MEDIDA PROVISÓRIA Nº 414, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.
Ementa
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de
limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.668, de 2008
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e
quinhentos milhões de reais) em condições financeiras e contratuais a serem
definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O crédito
será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao
custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.
Art. 2o Sem
prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o
superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos
exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata
o art. 1o desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Excluem-se
do disposto no caput deste artigo:
I - os valores comprometidos
com restos a pagar;
II - as fontes decorrentes
de vinculações constitucionais; e
III - os fundos
especificados nas alíneas “a”,
“b” e
“c” do inciso II do caput e no
§ 2o
do art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de
dezembro de 1997.
Art. 3o O
BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência
econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base
na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que
envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida,
a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de 2008;
187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2008.