DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Outorga
concessão à Rádio Vera Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário
Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput,
da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no
52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo no
53670.001341/2001, Concorrência no 045/2001-SSR/MC,
DECRETA:
Art. 1o Fica outorgada
concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Art. 2o A concessão ora
outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 3o Este ato somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do
§
3º do art. 223 da Constituição.
Art. 4o O contrato
decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar
da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.6.2008