MEDIDA PROVISÓRIA Nº 448, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência
da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que
especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.893, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com
o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde,
dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$
1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no
valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008 -
Edição extra