Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2008

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Ementa

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174.

Notas e remissões

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

            Art. 1o  A descrição da rodovia BR-174, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano  Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

             ..................................................................................................

BR

Pontos de Passagem

Unidades da

Extensão

Superposição

Federação

(Km)

BR    Km

Porto Santo Antônio das Lendas -

Cáceres - Pontes e Lacerda - Vilhena -

174

Juína - Juruena - Aripuanã - Colniza -

MT - RO - AM - RR

3.273

-       -

Manicoré - Manaus - Caracaraí - Boa

Vista - Fronteira com a Venezuela

               ............................................................................................ ” (NR)

Art. 2o  O traçado definitivo, a designação oficial e demais características da descrição de que trata o art. 1o desta Lei serão determinados pelo órgão competente. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  19  de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008