MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Altera as Leis nos
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008,
relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre
produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28
de dezembro de 2006.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.827, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O e 58-T da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 58-B.
............................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica:
I - à venda a consumidor final pelo importador
ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime
de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.” (NR)
“Art. 58-F.
...........................................................................
.......................................................................................................
§ 3o O IPI, apurado na
qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será
devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos
produtos de que trata o art. 58-A.”
(NR)
“Art. 58-G.
..........................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade
de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo
encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o
art. 58-A” (NR)
“Art. 58-H.
..........................................................................
.......................................................................................................
§ 3o O disposto neste
artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o
e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do
art. 58-G.” (NR)
“Art. 58-J.
............................................................................
......................................................................................................
§ 11.
.....................................................................................
I - a saída do produto, o IPI incidirá na
forma dos arts. 58-D a 58-H, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior
alíquota prevista para os produtos de que trata o art.58-A;
..........................................................................................................
§ 14. O Poder Executivo poderá estabelecer
alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem.”
(NR)
“Art. 58-L.
...........................................................................
........................................................................................................
§ 1o O Poder Executivo
poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de
produto, ou por tipo de produto e marca comercial.
.......................................................................................................
§ 4o Para fins do disposto
no § 1o, será utilizada a média dos preços dos
componentes do grupo, podendo ser considerados os seguintes critérios,
isolada ou cumulativamente:
I - tipo de produto;
II - faixa de preço;
III - tipo de embalagem.
§ 5o Para efeito do
disposto no inciso II do § 4o, poderão ser adotadas
até quatro faixas de preços.”
(NR)
“Art. 58-M.
.........................................................................
I - o Poder
Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e
II - as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por
cento), respectivamente.
§ 1o O
disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art.
58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.
§ 2o O
imposto e as contribuições, no regime especial optativo, serão apurados
mediante alíquotas específicas determinadas pela aplicação das alíquotas
previstas nos incisos I e II do caput sobre o valor-base de que
trata o art. 58-L.
§ 3o Para
os efeitos do § 2o, as alíquotas específicas do
imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil por meio do seu sítio na Internet, vigorando a partir
do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo
dispensada, neste caso, a publicação de que trata o § 2o
do art. 58-L.” (NR)
“Art. 58-O.
.......................................…………………….....
..................................................................................……….........
§ 2o
.......................................................................................
.......................................................................................................
II - anterior ao de início de vigência da
alteração da alíquota específica, divulgada na forma do disposto no § 3o
do art. 58-M desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a
partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 58-T. As
pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art.
58-A ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que
possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e
sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições
contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de
junho de 2007.
§ 1o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e
prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput,
sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 2o As pessoas jurídicas
de que trata o caput poderão deduzir da Contribuição para o
PIS/PASEP ou da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3o do
art. 28 da Lei no 11.488, de 2007, efetivamente pago
no mesmo período.” (NR)
Art. 2o Os arts. 33, 41 e 42 da Lei
no 11.727, de 23 de junho de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei no
7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime
especial de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de
que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 2003, serão
excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de
2008.
..........................................................................................”
(NR)
“Art. 41.
................................................................................
..........................................................................................................
IV - aos arts.
7o, 9o a
12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da
publicação desta Lei;
.......................................................................................................
VII - aos arts. 32 a 39, a partir de 1o
de janeiro de 2009.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 42.
................................................................................
.......................................................................................................
IV - a partir de 1o de
janeiro de 2009:
a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra
forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a
58-U da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;
b) o § 7o
do art. 8o e os §§ 9o e 10 do art.
15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.” (NR)
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam
revogados o inciso III do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e as alíneas “e” e “f” do inciso III do art. 42 da Lei no
11.727, de 23 de junho de 2008.
Brasília, 26 de junho de 2008;
187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2008 e
Retificado no DOU de 3.7.2008