociedades de economia mista
federais, excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.
§ 4o O FGEE terá direitos e
obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo
os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas
que subscreverem.
Art. 2o O FGEE
será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente
por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com
observância das normas a que se refere o
inciso XXII do art. 4o
da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 1o A representação da União na
assembléia de cotistas dar-se-á na forma do
inciso V do
art.
10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 2o Caberá à
instituição financeira de que trata o caput deliberar sobre a gestão e
alienação dos bens e direitos do FGEE, zelando pela manutenção de sua
rentabilidade e liquidez, na forma autorizada pelo Conselho Diretor do Fundo de
Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.
§ 3o A instituição financeira a que
se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, a
ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Art. 3o O CDFGEE, órgão colegiado
de que trata o § 2o do art. 2o, terá sua
composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O estatuto do FGEE será proposto
pelo CDFGEE e aprovado em assembléia de cotistas.
Art. 4o Para os efeitos do caput
do art. 1o, o FGEE somente prestará garantias à sociedade
de propósito específico na qual a participação de empresa estatal federal do
setor elétrico seja minoritária.
§ 1o No caso em que mais de uma
empresa estatal federal do setor elétrico participe na sociedade de propósito
específico, será considerado, para o efeito de que trata o caput, o
somatório das participações das empresas estatais federais.
§ 2o As garantias a que se refere o
caput do art. 1o destinam-se exclusivamente à cobertura
de obrigações decorrentes de investimentos em fase de implantação do
empreendimento.
§ 3o O FGEE não contará com
qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por
suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
Art. 5o A empresa estatal federal
do setor elétrico que participe da sociedade de propósito específico pagará ao FGEE comissão pecuniária, com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo
Fundo em cada operação garantida.
Parágrafo único. A comissão pecuniária de que trata o
caput será cobrada pela instituição financeira de que trata o caput
do art. 2o.
Art. 6o Constituem recursos do
FGEE:I - os oriundos da integralização de suas cotas
realizada em dinheiro;
II - o produto da alienação das ações e dos títulos
mencionados no § 3o do art. 1o;
III - a reversão de saldos não aplicados;
IV - os dividendos e remuneração de capital das ações
de que trata o § 3o do art. 1o;
V - o resultado das aplicações financeiras dos
recursos;
VI - as comissões cobradas por
conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5o;
e
VII - a recuperação de crédito de operações honradas
com recursos por ele providos.
Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do FGEE.
Art. 7o A quitação de débito pelo
FGEE importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos
valores honrados pelo Fundo.
Art. 8o Os empreendimentos a serem
garantidos pelo FGEE deverão ser aprovados previamente pelo CDFGEE.
Parágrafo único. O CDFGEE deliberará somente sobre os
projetos de empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 9o O FGEE
não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o
direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao
patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a
liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
Art. 10. A dissolução do FGEE,
deliberada pela assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação
da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Parágrafo único. Dissolvido o FGEE, o seu patrimônio
será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da
dissolução.
Art. 11. É facultada a constituição de patrimônio de
afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGEE, ficando
vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído,
não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou
qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por
registro em cartório de registro de títulos e documentos.
Art. 12. O
§ 4o do art. 1o
da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 4o Fica assegurada ao Tesouro
Nacional remuneração compatível com seu custo de captação interno ou externo em
reais, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para prazo equivalente ao
dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito
ao BNDES.” (NR)
Art. 13. O excesso de arrecadação e o superávit
financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser
destinados à amortização da dívida pública federal.
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de
repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 14. O
art. 1o da Lei no
10.841, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica a União autorizada,
até 31 de dezembro de 2008, a permutar, observada a equivalência econômica,
Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de
previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros
Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante
aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão
dos Certificados Financeiros do Tesouro.” (NR)
Art. 15. Fica a União autorizada a repassar ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante operação de
crédito, recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o
Desenvolvimento - BIRD.
§ 1o Os recursos obtidos pela
União junto ao BIRD, no montante de até US$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
dólares norte-americanos), serão repassados ao BNDES convertidos em reais à taxa
de câmbio de venda do dólar, informada por meio do SISBACEN, transação PTAX800 -
abertura, do dia da celebração do contrato com o BNDES.
§ 2o A União repassará os recursos
ao BNDES nas mesmas condições financeiras oferecidas pelo BIRD.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogado o
art. 1o
da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, na parte em que
altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de
fevereiro de 2004.
Brasília, 9 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2008