MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre
o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.709, de 2008
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
partir de 1o de março de 2008, o salário mínimo será de R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) e o
valor horário a R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogada, a partir de 1o de março de 2008, a
Lei no
11.498, de 28 de junho de 2007.
Brasília,
21 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.2.2008 -
Edição extra