DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Outorga
concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput,
da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no
52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta no Processo no
53670.001212/2001-77, Concorrência no 043/2001-SSR/MC,
DECRETA:
Art. 1o Fica outorgada concessão à
Natureza Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2o A concessão ora outorgada
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes,
regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 3o Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do
§ 3º
do art. 223 da Constituição.
Art. 4o O contrato decorrente
dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de
publicação da deliberação de que trata o art. 3o.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.6.2008