MEDIDA PROVISÓRIA Nº 423, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.710, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões,
setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para atender à
programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2007, sendo:
I - R$ 540.000.000,00
(quinhentos e quarenta milhões) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 73.752.057,00
(setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete
reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de
2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2008 - Edição
extra