DECRETO Nº 6.723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a
venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do
Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do
Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2o
do Decreto no 6.687, de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de
dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 6.687, de 11 de
dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 3o-A Na hipótese de venda direta a consumidor
final dos produtos de que trata os Anexos I e II deste Decreto, efetuada
em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo
adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta,
os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de
entrada.
§ 1o O disposto no caput somente se aplica na
impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da
legislação aplicável.
§ 2o O produtor somente
poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput
quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do
veículo novo pelo adquirente.
§ 3o Da nota fiscal de entrada deverá constar a
expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o-A
do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008.”
§ 4o O produtor deverá registrar a entrada do veículo
em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e
promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da
alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5o A reintegração ao estoque de que trata o
caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que
incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.
§ 6o O produtor fará constar da nota fiscal do novo
faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o-A
do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008,
referente à Nota Fiscal de Entrada no .....” (NR)
Art. 2o O Decreto no 6.696, de 17 de
dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 2o-A. Na hipótese de
venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo deste
Decreto, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não
recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque,
de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão
de nota fiscal de entrada.
§ 1o O disposto no caput somente se aplica na
impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da
legislação aplicável.
§ 2o O produtor somente
poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput
quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do
veículo novo pelo adquirente.
§ 3o Da nota fiscal de entrada deverá constar a
expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o-A
do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008”.
§ 4o O produtor deverá registrar a entrada do veículo
em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e
promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da
alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5o A reintegração ao estoque de que trata o
caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que
incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.
§ 6o O produtor fará constar da nota fiscal do novo
faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o-A
do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008,
referente à Nota Fiscal de Entrada no ....” (NR)
Art. 3o O art. 2o
do Decreto no 6.687, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2o As Notas Complementares NC (87-2) e NC
(87-3) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.” (NR)
Art. 4o O
Anexo II do
Decreto no 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2008 - Edição extra
ANEXO
(Anexo II do
Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008)
NC (87-2) Ficam fixadas nos
percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e
veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa
ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos
códigos a seguir especificados:
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NC (87-3) Ficam
fixadas em quatro por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no
código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo,
destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³.