MEDIDA PROVISÓRIA Nº 444, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República
de Honduras e à Jamaica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.881, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo
autorizado a doar à República de Cuba, à República do Haiti, à República de
Honduras e à Jamaica, para atender às populações afetadas por eventos
meteorológicos adversos, de grandes proporções, os seguintes bens dos estoques
públicos de alimentos:
I - até quarenta e cinco mil toneladas de arroz
beneficiado;
II - até duas mil toneladas de leite em pó; e
III - até quinhentos quilos de sementes de
hortaliças.
§ 1o As doações serão efetivadas
mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão, no caso do inciso I, à conta de
dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e, nos
casos dos incisos II e III, à conta de dotações orçamentárias do Programa de
Aquisição de Alimentos.
§ 2o Também correrão à conta das
dotações orçamentárias da PGPM as despesas da CONAB para a conversão do arroz em
casca em produto beneficiado posto no local de destino.
§ 3o Caberá à CONAB promover o transporte dos bens de que
trata o art. 1o até o local de destino, por meios próprios ou
de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações consignadas
no Orçamento da União.
§ 4o As despesas com as doações
previstas no caput não deverão afetar a implementação eficiente da PGPM e
do Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 2o Caberá ao Ministério das
Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos
bens identificados nos incisos I a III do art. 1o, ouvidos os
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário.
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Reinhold Stephanes
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008