DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Altera o Decreto no 5.123, de 1o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro
de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o,
12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, 40, 47, 67, 70 e 74 do
Decreto no
5.123, de 1o de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o
........................................................................
.....................................................................................
§ 4o O cadastramento das armas de fogo de
que trata o inciso I do § 1o observará as especificações e os
procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal.” (NR)
“Art. 12.
........................................................................
......................................................................................
III - apresentar original e
cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada
renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência
de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de
antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que
poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
......................................................................................
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de
Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
......................................................................................
§ 1o A declaração de que trata o
inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias
justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as
orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça.
.......................................................................................
§ 3o O comprovante de capacitação
técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por
instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar,
necessariamente:
.......................................................................................
§ 6o Está dispensado da
comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput
o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar
autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o
porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a
avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição.”
(NR)
“Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia
Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território
nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de
trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou empresa.
.......................................................................................
§ 4o O disposto no § 2o
não se aplica, para a aquisição e renovação do Certificado de Registro de Arma
de Fogo, aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações, mencionados
nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no
10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 17. O proprietário de arma de fogo é obrigado
a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo
de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua
recuperação.
§ 1o A unidade policial deverá, em
quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para
fins de cadastro no SINARM.
§ 2o No caso de arma de fogo de
uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército,
para fins de cadastro no SIGMA.
.........................................................................................”
(NR)
“Art. 20. O estabelecimento que comercializar arma
de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia
Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque,
respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de
sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus
responsáveis às penas previstas em lei.” (NR)
“Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido,
vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela
Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde
que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o
do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 23. ..........................................................................
........................................................................................
IV - número do cadastro da arma no SINARM;
......................................................................................”
(NR)
“Art. 24. O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a
qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a
apresentação do documento de identificação do portador.” (NR)
“Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para
defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no
10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou
permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos,
clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em
virtude de eventos de qualquer natureza.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 27.
........................................................................
I - documento comprobatório de residência em área
rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal;
II - original e cópia, ou cópia autenticada, do
documento de identificação pessoal; e
...........................................................................................”
(NR)
“Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso
permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que
implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia
Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo
Departamento de Polícia Federal.” (NR)
“Art. 34.
.............................................................................
...........................................................................................
§ 3o Os órgãos e instituições que
tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em
lei própria, na forma do caput do art. 6o da Lei
no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a
relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o
disposto no art. 26.
§ 4o Não será concedida a
autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de
órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de
serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o
disposto no art. 11 da Lei no 10.826, de 2003.
§ 5o O porte de que tratam os
incisos V, VI e X do caput do art. 6o da Lei no
10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma do caput do
mencionado artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, sendo
vedado aos seus respectivos titulares o porte ostensivo da arma de fogo.” (NR)
“Art. 38.
................................................................................
..............................................................................................
§ 2o As empresas de que trata o
caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no
SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo.
...............................................................................................
§ 4o Durante o trâmite do processo
de transferência de armas de fogo de que trata o § 3o, a
Polícia Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar a empresa adquirente a
utilizar as armas em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da
expedição do novo Certificado de Registro.” (NR)
“Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, por
intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de
segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos
do § 3o do art. 6o da Lei no
10.826, de 2003:
............................................................................................”
(NR)
“Art. 47. O Ministério da Justiça, por intermédio da
Polícia Federal, poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública
dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos
acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no
inciso VI do art. 2o da Lei no 10.826, de
2003.” (NR)
“Art. 67. No caso de falecimento ou
interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou
curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da
arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros,
desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na
aquisição as disposições do art. 12.
§ 1o O administrador da herança ou
o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o
caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo.
...........................................................................................
§ 3o A
inobservância do disposto no § 2o implicará a apreensão da
arma pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao
curador as sanções penais cabíveis.” (NR)
“Art. 70.
..............................................................................
§ 1o Para o transporte da arma de
fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito expedida pela Polícia
Federal, ou órgão por ela credenciado, que contenha a especificação mínima dos
dados da arma, de seu possuidor, o percurso autorizado e o prazo de validade,
que não poderá ser superior ao necessário para o deslocamento da arma do local
onde se encontra até a unidade responsável por seu recebimento.
§ 2o A guia de trânsito poderá ser
expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada
pelo Departamento de Polícia Federal.
§ 3o A guia de trânsito não
autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e
acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no
percurso nela autorizado.
§ 4o O transporte da arma de fogo
sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que
nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às sanções penais cabíveis.”
(NR)
“Art. 74.
................................................................................
Parágrafo único. As receitas destinadas ao SINARM
serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta “Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”, e serão alocadas para
o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e
fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico
ilícito, a cargo da Polícia Federal.” (NR)
Art. 2o O
Decreto no
5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 24-A. Para portar a arma de fogo adquirida nos
termos do § 6o do art. 12, o proprietário deverá solicitar a
expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23
e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma.” (NR)
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de
fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6o
da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento
dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4o
da mencionada Lei.” (NR)
“Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que
trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com
o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de
autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais
cabíveis.” (NR)
“Art. 70-A. Para o registro da arma de fogo de uso
permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei no
10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos
previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal
de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova
admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características
da arma e a sua condição de proprietário.” (NR)
“Art. 70-B. Para a renovação do Certificado de
Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3o do art. 5o
da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo
requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado
ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio.” (NR)
“Art. 70-C. Para a renovação do Certificado de
Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam,
respectivamente, o § 3o do art. 5o e o art.
30 da Lei no 10.826, de 2003, o requerente deverá:
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
II - apresentar originais e cópias, ou cópias
autenticadas, do documento de identificação pessoal e do comprovante de
residência fixa;
III - apresentar o formulário SINARM devidamente
preenchido; e
IV - apresentar o certificado de registro
provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha
sido iniciado pela rede mundial de computadores - Internet.
§ 1o O procedimento de registro da
arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do
formulário SINARM na rede mundial de computadores - Internet, cujo comprovante
de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo
prazo de noventa dias.
§ 2o No ato do preenchimento do
formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá
escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual
entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação.
§ 3o Caso o requerente deixe de
apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da
Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de
noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede
mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando
irregular a posse da arma.
§ 4o No caso da perda de validade
do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir
imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a
regularização de sua situação.
§ 5o Aplica-se o disposto no art.
70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido
expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo
previsto no § 3o do art. 5o da Lei no
10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas
condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei.
§ 6o Nos requerimentos de registro
ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a
existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a
transferência da arma para o novo proprietário.
§ 7o Nos requerimentos de registro
ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a
existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto,
roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para
o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia
Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial
competente.
§ 8o No caso do requerimento de
renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além
dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da
posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada
declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição
de proprietário.
§ 9o Nos casos previstos neste
artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de
Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série
da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre.” (NR)
“Art. 70-D. Não se aplicam as disposições do § 6o
do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido
expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas
transferências de propriedade dependam de prévia autorização.” (NR)
“Art. 70-E. As armas de fogo entregues na campanha
do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número
de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de
fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de
constatação.
Parágrafo único. As armas de fogo de que trata o
caput serão, obrigatoriamente, destruídas.” (NR)
“Art. 70-F. Não poderão ser registradas ou terem seu
registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série
suprimido.
Parágrafo único. Nos prazos previstos nos arts. 5o,
§ 3o, e 30 da Lei no 10.826, de 2003, as
armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e
encaminhadas para destruição.” (NR)
“Art. 70-G. Compete ao Departamento de
Polícia Federal estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha
do desarmamento e de regularização de armas de fogo.” (NR)
“Art. 70-H. As disposições sobre entrega de armas de
que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, não se
aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores.” (NR)
Art. 3o A Seção I do Capítulo III
do Decreto no 5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
“Art. 29-A. Caberá ao Departamento de Polícia
Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte
de Arma de Fogo.” (NR)
Art. 4o A Seção I do Capítulo IV
do Decreto no 5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido dos
seguintes artigos:
“Art. 67-A. Serão cassadas as autorizações de posse
e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime
doloso.
§ 1o Nos casos previstos no
caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal,
mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no
prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as
disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de
2003.
§ 2o A cassação da autorização de
posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do
investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo
juiz.
§ 3o Aplica-se o disposto neste
artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.” (NR)
“Art. 67-B. No caso do não-atendimento dos
requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da
arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante
indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para
terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na
aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no
10.826, de 2003.” (NR)
Parágrafo único. A inobservância do disposto no
caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão
público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais
cabíveis.” (NR)
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
§ 3o
do art. 16 do Decreto no 5.123, de 1o de
julho de 2004.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra
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