MEDIDA PROVISÓRIA Nº 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
Ementa
Altera as Leis nos
10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o
cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em
Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.693, de 2008
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
parágrafo único do art. 25 da Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo
único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral
da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o
Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 2o A
Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4o Fica
criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, da Presidência da República um cargo de Secretário-Adjunto,
código DAS 101.6.”
(NR)
“Art. 4o-A. Fica
transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial no cargo de Ministro
de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial.” (NR)
Art. 3o Fica
revogado o parágrafo único do art. 4o da Lei no
10.678, de 23 de maio de 2003.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de
2008. 187o da Independência e 120 da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2008 -
Edição extra