MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 12 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia
para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.786, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a União autorizada a
participar, no limite global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de
reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de
seu patrimônio.
§ 1o O FGCN terá natureza privada e
patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a
direitos e obrigações próprios.
§ 2o O patrimônio do FGCN será
formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da
integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3o A integralização de cotas pela
União será realizada por meio de ações de sociedade de economia mista federal,
excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União.
§ 4o O FGCN responderá por suas
obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo
os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas
que subscreverem.
Art. 2o O
FGCN será criado, administrado, gerido e representado judicial e
extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou
indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o
inciso
XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de
dezembro de 1964.
§ 1o A representação da União na
assembléia de cotistas dar-se-á na forma do
inciso V do art.10 do Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 2o Caberá à instituição
financeira de que trata o caput deliberar sobre a gestão e alienação dos
bens e direitos do FGCN, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e
liquidez.
§ 3o A instituição financeira a que
se refere o caput deste artigo fará jus a remuneração pela administração
do FGCN, a ser estabelecida em seu estatuto.
Art. 3o O Conselho Diretor do Fundo
de Garantia para a Construção Naval - CDFGCN, órgão colegiado, com a
participação da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda
e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, terá sua competência
estabelecida em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O estatuto e o regulamento do FGCN
serão propostos pelo CDEFGCN e aprovados em assembléia de cotistas.
Art. 4o O FGCN terá por finalidade
garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção naval,
realizadas pelos agentes financeiros credenciados a operar com recursos do Fundo
da Marinha Mercante e restrito ao período de construção de embarcação.
§ 1o O FGCN não contará com
qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por
suas obrigações até o limite de seus bens e direitos integrantes de seu
patrimônio.
§ 2o O provimento de recursos de
que trata o caput deste artigo será concedido para garantir o risco de
crédito das operações de financiamento realizadas com:
I - estaleiro brasileiro, para a produção de
embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de
cabotagem ou longo curso;
II - estaleiro brasileiro, no apoio financeiro à
construção ou produção de embarcação destinada à navegação interior de cargas ou
de passageiros de elevado interesse social.
§ 3o Os agentes financeiros que
solicitarem garantias ao FGCN deverão participar do risco das operações que
contarem com a participação do Fundo.
Art. 5o Será devida ao FGCN
comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo agente financeiro concedente
do crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo FGCN em cada
operação garantida.
Art. 6o Constituem recursos do
FGCN:
I - as comissões cobradas por conta da garantia de
provimento de seus recursos, de que trata o art. 5o;
II - o resultado das aplicações financeiras dos
recursos;
III - a recuperação de crédito de operações honradas
com recursos por ele providos;
IV - a reversão de saldos não aplicados.
Art. 7o Nas operações de financiamento com garantia do FGCN,
o valor financiado pelos agentes financeiros deverá ser de até noventa por cento
do valor do projeto.
§ 1o Cada
operação de financiamento poderá ter, no máximo, cinqüenta por cento do seu
saldo devedor garantido com o provimento de recursos de FGCN, a depender do
risco da operação e do porte das empresas.
§ 2o O
risco de cada operação de financiamento assumido pelo FGCN ficará limitado a
vinte e cinco por cento do seu patrimônio.
Art. 8o A quitação de débito pelo FGCN importará sua
sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo
Fundo.
Art. 9o Em cada operação de
financiamento com garantia de provimento de recursos pelo FGCN deverá ser
exigida, cumulativamente, a constituição das seguintes garantias:
I - penhor da totalidade das ações de emissão do
estaleiro construtor;
II - alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação
objeto do financiamento;
III - fiança dos acionistas controladores do
estaleiro construtor;
IV - celebração de contrato de comodato das
instalações industriais em que a embarcação será construída, bem como das
máquinas e equipamentos necessários para sua construção;
V - Seguro Garantia com cobertura mínima de dez por
cento do valor do crédito concedido.
Parágrafo único. Caso o penhor da totalidade das
ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em outro
financiamento garantido pelo FGCN, será aceita, por ocasião da formalização
jurídica de segunda operação de financiamento garantido pelo FGCN, a promessa de
penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro.
Art. 10. A empresa brasileira de navegação deverá
intervir no contrato de financiamento celebrado entre o agente financeiro e o
estaleiro construtor, obrigando-se a quitar a dívida ou assumi-la em até cinco
dias após a assinatura do Termo de Entrega e Aceitação da embarcação
financiada.
Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da
garantia do FGCN, no caso de haver renegociação do contrato de construção que
implique dilatação do prazo originalmente pactuado não superior a um ano.
Art. 12. Os arts.
5o e 6o da
Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 5º O BNDES poderá
aplicar até vinte por cento dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo
ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 11 desta Lei, em
operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à
produção ou comercialização de bens e serviços com reconhecida inserção
internacional nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou
referenciadas em dólar ou em euro.
§ 1o Os recursos referidos
no caput deste artigo, assim como os saldos devedores dos
financiamentos a que se destinem, poderão ser referenciados pelo
contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos
da América ou da cotação do euro, moeda da União européia, divulgadas
pelo Banco Central do Brasil.
§ 2o O limite estabelecido
no caput deste artigo poderá ser ampliado por decisão do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
§ 3o As operações do BNDES
de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou
comercialização de bens com reconhecida inserção internacional, com
recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cujas
obrigações de pagamento sejam denominadas e referenciadas em moeda
nacional, ficam disciplinadas pelo art. 4o desta Lei,
não se aplicando o limite previsto no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 6º Os recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos
de que trata o caput do art. 5o desta
Lei terão como remuneração:
I - a Taxa de Juros para Empréstimos e
Financiamentos no Mercado interbancário de Londres (LIBOR), informada
pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa de juros dos Títulos do Tesouro
dos Estados Unidos da América (“Treasury Bonds”), quando referenciados
pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América;
II - a Taxa de Juros de oferta para
empréstimo na moeda euro, no mercado interbancário de Londres, informada
pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa representativa da remuneração
média de títulos de governos de países da zona econômica do euro (“euro
area yield curve”), divulgada pelo Banco Central europeu, quando
referenciados pela cotação do euro.
§ 1o Em caso de não
divulgação das taxas referidas no inciso II do caput deste
artigo, poderão ser utilizadas as taxas informadas pela Associação
Britânica de Bancos (“British Bankers Association”) ou da
Federação Bancária européia (“european Banking Federation”).
§ 2o O BNDES
transferirá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista no
caput deste artigo, no prazo a que se refere o
art. 3o da Lei
no
8.019, de 11 de abril de 1990.” (NR)
Art. 13. O
parágrafo único do art. 5o da
Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. As operações referidas
neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, para
o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a
aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de
arbitramento.” (NR)
Art. 14. A
Lei no
9.019, de 30 de março de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 10-A. As medidas antidumping e
compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a
partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes,
caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a
sua aplicação.” (NR)
Art. 15. O
art. 2o
da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o Fica a União
autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de
equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência
sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas
especificamente às empresas dos setores de pedras ornamentais,
beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos
de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira,
frutas (in natura e processadas), cerâmicas, software e prestação
de serviços de Tecnologia da Informação e bens de capital (exceto
veículos automotores para transporte de cargas e passageiros,
embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e
metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias), com
receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), nos termos desta Lei.
§ 1o O valor total dos
empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica
limitado ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de
reais), observada a seguinte distribuição:
I - até R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de
reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES;
..............................................................................................”
(NR)
Art. 16. O
art. 1o
da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o O
Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de
crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários
que possam afetar:
I - a produção de bens e a prestação de serviços
destinados à exportação brasileira;
II - as exportações brasileiras de bens e serviços.
Parágrafo único. O
Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por
exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que
financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de
serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras
de bens e serviços.” (NR)
Art. 17. Os arts.
4o, 5o e 8o
da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4o
............................................................................
........................................................................................................
III - contra risco comercial que possa afetar
as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas
diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em que o
prazo da operação seja de até cento e oitenta dias, na fase
pré-embarque, e de até dois anos, na fase pós-embarque.” (NR)
“Art. 5º Os recursos do FGE
poderão, ainda, ser utilizados em operações com Seguro de Crédito à
Exportação para a cobertura de garantias prestadas por instituição
financeira federal, contra riscos de obrigações contratuais sob a forma
de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de
recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de
bens de capital.
§ 1o As garantias de que
trata este artigo poderão ser prestadas em operações de bens de consumo
e de serviços, com prazo de até quatro anos, para as indústrias do setor
de defesa.
§ 2o A cobertura de que
trata este artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de
contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido pelo FGE.” (NR)
“Art. 8o
...........................................................................
.......................................................................................................
II - aplicar as disponibilidades financeiras
do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do
Tesouro Nacional;
........................................................................................................
IV - proceder à alienação das ações que constituem patrimônio do FGE,
desde que expressamente autorizada pela CAMEX, observado o regulamento a
ser editado pelo Poder Executivo.
..............................................................................................”
(NR)
Art. 18. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008