MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Reduz a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e
isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as
cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.787, de
2008
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei
no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1o
......................................................................
.............................................................................................
XIV -
farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;
XV -
trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum
classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e
1905.90.90 Ex 01 da TIPI.
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no
caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.
§ 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a
aplicação das disposições deste artigo.” (NR)
Art. 2o O art. 14 da Lei no
10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.
.....................................................................
.............................................................................................
VI -
de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
VII -
de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.
Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput
aplica-se até 31 de dezembro de 2008.” (NR)
Art. 3o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de maio de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 -