DECRETO Nº 6.716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de
outubro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o,
parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,
DECRETA:
Art. 1º O art. 25 do Estatuto Social do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo
Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 25. Do resultado do exercício, feita a dedução
para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda e a
contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração proporá
ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observadas as seguintes
condições:
I - Reserva Legal: cinco por cento, até que alcance
vinte por cento do capital social;
II - constituição das Reservas previstas nos arts.
195, 195-A e 197 da Lei no 6.404, de 1976, se for o caso;
III - pagamento de dividendos: mínimo de vinte e cinco
por cento do lucro líquido ajustado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso
I do art. 202 da Lei no 6.404, de 1976;
IV - constituição de Reserva de Lucros para Futuro
Aumento de Capital, com a finalidade de assegurar a formação de patrimônio
líquido compatível com a expectativa de crescimento dos ativos do Banco, no
percentual de quinze por cento do lucro líquido ajustado, e limitada a trinta
por cento do capital social;
V - constituição de Reserva de Lucros para Margem
Operacional, tendo por base justificativa apresentada pela administração sobre a
necessidade de recursos para garantir margem operacional compatível com o
desenvolvimento das operações do Banco, no percentual de cem por cento do saldo
remanescente do lucro líquido, até o limite de cinqüenta por cento do capital
social.
.............................................................................
§ 4o Atingido o limite previsto no
inciso V do caput, o Conselho de Administração encaminhará proposta de
destinação do saldo da Reserva de Lucros para Margem Operacional para o aumento
de capital ou o pagamento de dividendos para deliberação do Ministro de Estado
da Fazenda.
§ 5o O Conselho de Administração
ratificará, na sua última reunião ordinária anual, o percentual do lucro líquido
ajustado que será distribuído a título de dividendos, tomando-se por base a
previsão de resultado do exercício e a manifestação prévia do representante do
Ministério da Fazenda no colegiado, a ser apresentada até o encerramento do mês
de maio de cada ano, compatível com a expectativa do Tesouro Nacional de
recebimento de dividendos no exercício seguinte.
§ 6o Poderá ser realizado pagamento
de dividendos complementares antes que a Reserva de que trata o inciso V tenha
atingido o limite previsto, mediante decisão do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 7o As demonstrações contábeis
deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e examinadas pelo Conselho
Fiscal, na primeira reunião ordinária que se seguir ao encerramento do
exercício, e submetidas, no prazo de trinta dias, aos órgãos competentes,
devendo a decisão ser devidamente publicada e arquivada.
§ 8º Sobre os valores dos dividendos e dos
juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro
Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do
encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento,
sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou
pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de
Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização
desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou
recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia
da efetiva quitação da obrigação.
§ 9º A proposta sobre a destinação do
lucro do exercício, após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, deverá
ser publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em
que for aprovada.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ivan João Guimarães Ramalho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra e
retificado no DOU de
31.12.2008