DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de linhas do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o,
inciso I, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da
Lei no
9.491, de 9 de setembro de 1997, as linhas do serviço de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Fica
a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e
acompanhamento do processo de desestatização do serviço de que trata este
Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da
Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos
Transportes.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16
de julho de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Ivan João Guimarães Ramalho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.2008