MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
Ementa
Altera
a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.707, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 2o,
3o, 4o, 6o e 9o
da Lei no 11.530, de
24 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o O PRONASCI
destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e
repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção
às vítimas.” (NR)
“Art. 3o ...................................................................
I - promoção dos direitos humanos,
intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate
sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de
orientação sexual e de diversidade cultural;
II - criação e fortalecimento de redes
sociais e comunitárias;
III - fortalecimento dos conselhos
tutelares;
IV - promoção da segurança e da convivência
pacífica;
V - modernização das instituições de
segurança pública e do sistema prisional;
VI - valorização dos profissionais de
segurança pública e dos agentes penitenciários;
VII - participação de jovens e
adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência
urbana e de mulheres em situação de violência;
VIII - ressocialização dos indivíduos que
cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante
implementação de projetos educativos e profissionalizantes;
IX - intensificação e ampliação das medidas
de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;
X - garantia do acesso à justiça,
especialmente nos territórios vulneráveis;
XI - garantia, por meio de medidas de
urbanização, da recuperação dos espaços públicos;
XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das
políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de
direitos afetos ao PRONASCI;
XIII - participação e inclusão em programas
capazes de responder, de modo consistente e permanente, às demandas das vítimas da criminalidade por intermédio de
apoio psicológico, jurídico e social;
XIV - participação de jovens e
adolescentes, em situação de moradores de rua, em programas educativos e
profissionalizantes com vistas à ressocialização e reintegração à família;
XV - promoção de estudos, pesquisas e
indicadores sobre a violência, que considerem as dimensões de gênero, étnicas,
raciais, geracionais e de orientação sexual;
XVI - transparência de sua execução; e
XVII - garantia da participação da
sociedade civil.” (NR)
“Art. 4o ...............................................................
I - foco etário: população juvenil de
quinze a vinte e quatro anos;
II - foco social: jovens e adolescentes,
egressos do sistema prisional, famílias expostas à violência urbana, vítimas da
criminalidade e mulheres em situação de violência;
III - foco territorial: regiões
metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios
e de crimes violentos; e
IV - foco repressivo: combate ao crime
organizado.” (NR)
“Art. 6o .........................................…………………......
I - criação de Gabinete de Gestão Integrada
- GGI;
II - garantia da participação da sociedade
civil e dos conselhos tutelares nos fóruns de segurança pública que acompanharão
e fiscalizarão os projetos do PRONASCI;
III - participação na gestão e compromisso
com as diretrizes do PRONASCI;
IV - compartilhamento das ações e das
políticas de segurança, sociais e de urbanização;
V - comprometimento de efetivo policial nas
ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
VI - disponibilização de mecanismos de
comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e
projetos do PRONASCI;
VII - apresentação de plano diretor do
sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - compromisso de implementar programas
continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, policiais
militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário; e
IX - compromisso de criação de centros de
referência e apoio psicológico, jurídico e social às vítimas da criminalidade.”
(NR)
“Art. 9o As despesas com
a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
anualmente no orçamento do Ministério da Justiça.” (NR)
Art. 2o A Lei no
11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 8o-A. Sem
prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do PRONASCI, ficam
instituídos os seguintes projetos:
I - Reservista-Cidadão;
II - Proteção de Jovens em Território
Vulnerável - PROTEJO;
III - Mulheres da Paz;
IV - Comunicação Cidadã Preventiva; e
V - Bolsa-Formação.
Parágrafo único. A escolha dos
participantes dos Projetos previstos nos incisos I a III dar-se-á por meio de
seleção pública, pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos
entes federativos conveniados, considerando, obrigatoriamente, os aspectos
socioeconômicos dos pleiteantes.
Art. 8o-B. O
Projeto Reservista-Cidadão é destinado à capacitação de jovens recém-licenciados
do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas
geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
§ 1o O trabalho
desenvolvido pelo reservista-cidadão, que terá duração de doze meses, tem como
foco a articulação com jovens e adolescentes, para sua inclusão e participação
em ações de promoção da cidadania.
§ 2o Os participantes do
projeto receberão formação sociojurídica e terão atuação direta na comunidade.
Art. 8o-C. O
Projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO é destinado à
formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência
doméstica ou urbana, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
§ 1o O trabalho
desenvolvido pelo PROTEJO terá duração de um ano, podendo ser prorrogável por
igual período, e tem como foco a formação cidadã dos jovens e adolescentes a
partir de práticas esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a
auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu
percurso socioformativo para sua inclusão em uma vida saudável.
§ 2o A
implementação do PROTEJO dar-se-á por meio da identificação dos jovens e
adolescentes participantes, sua inclusão em práticas esportivas, culturais e
educacionais e formação sociojurídica realizada por meio de cursos de
capacitação legal com foco em direitos humanos, combate à violência e à
criminalidade, temática juvenil, bem como em atividades de emancipação e
socialização que possibilitem a sua reinserção nas comunidade em que vivem.
Art. 8o-D. O
Projeto Mulheres da Paz é destinado à capacitação de mulheres socialmente
atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
§ 1o O trabalho
desenvolvido pelas Mulheres da Paz tem como foco:
I - a mobilização social para afirmação da
cidadania, tendo em vista a emancipação das mulheres e prevenção e enfrentamento
à violência contra as mulheres; e
II - a articulação com jovens e
adolescentes, com vistas a sua participação e inclusão em programas sociais de
promoção da cidadania e na rede de organizações parceiras capazes de responder
de modo consistente e permanente às suas demandas por apoio psicológico,
jurídico e social.
§ 2o A implementação do
Projeto Mulheres da Paz dar-se-á por meio de:
I - identificação das participantes;
II - formação sociojurídica realizada
mediante cursos de capacitação legal, com foco em direitos humanos, gênero,
combate à violência e à criminalidade;
III - desenvolvimento de atividades de
emancipação da mulher e de reeducação e valorização dos jovens e adolescentes; e
IV - colaboração com as ações desenvolvidas
pelo PROTEJO, em articulação com os Conselhos Tutelares.
Art. 8o-E. O
Projeto Comunicação Cidadã Preventiva é destinado a promover a divulgação de
ações educativas e motivadoras para a cidadania, direcionadas à redução de risco
de atos infracionais ou contrários à convivência social, e para a propagação dos
programas, projetos e ações de formação, inclusão social, mudança de atitude e
promoção da cidadania, no âmbito do PRONASCI.
Parágrafo único. A difusão e a propagação
de que trata o caput poderão ser promovidas por intermédio do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, nos termos do art. 3o da Lei no
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 8o-F. O
Projeto Bolsa-Formação é destinado à qualificação profissional dos integrantes
das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros,
dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo
com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da sociedade
brasileira.
§ 1o Para aderir ao
Projeto Bolsa-Formação, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições,
sem prejuízo do disposto no art. 6o, na legislação aplicável e
do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:
I - viabilização de amplo acesso a todos os
policias militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes
carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação;
II - instituição e manutenção de programas
de polícia comunitária; e
III - garantia de remuneração mensal pessoal
não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações
indicadas no inciso I, até 2012.
§ 2o Os instrumentos de
cooperação não poderão ter prazo de duração superior a cinco anos.
§ 3o O beneficiário,
policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e
perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação,
receberá um valor referente à Bolsa-Formação, de acordo com o limite indicado no
Anexo, desde que:
I - freqüente, a cada doze meses, ao menos
um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça,
nos termos dos §§ 4o a 7o;
II - não tenha cometido e nem sido
condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação
penal nos últimos cinco anos; e
III - não perceba remuneração pessoal
superior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por mês.
§ 4o A Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo
oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais
militares e civis, bem como aos bombeiros.
§ 5o O Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça será responsável pelo
oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários e
agentes carcerários.
§ 6o Serão dispensados
do cumprimento do requisito indicado no inciso I do § 3o os
beneficiários que tiverem obtido aprovação em curso de especialização
reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
§ 7o O pagamento do
valor referente à Bolsa-Formação será devido a partir do mês subseqüente ao da
homologação do requerimento pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou
pelo Departamento Penitenciário Nacional, de acordo com a natureza do cargo
exercido pelo requerente.
§ 8o Serão excluídos do
Projeto Bolsa-Formação os beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de
preencher os requisitos previstos nos incisos I a III do § 3º, ressalvado
o disposto no § 6o.
Art. 8o-G. O
Poder Executivo concederá auxílio financeiro aos participantes a que se referem
os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D,
a partir do exercício de 2008, nos seguintes valores:
I - R$ 100,00 (cem reais) mensais, no caso
dos Projetos Reservista-Cidadão e PROTEJO; e
II - R$ 190,00 (cento e noventa reais)
mensais, no caso do Projeto Mulheres da Paz.
Parágrafo único. A
concessão do auxílio financeiro dependerá da comprovação da assiduidade e
comprometimento com as atividades estabelecidas no âmbito dos Projetos de que
tratam os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D,
além de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do
participante.
Art. 8o-H. A
percepção dos auxílios financeiros previstos por esta lei não implica filiação
do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos
8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 8o-I. A
Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta
Lei, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas
as formalidades legais.” (NR)
Art. 3o A
Lei no
11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4o Fica revogado o
art. 10 da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Art. 5o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Patrus Ananias
Paulo Bernardo Silva
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2008.
ANEXO
Descrição da remuneração pelo
Projeto Bolsa-Formação
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