DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Acresce incisos ao art. 2o do
Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e
disciplina sua composição e funcionamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art.
2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
“X - Ministério
da Fazenda;
XI - Secretária de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.7.2008
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