MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
Ementa
Altera e acresce
dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre
o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.706, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 5o, 6o, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o ........................................................................
.....................................................................................
§ 3º Os
registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados
até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o
pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008.” (NR)
“Art. 6o ..........................................................................
.....................................................................................
§ 2º A
autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das
instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à
comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o,
nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
.....................................................................................”
(NR)
“Art. 11. .........................................................................
.....................................................................................
§ 2º São
isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as
instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o
do art. 6o desta Lei.” (NR)
“Art. 23..........................................................................
.....................................................................................
§ 4o As
instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos
incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o
poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim
exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização
concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR)
“Art. 28. É vedado
ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os
integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII
e X do art. 6o desta Lei.” (NR)
“Art. 30. Os
possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de
uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o
dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou
comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito
admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da
arma e a sua condição de proprietário.
Parágrafo único. Os
possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira,
de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão
solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput.”
(NR)
“Art. 32. Os
possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las,
espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser
indenizados.
Parágrafo único. O
procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será
definido em regulamento.” (NR)
Art. 2o O
Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
“Art. 11-A. O
Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento
de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão
psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o Na
comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não
poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para
avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de
Psicologia.
§ 2o Na
comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de
armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido
do custo da munição.
§ 3o A
cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o
e 2o implicará o descredenciamento do profissional
pela Polícia Federal.” (NR)
Art. 3o O
Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do
Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro
2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.2008.
ANEXO
TABELA
DE TAXAS
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