DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Outorga
concessão à Rede Brasileira de Rádio
e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput,
da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no
52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo no
53670.000144/1998, Concorrência no 011/1998-SSR/MC,
DECRETA:
Art. 1o Fica outorgada
concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo
de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Art. 2o A concessão ora
outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 3o Este ato somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do
§
3o do art. 223 da Constituição.
Art. 4o O contrato
decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar
da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.6.2008